Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014610-36.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Valor da CausaAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 38.274,88

Órgão julgador

Juizados Especiais de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:43

Decorrido prazo de FABIANA CRESTANI em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:55

Decorrido prazo de FABIANA CRESTANI em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:55

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:48

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 06:06

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:56

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 01:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2026, 01:37

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:43

Decorrido prazo de FABIANA CRESTANI em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:55

Decorrido prazo de FABIANA CRESTANI em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:55

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:48

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Documentos

Decisão

•04/11/2022, 14:51

Despacho

•13/12/2022, 14:18

31/03/2026, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 06:06

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:56

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 17:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

28/03/2026, 01:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2026, 01:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/03/2026, 02:07

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 14:51

Conclusos para despacho

16/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/03/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 20:57

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/03/2026, 13:20

Processo Desarquivado

04/03/2026, 13:20

Juntada de Certidão

04/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:13

Juntada de Certidão

07/01/2026, 06:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2025, 02:29

Recebidos os autos

31/12/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:18

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 12:28

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/10/2025, 16:02

Conclusos para despacho

20/10/2025, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:45

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 13:45

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:13

Juntada de Petição de outros documentos

22/09/2025, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 17:39

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 13:55

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 07:31

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2025, 21:31

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 04:04

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 12:15

Publicado Decisão em 14/05/2025.

14/05/2025, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 12:57

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2025, 13:57

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2025, 12:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

09/05/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 16:18

Devolvidos os autos

30/04/2025, 17:08

Juntada de decisão

30/04/2025, 17:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/10/2023, 12:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/10/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:39

Conclusos para decisão

16/10/2023, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2023, 17:05

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de recurso inominado

05/10/2023, 10:37

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:30

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:30

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:34

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:34

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:00

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:00

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 12:49

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:41

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2023, 18:43

Conclusos para despacho

24/03/2023, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2023, 08:59

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade dos Embargos de Declaração. INTIMO a Parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo legal.

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 06:35

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 05:39

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 08:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2023, 17:04

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter pr

27/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

24/02/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 15:41

Juntada de Projeto de sentença

24/02/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:28

Conclusos para decisão

27/01/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 18:38

Conclusos para despacho

25/01/2023, 12:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/01/2023, 16:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS. Diante do reconhecimento da exclusão do tributo informado na petição do ID 107111576, intime-se o reclamante para que manifeste, no prazo de dez dias, se ainda remanesce o interesse no prosseguimento da ação. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 08:02

Conclusos para decisão

09/01/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 15:22

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2022 08:23.

18/12/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 14:18

Conclusos para decisão

12/12/2022, 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2022, 17:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/12/2022, 17:18

Decorrido prazo de JAIR EURICO DE SOUZA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 07:21

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 14:51

Declarada incompetência

04/11/2022, 14:51

Conclusos para decisão

04/11/2022, 10:40

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 10:40

Despacho

•16/01/2023, 19:09

Despacho

•25/01/2023, 18:38

Sentença

•24/02/2023, 15:41

Sentença

•30/08/2023, 18:43

Decisão

•17/10/2023, 18:39

Decisão

•23/02/2024, 14:36

Acórdão

•29/05/2024, 17:38

Despacho

•27/06/2024, 16:51

Acórdão

•25/07/2024, 17:53

Decisão

•18/09/2024, 13:48

Decisão

•18/09/2024, 13:48

Acórdão

•28/03/2025, 12:06

Cumprimento de sentença

•09/05/2025, 11:14

Todos os documentos(26)

Decisão

•04/11/2022, 14:51

Despacho

•13/12/2022, 14:18

Despacho

•16/01/2023, 19:09

Despacho

•25/01/2023, 18:38

Sentença

•24/02/2023, 15:41

Sentença

•30/08/2023, 18:43

Decisão

•17/10/2023, 18:39

Decisão

•23/02/2024, 14:36

Acórdão

•29/05/2024, 17:38

Despacho

•27/06/2024, 16:51

Acórdão

•25/07/2024, 17:53

Decisão

•18/09/2024, 13:48

Decisão

•18/09/2024, 13:48

Acórdão

•28/03/2025, 12:06

Cumprimento de sentença

•09/05/2025, 11:14

Decisão

•09/05/2025, 13:57

Decisão

•09/05/2025, 13:57

Contrarrazões

•09/06/2025, 21:29

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:36

Decisão

•16/09/2025, 17:39

Decisão

•21/10/2025, 16:02

Decisão

•12/03/2026, 20:57

Decisão

•20/03/2026, 14:51

Decisão

•20/03/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 17:27