Procedimento Comum Cível 0006353-54.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.258.781,42

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

PEDRO BONETTI

CNPJ

Autor

PEDRO BONETTI

CNPJ

Autor

BONETTI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

SHALON DIESEL LTDA

CNPJ

Autor

SHALON DIESEL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

WILSON VIEIRA LOUBET

OAB/MS 4899·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FURTADO LOUBET

OAB/MS 9444·CPF·Representa: Autor

ABDU RAHMAN HOMMAID

OAB/MS 18863·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

PEDRO BONETTI

CNPJ

Autor

PEDRO BONETTI

CNPJ

Autor

BONETTI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

SHALON DIESEL LTDA

CNPJ

Autor

SHALON DIESEL LTDA

CNPJ

Autor

MINERACAO SHALON LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/03/2025, 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2025, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2024, 02:04

Recebidos os autos

05/08/2024, 02:04

Juntada de comunicação entre instâncias

21/06/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de pedido de extinção

17/06/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:20

Transitado em Julgado em 22/05/2024

05/06/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:08

Decorrido prazo de SHALON DIESEL LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/03/2025, 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2025, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2024, 02:04

Recebidos os autos

05/08/2024, 02:04

Juntada de comunicação entre instâncias

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 21:37

21/06/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de pedido de extinção

17/06/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:20

Transitado em Julgado em 22/05/2024

05/06/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:08

Decorrido prazo de SHALON DIESEL LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de MINERACAO SHALON LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de PEDRO BONETTI em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de BONETTI & CIA LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de SHALON DIESEL LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de PEDRO BONETTI em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de MINERACAO SHALON LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de SHALON DIESEL LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de SHALON DIESEL LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de PEDRO BONETTI em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de BONETTI & CIA LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de PEDRO BONETTI em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 21:37

Extinto os autos em razão de perda de objeto

01/04/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 15:51

Conclusos para despacho

07/06/2023, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 06:04

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 16:24

Decorrido prazo de LEONARDO FURTADO LOUBET em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 10:12

Decorrido prazo de PEDRO BONETTI em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:46

Decorrido prazo de PEDRO BONETTI em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:46

Decorrido prazo de BONETTI & CIA LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:46

Decorrido prazo de SHALON DIESEL LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:46

Decorrido prazo de MINERACAO SHALON LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:46

Decorrido prazo de SHALON DIESEL LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:46

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:46

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:46

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:46

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:46

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão de ID 118133253, apresentada nos autos.

19/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:21

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0006353-54.2016.8.11.0021 DESPACHO 1 – CERTIFIQUE-SE se houve o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n. 1002873-80.2017.8.11.0000, bem como a ocorrência de preclusão. 2 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 27 de abril de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 05:22

Conclusos para decisão

01/06/2022, 18:13

Decorrido prazo de WILSON VIEIRA LOUBET em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 02:58

Publicado Intimação em 10/05/2022.

13/05/2022, 02:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/05/2022.

11/05/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 16:37

Desentranhado o documento

06/05/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:19

Recebidos os autos

06/05/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2020, 01:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/04/2018, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

01/02/2018, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/06/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

20/04/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/04/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/04/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/04/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

06/02/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

06/02/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:40

Juntada (Juntada)

16/12/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/12/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Registro)

12/12/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/12/2016, 02:35

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

09/12/2016, 02:25

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 21:37

Sentença

•01/04/2024, 17:16

Sentença

•01/04/2024, 17:16

Despacho

•27/04/2023, 14:12