Execução Fiscal 0002470-20.2012.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 100.288,91

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/10/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/09/2024, 17:50

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:50

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 17:49

Juntada de Ofício

04/07/2024, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de S CORRELLO - ME em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de SERGIO CORRELLO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:08

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 17:45

Extinto o processo por desistência

07/05/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 17:45

Todas as movimentações(140)

Juntada de Certidão

30/10/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/09/2024, 17:50

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:50

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 17:49

Juntada de Ofício

04/07/2024, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de S CORRELLO - ME em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de SERGIO CORRELLO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:08

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 17:45

Extinto o processo por desistência

07/05/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 17:45

Conclusos para decisão

24/04/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:58

Alterado o assunto processual

30/01/2024, 13:46

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:50

Decorrido prazo de SERGIO CORRELLO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:49

Decorrido prazo de S CORRELLO - ME em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:49

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0002470-20.2012.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S CORRELLO - ME, SERGIO CORRELLO VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por S CORRELLO ME. Afirma o executado que foi inscrito na dívida ativa conforme CDA nº 20142954 e CDA nº 20166172 tendo como fato gerador o ICMS por Estimativa Simplificada. Requer seja declarada a nulidade da CDA. O ESTADO discordou da argumentação do Excipiente, aduzindo que foi mencionada CDA e fundamentação diversa da presente execução fiscal. O executado foi intimado para se manifestar, todavia, manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Como a executada alega a nulidade do título, sendo que tal matéria é de ordem pública e consequentemente pode ser conhecida de ofício, a presente exceção de pré-executividade é cabível. Registro ainda que a alegação de vício no título de crédito não demanda dilação probatória, o que torna possível a apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Assim, RECEBO a presente Exceção de Pré-Executividade. DO MÉRITO Observa-se que a CDA que instrui a execução fiscal possui nº 201210202. A infração que gerou a inscrição está descrita como “7.0.0 - FALTA DE RECOLHIMENTO - ICMS GARANTIDO INTEGRAL”. A peça de defesa do executado possui fundamentação diversa da realidade dos autos e sequer menciona a CDA correta, o que impede a análise dos argumentos. Assim, com razão o Estado. O fato gerador mencionado pelo Executado não é o descrito na CDA. Diante do exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. Condeno o Excipiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:48

Julgado improcedente o pedido

25/07/2023, 14:48

Conclusos para despacho

19/07/2023, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:02

Decorrido prazo de S CORRELLO - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de SERGIO CORRELLO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:57

Decorrido prazo de S CORRELLO - ME em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:57

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a Impugnação apresentada, impulsiono os autos para INTIMAÇÃO do executado para querendo, no prazo legal apresentar contestação.

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 14:37

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0002470-20.2012.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S CORRELLO - ME, SERGIO CORRELLO VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por S CORELLO - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma o executado que o débito é ilegal quanto a base de cálculo por estimativa, motivo pelo qual, requer a emissão de certidão de regularidade fiscal. É o relatório. Decido. O advento do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2016, definiu novas regras para a concessão da antecipação de tutela. Nesse quadro, o art. 300 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz concederá, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, diante da prova carreada aos autos, verifico que o pleito se confunde com o mérito da demanda, uma vez que se trata que a fundamentação do Excipiente se restringe a ilegalidade da Lei Estadual 7.098/98 quanto a metodologia do cálculo do ICMS, motivo de julgamento com resolução de mérito, em que a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo reclamante não é suficiente para a concessão da medida. Aliado a isso, deixou de oferecer caução, sendo que a dívida possui valor considerável. Assim, qualquer fundamentação para fins de conceder a tutela antecipada, poderá adiantar o resultado final do processo. Aliado a isso, ausente alegação de ilegalidade durante o procedimento administrativo. Ademais, não se vislumbra nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que não me resto convencida sobre a plausibilidade do direito invocado pelo reclamante, considerando tratar-se de medida que trará prejuízo a parte requerida. Sem desmerecer as razões apresentadas pela parte reclamante, este juízo entende que a situação jurídica se apresenta obscura, ante a fragilidade do cenário probatório apresentado, razão pela qual outro caminho não há senão indeferi-la. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se o ESTADO, para, caso queira, impugnar a exceção de pré-executividade. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/04/2023, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2023, 14:06

Juntada de Petição de diligência

05/04/2023, 14:06

Conclusos para decisão

09/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/02/2023, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2023, 09:49

Expedição de Mandado

30/01/2023, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 07:21

Juntada de Petição de petição

28/08/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2022, 17:43

Conclusos para decisão

18/07/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:51

Conclusos para despacho

19/05/2022, 15:58

Recebidos os autos

19/05/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/05/2022, 15:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 04:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2021, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2021, 02:43

Remessa (Remessa)

19/04/2021, 02:13

Remessa (Remessa)

16/04/2021, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2021, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/11/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/11/2020, 02:37

Arquivado Provisoriamente

11/11/2020, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2020, 01:01

Remessa (Remessa)

05/10/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/10/2020, 01:51

Remessa (Remessa)

05/10/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/03/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:01

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

29/10/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2015, 02:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/05/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/05/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

02/12/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 01:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/04/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

22/01/2014, 02:10

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/11/2013, 01:05

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/09/2013, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/09/2013, 02:40

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

02/09/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/02/2013, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2013, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2013, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/01/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2012, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/12/2012, 01:07

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 17:45

Sentença

•07/05/2024, 17:45

Despacho

•01/02/2024, 17:58

Despacho

•01/02/2024, 17:58

Sentença

•25/07/2023, 14:48

Decisão

•27/04/2023, 14:52

Decisão

•08/08/2022, 17:43

Despacho

•26/05/2022, 14:51