Liquidação Provisória por Arbitramento 1000536-28.2021.8.11.0017 - TJMT

Liquidação Provisória por Arbitramento 1000536-28.2021.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000536-28.2021.8.11.0017.. REQUERENTE: RAIMUNDO CONDAO PINHEIRO BARROS, ANTONIA BARROS MILHOMEM REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de liquidação provisória de sentença ajuizada por RAIMUNDO CONDÃO PINHEIRO e ANTONIA BARROS MILHOMEM em face de BANCO DO BRASIL S/A. A priori, e para o bom andamento do feito, determino que a secretaria cadastre adequadamente o causídico do requerido, consoante instrumento de procuração acostado aos autos. Alegam os autores, em síntese, que no final dos anos 80 e início dos anos 1990 celebraram com o requerido o contrato de financiamento rural de n.º 88/00267-5 16/05/1988 no valor de Cz$ 1.418.400,00 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil e quatrocentos cruzados), com correção monetária pelos Índices de correção das cadernetas de poupança. Aduz que o réu, à época, ao proceder o reajuste monetário dos valores financiados, ao invés de corrigi-los de acordo com a taxa legalmente prevista (BTNF), na razão de 41,28%, optou por descumprir as cláusulas pactuadas nas Cédulas de Crédito Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, especialmente, as disposições normativas previstas na Lei n.8.024/90, aplicando a razão de 84,32%. Ocorre que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública de n.º 94.0008514-1 perante a 3ª Vara Federal de Brasília-DF, cuja sentença reduziu o percentual de atualização monetária de 84,32% para 41,28% e condenou o Banco do Brasil S/A a devolver o valor cobrado indevidamente dos mutuários. Assim, o autor requer a procedência da ação, a fim de que torne possível a apuração do quantum debeatur. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação e documentos (Id. 74219772). Alegou preliminarmente a necessidade de suspensão da execução de sentença, incompetência territorial, impugnação ao valor atribuído à causa, necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN e indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pugnou pela improcedência da ação para que seja reconhecida a inexistência de valores a repetir. Impugnação à contestação no Id. 79376029. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No que diz respeito à preliminar de necessidade de suspensão dos autos, não merece acolhimento, uma vez que perdeu o objeto em face do julgamento definitivo da ação pelo STF (Tema 1075). Quanto à preliminar de incompetência territorial, em razão da condenação solidária na ação, da qual se originou o pedido de liquidação, pode o autor ingressar com o pedido de liquidação em face de apenas um dos devedores solidários, erigindo-se, assim, o não acolhimento nesse ponto. Afasto, também, a preliminar que corresponde ao valor da causa, uma vez que se trata de liquidação, na qual serão apurados os valores devidos, não sendo possível precisar o proveito econômico pretendido pelos autores no ato de interposição da ação. Ainda, a figura do chamamento do processo é incompatível com esta fase que antecede a execução, sendo possível, em regra, apenas nos processos de conhecimento. Destarte, eventuais ajustes financeiros em relação à União, deverão ser cobrados em autos próprios e na Justiça Federal. Também deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os autores apresentaram os documentos necessários para a interposição da ação, em especial a cédula pignoratícia rural, sua titularidade e valores. Em razão disso, ficam afastadas as preliminares de necessidade de suspensão da execução de sentença, incompetência territorial, impugnação ao valor atribuído à causa, necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN e indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Em relação ao pedido de produção de prova pericial requerido pelo banco réu deve ser deferido. Assim, nomeio a perita contábil Sra. Elisangela Morão Borges, para realizar a perícia necessária, independentemente de compromisso, podendo ser encontrado na Rua São Marcos n.º 364, Jardim Araguaia, Barra do Garças/MT – email: [email protected] – tel. (66) 99906-1110. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a perita da nomeação, advertindo-a que a proposta de honorários deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2.º, do CPC. Para o desempenho do encargo, os honorários correrão por conta de quem requereu a perícia, no caso, a parte requerida. Assim, com a vinda aos autos da proposta de honorários, intime-se o requerido, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, consoante artigo 465, §3.º, do CPC. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo inicio ficará por conta das providencias retro, ocorrendo de imediato após efetivá-las ou vencidos os prazos consignados. Ressalvo que poderá a perita pedir prorrogação desse prazo, se for necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. A perita deve ser advertida para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado. Quanto ao laudo pericial a ser encartado nos autos deverão se pronunciar as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, quanto ao pedido para inversão do ônus da prova, considerando se cuidar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor (instituição bancária) – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – sendo aplicável a legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora. Entretanto, cumpre assinalar que tal inversão não exime que a parte requerente faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance (art. 373, I, CPC), incumbindo à parte adversa provar apenas aqueles em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor ou diante de peculiaridades da causa relacionadas, à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra comum (art. 373, CPC), bem como à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, determino que o banco requerido apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos necessários para a realização de perícia contábil. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. São Félix do Araguaia - MT, na data da assinatura digital. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

28/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2024 23:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO CONDAO PINHEIRO BARROS em 31/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIA BARROS MILHOMEM em 31/10/2024 23:59

Publicado Decisão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)