Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000190-48.2002.8.11.0086
Vistos.
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em face de IVALDO PIETRO BIAZI, ambos devidamente qualificados nos autos. A execução fiscal em apreço está fundamentada em Certidões de Dívida Ativa de n. 277/2002, a qual está juntada à fl. 04 do ID nº 38017879. À fl. 05 do ID n. 38017879, foi recebida a inicial na data de 25 de outubro de 2002, determinando a citação do polo passivo para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Às fls. 24/25 do ID n. 38017879, tentativa frustrada de citação do executado. À fl. 31 do ID n. 38017879, a parte exequente requereu a citação por Oficial de Justiça, pedido o qual foi deferido à fl. 37 do mesmo ID. Às fls. 61/62 do ID n. 38017879, citação positiva do executado. Às fls. 68/73 do ID n. 38017879, o exequente requereu pela penhora online via sistema Bacenjud, tomando por base o CPF do executado, pedido o qual foi deferido à fl. 79 do mesmo ID. Às fls. 80/81 do ID n. 38017879, foi constrito o valor parcial de R$ 223,87 (duzentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) e R$ 93,34 (noventa e três reais e trinta e quatro centavos), conforme minuta de fls. 66/67. À fl. 87 do ID n. 38017879, expedido mandado de penhora e intimação em nome do executado, posteriormente, foi penhorado um Implemento Agrícola Marca JAM S.A, avaliado em R$700,00 (setecentos reais), conforme auto de penhora e avaliação juntado à fl. 88 do mesmo ID. À fl. 89 do ID n. 38017879, foi determinada a avaliação do bem penhorado à fl. 88. Posteriormente, À fl. 91 do ID n. 38017879, foi determinado o arquivamento do feito, em razão do Provimento n. 13/2013-CJG, de 13.03.13, que estabeleceu o arquivamento provisório de execuções fiscais estaduais e municipais de valor inferior ao equivalente a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF-MT. Proferido despacho à fl. 93 do ID n. 38017879, intimando a parte autora para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição do crédito tributário, momento em que a parte exequente informou as causas interruptivas da prescrição às fls. 101/105 do mesmo ID. À fl. 126 do ID n. 38017879, foi deferida a avaliação do bem descrito à fl. 88, bem como foi intimado o exequente para providenciar o depósito da diligencia para o cumprimento do mandado de avaliação. Às fls. 133/134 do ID n. 38017879, expedido mandado de avaliação em nome do executado, o qual restou infrutífero conforme certidão juntada à fl. 135 do mesmo ID. Às fls. 138/139 do ID n. 38017879, considerando o bloqueio de valores às fls. 80/81, foi intimado o executado para se manifestar acerca da penhora. À fl. 152 do ID n. 38017879, expedido mandado de avaliação do bem informado à fl. 87, o qual restou infrutífero conforme certidão juntada à fl. 152, ambos no ID n. 38017879. Às fls. 157/158 do ID n. 38017879, o exequente requereu pela penhora de valores via sistema Bacenjud, tomando por base o CPF do executado, pedido o qual foi indeferido à fl. 160 do mesmo ID. Às fls. 169/170 do ID n. 38017879, expedida carta de intimação em nome do executado, para se manifestar acerca da penhora de valores de fls. 80/81. À fl. 171 do ID n. 37017879, citação positiva do executado. Os autos foram migrados ao PJE em 29/08/2020. Proferido despacho ao ID n. 38218909, intimando as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade do processo físico com o eletrônico. As partes não suscitaram qualquer desconformidade dos autos físicos com o eletrônico. Ao ID n. 54690231, foi determinada a liberação dos valores constritos às fls. 80/81 do ID n. 38017879 em favor do exequente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso, na conta informada à fl. 105 do ID n. 38017879. Ao ID n. 55384996, o exequente requereu pela penhora online de valores em nome do executado, via sistema Sisbajud. Ao ID n. 115264183, foi juntada certidão de transferência parcial dos valores penhorados às fls. 80/81 do ID n. 38017879. Ao ID n. 115547861, tentativa infrutífera de constrição de valores em nome do executado. Ao ID n. 116574236, expedida carta de intimação ao executado para se manifestar acerca da penhora online realizada nos autos, a qual restou negativa conforme ID n. 120073321. Ao ID n. 123054297, o exequente requereu pela constrição de veículos via sistema Renajud. Posteriormente, foi proferido despacho ao ID n. 123296388, intimando a parte autora para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consigno que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe ao caso. Explico. Antes de adentrar ao tema e a adequação ao caso específico, importante colacionar à baila a ementa do acórdão do REsp 1.340.553/RS, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o qual foi julgado sob a temática dos recursos repetitivos(temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ), sendo fixadas as seguintes teses a respeito do procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal – LEF, a saber: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” Como é cediço, só há que se falar em prescrição intercorrente após a interrupção da prescrição ordinária, de modo que considerando as relevantes alterações trazidas pela Lei Complementar nº 118/2005 acerca do tema, importante delimitar o marco temporal para tanto. Sendo assim, antes da Lei Complementar nº 118/2005, o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, tinha a seguinte redação: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor;” Tendo em vista que ação foi ajuizada na data de 02/10/2002, ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição ordinária se deu com a citação do executado em 01/06/2007, conforme documento jungido à fl. 61/62 do ID n. 38017879. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal tem natureza processual e disciplina a cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, de modo que o procedimento para posterior reconhecimento da prescrição intercorrente está previsto no artigo 40 da mencionada lei, ipsis litteris: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4ºSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. In casu, o lapso temporal para início do procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, em virtude de se tratar de processo ajuizado em momento anterior à Lei Complementar 118/2005, deve ser a ciência da Fazenda Pública sobre a certidão negativa de penhora de bens. Sendo assim, entendo que o termo inicial para o procedimento do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser considerada a data de 18/02/2010, data da ciência da Fazenda Publica acerca da primeira tentativa de penhora de bens do executado (fl. 84 do ID n. 38017879), de modo que DECLARO a data de 18/02/2010 o termo de início automático da prescrição intercorrente, nos moldes da tese 4.1 do REsp 1.340.553/RS. É de se registrar que a constatação de não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, pode se dar por quaisquer dos meios admitidos pela lei processual, nos moldes da decisão proferida nos embargos de declaração do REsp nº 1.340.553/RS, transcrevo: “[...] 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. [...]” Nessa toada, o prazo de suspensão do processo transcorreu no lapso temporal de 18/02/2010 à 18/02/2011. Findo o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de os autos serem remetidos ao arquivo ou não, em atenção à tese 4.2 do REsp 1.340.553/RS. Logo, o feito foi fulminado pela prescrição intercorrente em 18/02/2016. Portanto, concebendo a prescrição como instrumento proporcionador de segurança jurídica e de pacificação das relações sociais e, tendo em vista que o direito brasileiro compreende a prescritibilidade das pretensões como regra, é imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese em apreço. Ante todo o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, bem como DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, com fulcro no artigo 156 inciso V, do Código Tributário Nacional – CTN e artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Sem condenação do exequente em custas e despesas processuais, eis que goza de isenção legal, prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 11.077/20 c/c artigo 39, caput, da Lei de Execução Fiscal. Sem honorários sucumbenciais, posto que o executado não apresentou qualquer manifestação no processo, tendo sido a prescrição reconhecida exofficio por este juízo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- EXECUÇÃO NÃO IMPUGANDA DESCABIMENTODEHONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. 1- Permanecendo o exequente inerte por mais de 05 anos, depois de expirado o prazo de 01 ano de suspensão, independente de nova intervenção judicial, configura-se a prescrição intercorrente; 2- Na falta de demonstração da existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, impõe-se a extinção do processo; 3- Descabe a condenação em honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, uma vez que a prescrição intercorrente foi declarada de ofício, tratando-se de execução não impugnada por meio de embargos ou por exceção de pré-executividade. (Apelação 7046796-50.2002.813.0024. Relator Renato Dresch. Data de Julgamento 13/09/2018. Data de Publicação 18/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - SUSPENSÃO - ART. 47 DO DECRETO-LEI N.7.661/45 - INAPLICÁVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, LEF RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA EFETIVA – DESCABIMENTO- RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se aplica aos créditos tributários a suspensão prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 7661/48, uma vez que a cobrança dos créditos pode prosseguir independentemente do andamento da falência, conforme disposto no art. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80. 2. Despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão por ela mesma requerida e, posteriormente, da remessa dos autos ao arquivo, tratando-se esta última medida de consequência automática da paralisação do feito pelo período de um (1) ano, consoante previsão expressa na LEF. 3. Paralisação do feito por período superior a cinco (5) anos em função da inércia da própria Fazenda. Prescrição configurada (art. 174 do CTN c./c. art. 40, § 4º, LEF). 4. Não havendo apresentação de defesa, não é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. 5. Recursos não providos. (Apelação nº 7046796-50.2002.813.0024. Relator José Eustáquio Lucas Pereira. Data do Julgamento 31/01/2019. Data da Publicação 04/02/2019). Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito