Execução de Título Extrajudicial 0011576-62.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011576-62.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Noely Aparecida Honorio Embargado (a): Banco Bradesco S/A Processo nº 0011576-62.2015.8.11.0040 VISTOS ETC, A Defensoria Pública de Sorriso, na qualidade de curador especial da parte executada, apresentou “Embargos à Execução Por Negativa Geral” em face do Banco Bradesco S/A, sustentando, em suma, nulidade de citação por edital, pois não esgotados todos os meios de citação pessoal da embargante, assim como a extinção da presente ação de execução face os efeitos da prescrição intercorrente sobre o título executado (id. 95951697). Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Em resposta (id. 101842200), o banco embargado defendeu a improcedência dos pedidos dos embargos. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. De início, não há que se falar em nulidade de citação da embargante por edital, porquanto, é dos autos que foram tentados todos meios possíveis de localização e citação pessoal da embargante, conforme revelam os endereços informados pelo embargado e a realização de pesquisas com vistas a localizar outros endereços da executada, endereços cujos quais as tentativas de citação por oficial de justiça e carta com aviso de recebimento restaram sem êxito. Deste modo, a citação por edital da executada somente ocorreu depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal da embargante. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou alegação de nulidade da citação por edital – Alegação de nulidade da citação por edital – Inocorrência – Esgotadas as possibilidades de citação do devedor nos endereços constantes nos autos – Validade da citação por edital (art. 256 do CPC) – Recurso negado.” (TJ-SP - AI: 22310170720218260000 SP 2231017-07.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) Logo, não há que se falar em nulidade de citação. Noutra banda, a tese de prescrição intercorrente igualmente não comporta acolhimento. No caso em tela, vale destacar que a ação de execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional e, de outro lado, o banco embargado não permaneceu inerte pelo prazo superior prescricional do título que aparelha a presente execução, in casu, 3 (três) anos, à luz do inciso VIII, do § 3°, do art. 205 do Código Civil[1] vigente e outras leis especiais que regem a espécie. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – TÍTULO DE CRÉDITO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – art. 206, § 3º, VIII, do CÓDIGO CIVIL - INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO – APLICABILIDADE DO ART. 240, § 3º DO CPC E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - DEMORA NA CITAÇÃO - MOROSIDADE QUE PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A cédula de crédito bancário, por si só, é título hábil para embasar demanda executiva porque se reveste dos requisitos legais que autorizam, com base nela, o ajuizamento de ação de execução (art. 28, caput, da Le nº 10.931/2004). O prazo prescricional para pretensão executória da cédula de crédito bancário é de 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. A parte Autora não deve ser apenada com a prescrição quando agiu em tempo hábil, ajuizando a ação respectiva no prazo legal. A prescrição da pretensão executiva não deve ser decretada quando a demora na citação dos executados não puder ser atribuída à desídia do credor. Se o autor atendeu as intimações do Juízo, diligenciando para o prosseguimento do feito, descaracterizada está a hipótese de inércia da parte, não devendo ser extinto o processo pela ocorrência da prescrição intercorrente.” (TJ-MT - AI: 10136979820178110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2018) De rigor, portanto, o reconhecimento da não configuração no instituto da prescrição intercorrente no caso em debate. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante e, por consequência, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se. Após, intime-se o embargada/exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, sem a necessidade de nova determinação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de abril de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; (...)

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(148)