Execução de Título Judicial 1017552-74.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Judicial 1017552-74.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

03/08/2023, 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 00:42

Recebidos os autos

31/07/2023, 00:42

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 16:58

Decorrido prazo de LUZINETE MARIA CORREA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 10:56

Decorrido prazo de LUZINETE MARIA CORREA em 23/06/2023 23:59.

25/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 09:30

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 10:15

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017552-74.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUZINETE MARIA CORREA EXECUTADO: OI S.A. Vistos etc. A parte recorrente requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo determinada a sua intimação para comprovar a hipossuficiência alegada ou comprovar o recolhimento do preparo. Contudo, verifico que, em que pese à intimação, permaneceu inerte. O Enunciado 80 da FONAJE dispõe que: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Assim, considerando que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, resta deserto o presente recurso, motivo pelo qual deixo de recebê-lo (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 15:13

Não recebido o recurso de LUZINETE MARIA CORREA - CPF: 035.214.871-30 (EXEQUENTE).

20/06/2023, 15:13

Documentos

Decisão

•20/06/2023, 15:13

Decisão

•17/05/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017552-74.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUZINETE MARIA CORREA EXECUTADO: OI S.A. Vistos etc. A parte autora opôs recurso inominado contra a sentença proferida sob ID 58665060, pugnando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual foi oportunizado à parte recorrente comprovar a hipossuficiência alegada. Intimada a trazer aos autos documentação que comprovasse a alegada condição de miserabilidade financeira, não o fez com suficiência, não tendo cuidado de demostrar que hodiernamente faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Mero documento informando a inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal não atesta, isoladamente, condição de hipossuficiência, ou mesmo de isento, apenas a falta de declaração do imposto devido, o que deve ser corroborado por outros elementos de prova. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A simples declaração da parte no sentido de que não se encontra em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, prima facie, não é o suficiente para a concessão do benefício da gratuidade. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício é garantido à parte que demonstre insuficiência de recursos. 2. No caso concreto, o recorrente limitou-se a juntar declaração de emitida pela Receita Federal informando que a declaração não consta na base de dados, o que, a toda evidência, não é hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. 3. Ausente prova da carência de recursos, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da AJG. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AGV: 70080555253 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 21/03/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). O pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido. Veja-se: No caso em análise, verifica-se que a impetrante é casada e alega trabalhar como vendedora autônoma. Todavia, os únicos documentos apresentados foram declaração de pobreza (mov. 1.4) e certidões da receita federal (mov. 1.5/1.7) onde se verifica que o nome da impetrante não consta na base de dados da receita federal. Inexiste qualquer documento que comprove o seu real estado de hipossuficiência, mesmo porque, sendo casada, certamente seus custos são complementados com o rendimento do seu marido. No caso em análise, apesar de a impetrante informar que é vendedora autônoma, auferindo frenda mensal média de R$ 1.000,00 (um mil reais), o pedido inicial é acompanhado unicamente de declarações particulares e de telas obtidas no site da Receita Federal, de acordo com as quais “sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”. Não houve sequer juntada de comprovante de rendimentos; de recolhimento de contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual; declaração de clientes. Não houve sequer indicação de quantidade de integrantes de seu núcleo familiar e da respectiva renda de cada um. Ora, a parte poderia, facilmente, juntar os documentos mencionados ou equivalentes, porém, não o fez. O objetivo da impetrante é justamente a reversão da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que seria necessário que a mesma apresentasse indícios mínimos do seu direito, o que poderia ter sido facilmente demonstrado através da documentação mencionada. Dessa forma, as provas produzidas nos autos não dão conta da hipossuficiência e ainda que o impetrante alegue não possua condições financeiras, não apresentou qualquer prova de situação de miserabilidade ou de simples impossibilidade de arcar com as custas processuais com prejuízo ao seu sustento e de sua família. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.. REEXAME DO ACERVORECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, sendo necessário, no entanto, o recolhimento das custas processuais enquanto não apreciado e deferido o pedido, sob pena de ser considerado deserto o recurso no caso de não 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige recolhimento. reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) (grifei) Nestas condições, indefiro de plano o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. (TJ-PR - MS: 000060010201681690000 PR 0000600-10.2016.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática), Relator: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, Data de Julgamento: 01/04/2016, 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 01/04/2016). Ressalte-se ainda que o feito se encontra desamparado de outros elementos, inexistindo comprovação de gastos extraordinários que inviabilizem o pagamento das custas necessárias, como se vê: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ação revisional. Pessoa natural. Presença de elementos que indicam a possibilidade de custei do processo. Determinação de exibição de declarações de imposto de renda, extratos de contas bancárias e outros documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Exibição, apenas, de holerites. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20683926020208260000 SP 2068392-60.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 05/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2020). (Destacamos). Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte recorrente promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUZINETE MARIA CORREA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE MARIA CORREA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Não recebido o recurso de LUZINETE MARIA CORREA - CPF: 035.214.871-30 (EXEQUENTE).

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