Execução Fiscal 0000577-91.2015.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2015

Valor da Causa

R$ 209.405,77

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BONETTI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

SERGIO BONETTI

CPF

Reu

MARIA ESTELA BISCARO BONETTI

CPF

Reu

ADAIR BONETTI

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

02/06/2025, 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2025, 02:25

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 16:18

Transitado em Julgado em 18/03/2025

02/04/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:18

Extinto o processo por desistência

30/01/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:14

Todas as movimentações(168)

Recebidos os autos

02/06/2025, 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2025, 02:25

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 16:18

Transitado em Julgado em 18/03/2025

02/04/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 17:18

Sentença

•30/01/2025, 17:18

19/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:18

Extinto o processo por desistência

30/01/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 17:14

Conclusos para decisão

29/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 14:25

Juntada de Alvará

18/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:22

Expedido alvará de levantamento

26/03/2024, 18:22

Juntada de Petição de Resposta

25/03/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:49

Conclusos para decisão

19/01/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:56

Conclusos para decisão

22/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:01

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/06/2023, 09:58

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/06/2023, 08:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/05/2023, 05:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/05/2023, 05:17

Decorrido prazo de ADAIR BONETTI em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de MARIA ESTELA BISCARO BONETTI em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de BONETTI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de SERGIO BONETTI em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de ADAIR BONETTI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 22:08

Decorrido prazo de MARIA ESTELA BISCARO BONETTI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 22:08

Decorrido prazo de SERGIO BONETTI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 22:08

Decorrido prazo de BONETTI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2023, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2023, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2023, 14:27

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000577-91.2015.8.11.0091 Vistos. De proêmio, considerando que não foram suscitadas desconformidades dos autos físicos com o eletrônico, DECLARO a regularidade processual. Considerando que as parte executadas foram devidamente citadas e deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, defiro o pedido de penhora de valores de ID n. 63759823, assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 941,44 (novecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) informado no ID n. 63759824, tomando por base o CPF/CNPJ dos executados BONETTI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – ME, SERGIO BONETTI, MARIA ESTELA BISCARO BONETTI e ADAIR BONETTI. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, intime-se os executados para, querendo, requerer o que de direito, bem como, oficie-se à Conta Única para vinculação dos valores. Caso negativo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum, datado e assinado eletronicamente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/04/2023, 14:40

Juntada de Petição de Resposta

19/04/2023, 14:10

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

14/04/2023, 08:57

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

12/04/2023, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

10/04/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 15:21

Conclusos para despacho

24/08/2021, 14:08

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 08:17

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 02:06

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 17:44

Conclusos para despacho

09/01/2021, 09:10

Decorrido prazo de ADAIR BONETTI em 29/10/2020 23:59.

20/11/2020, 13:11

Decorrido prazo de BONETTI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/10/2020 23:59.

16/11/2020, 06:43

Decorrido prazo de SERGIO BONETTI em 29/10/2020 23:59.

16/11/2020, 06:43

Decorrido prazo de MARIA ESTELA BISCARO BONETTI em 29/10/2020 23:59.

16/11/2020, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2020 23:59.

15/11/2020, 19:49

Publicado Despacho em 07/10/2020.

08/11/2020, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 16:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:21

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 21:33

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 20:37

Conclusos para decisão

15/09/2020, 20:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/10/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/09/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2019, 01:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/08/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2019, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/03/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/03/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2018, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2018, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2018, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2018, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/06/2017, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/06/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/03/2017, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/03/2017, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/03/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2016, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/06/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2015, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/09/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/09/2015, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/09/2015, 01:40

Despacho

•08/11/2024, 17:14

Despacho

•08/11/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 10:41

Despacho

•26/03/2024, 18:22

Despacho

•26/03/2024, 18:22

Despacho

•19/12/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:01

Decisão

•27/04/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 14:44

Despacho

•27/05/2021, 17:44

Despacho

•05/10/2020, 16:59