Cumprimento de sentença 0002142-66.2006.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002142-66.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0002142-66.2006.8.11.0007.. EXEQUENTE: JAIR JANTORNO JUNIOR, MARCUS SID PEREIRA EXECUTADO: IVONE BARBOSA GARCIA DA SILVA, CARMEN IVONE BARBOSA DA SILVA, GERSON CLEMENTINO DA SILVA, GUSTAVO DA SILVA DANTAS ESPÓLIO: MILTON LOPES DA SILVA JUNIOR Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por IVONE BARBOSA GARCIA SILVA, em face da Ação de Cumprimento de Sentença movida por JAIR JANTORNO JÚNIOR e MARCUS SID PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual alega que há nulidade, vício pré- processual ou processual que torna ineficaz o título apresentado pelo autor. Pedido de juntada de Ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil em face de Milton Lopes da Silva e Ivone Barbosa Garcia da Silva. (ID. 60798772 - Pág. 417 a ID. 60798773 - Pág. 18). Contrato de compra e vendas de sementes e Instrumento particular de cessão de crédito - sementes ACAMPO ao ID. 60798773 - Pág. 86/97. Alegações finais na forma de memoriais escritos apresentados por Jair Jatorno Junior e Marcus Sid Pereira sob ID. 60798773 - Pág. 135/146. Alegações finais na forma de memoriais escritos apresentados por Ivone Barbosa Garcia da Silva e outros ao ID. 60798773 - Pág. 151/163. Pedido de juntada de acórdão de STF que tratou de áreas englobadas pela reserva Kayabi ID. 60798773 - Pág. 182/223. Prolatada Sentença pelo juízo dessa VARA em que foi julgada IMPROCEDENTE a reconvenção, julgada PROCEDENTE quanto ao mérito, acolhendo os pedidos dos requerentes, na totalidade, declarando rescindido o contrato, a reintegração na posse e perdas e danos (ID. 60798773 - Pág. 293/303). Apelação (ID. 60798773 - Pág. 308/60798775 - Pág. 2). Interpostos Embargos de declaração (ID. 60798775 - Pág. 6/11). Resposta aos embargos de declaração (ID. 60798775 - Pág. 14/64). Analisados os Embargos e indeferido pedido de tutela ao ID. 60798775 - Pág. 68/71. Pedido de habilitação de herdeiros quanto ao Espólio Milton Lopes da Silva Júnior (ID. 60798775 - Pág. 72) e certidão de óbito (ID. 60798775 - Pág. 80). Pedido de reconsideração de antecipação de tutela ao ID. 60798775 - Pág. 83/89. Contrarrazões de apelação ID. 60798775 - Pág. 90/118. Ratificação da apelação ID. 60798775 - Pág. 119/126. Remessa dos autos para instância superior (ID. 60798775 - Pág. 127). Informado descumprimento de decisão judicial. (ID. 60798775 - Pág. 141/145). Acórdão atinente a Apelação manejada por Jair Jatorno Junior e Marcus Sid Pereira em que teve recurso provido para anular sentença “a quo” julgando improcedente ação de rescisão contratual e julgado procedente a reconvenção para registro área e abatimento proporcional do preço equivalente a matrícula 12574, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT, pertencente à RESERVA KAYABI, a ser realizado por meio de liquidação de sentença. (ID. 60798775 - Pág. 166/198). Embargos de declaração opostos por Ivone Barbosa Garcia da Silva e outros (ID. 60798775 - Pág. 208/234). Resposta aos embargos de declaração ID. 60798775 - Pág. 268/276. Embargos improvidos ID. 60798775 - Pág. 286/296. Recurso especial (ID. 60798775 - Pág. 302/360). Interposto Recurso extraordinário contra acórdão (ID. 60798777 - Pág. 83/121). Contrarrazões ao recurso extraordinário (ID. 60798777 - Pág. 147/175). Negado seguimento ao Recurso especial (ID. 60798777 - Pág. 272/276). Negado seguimento Recurso extraordinário (ID. 60798777 - Pág. 277/280). Agravo contra despacho denegatório de recurso especial (ID. 60798777 - Pág. 284/320). Agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário (ID. 60798777 - Pág. 323/378). Contrarrazões ao agravo contra despacho denegatório de recurso especial (ID. 60798777 - Pág. 382/406). Decisão STF quanto ao agravo ao recurso extraordinário, negado seguimento ao recurso (ID. 60798777 - Pág. 425/ID. 60798780 - Pág. 1/12). Laudo pericial contábil apresentado pelos apelantes Jair Jatorno Junior e Marcus Sid Pereira, indicando diferença positiva de valores a serem restituídos, ante a exclusão da Gleba B, de 1565,58 ha (ID. 60798780 - Pág. 13/20). Cópia do acórdão do STJ, referente aos EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.250 - MT (2012/0247129-6) ao ID. 60798780 - Pág. 22/37, no qual foi negado provimento. Apresentado Cumprimento Definitivo De Sentença por Jair Jatorno Junior e Marcus Sid Pereira, (ID. 60798780 - Pág. 83/95). Decisão de admissão do cumprimento de sentença (ID. 63740424). Pedido de bloqueio de recursos financeiros – SISBAJUD de todos os executados ao ID. 68135369. Decisão deferindo SISBAJUD, bem como, o pedido de protesto do pronunciamento judicial (ID. 71208453). Manifestação dos executados requerendo a restituição de todos os prazos, e o desfazimento de todos os atos de constrição, bem como o desbloqueio das contas bancárias dos executados realizado por meio do sistema SISBAJUD. (ID. 71692605 - Pág. 1/7). Anulação da decisão de ID. 71208453 e liberação dos valores penhorados em favor dos executados, determinando nova intimação (ID. 72392281). Termo de penhora no rosto dos autos, (Processo: 0003254- 55.2015.8.11.0007, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Cível, proposta por AGROMENDES REPRESENTACOES LTDA - EPP, CNPJ 00.100.118/0001-91 em face de JAIR JANTORNO JUNIOR, CPF 034.838.847-00) ao ID. 73218004. Certidão de Decurso de Prazo para parte requerida intimada acerca da decisão de ID. 63740424 (ID 78979237). Pedido de SISBAJUD e reiterado o pedido de 72691674 (ID. 79301061). Exceção de pré-executividade promovida em face da Ação de Cumprimento de Sentença movida por Jair Jantorno Júnior e Marcus Sid Pereira (ID. 82956812 - Pág. 1/31). Parecer técnico contábil apresentado pela executada/apelada ao ID. 82956814 - Pág. 1/7. Impugnação a exceção de pré-executividade ao ID. 86412831 - Pág. 1/16. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, na qual é possível alegar qualquer matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução e que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de ser possível a oferta de exceção de pre-executividade para promover a extinção da ação de execução, arguindo matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas desde que estas estejam documentalmente provadas e possam ser de plano declarados pelo juízo. O Superior Tribunal de Justiça há muito tempo reconhece a admissibilidade deste meio impugnativo, e sempre reafirma o seu cabimento quanto este é adequado a finalidade de defesa do patrimônio do devedor, vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – SÓCIO GERENTE – RESPONSABILIDADE – ILEGITIMIDADE PASIVA. 1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. 3. Tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito liquido e certo. 4. Se não foi comprovado que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes ou infração á lei, contrato social ou estatuto, torna-se indevida sua responsabilização. 5. Recurso especial improvido. (REsp 720.595/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 19/09/2005, p. 296). “A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória”. (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016). Tradicionalmente, ensina Humberto Theodoro Júnior que a doutrina e a jurisprudência admitem “a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao próprio procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Comentários ao Código de Processo Civil”. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Vol. II. Pág. 665). No processo executivo, seja com base em título judicial ou extrajudicial, de início, ao despachar a petição, compete ao juiz examinar se foram preenchidos os requisitos da validade do título (trata-se de numerus clausus), das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento do processo, temas de ordem pública, como matérias cognitivas obrigatórias e apreciáveis de ofício. Com efeito, a dificuldade do tema em análise é saber distinguir as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser por embargos. Pois bem, mais do que claro ficou o questionamento da possibilidade de utilizar-se da exceção de pré-executividade, quando for possível a declaração da existência de matérias de ordem pública, que devem, em verdade, ser reconhecidas ex-ofício pelo Magistrado ou quando o mesmo for provocado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. CONCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA N. 284/STF. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A jurisprudência deste Sodalício entende ser 'possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão' (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013)" (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019.) 2. Alegação de acolhimento de exceção de pré-executividade extemporânea que atrai a incidência, na hipótese dos autos, do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, diante de sua expressa rejeição na sentença e da conclusão, de ofício, de que o título judicial carecia de liquidez. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. (PROCESSO: AgInt nos EDcl no AREsp 1680934/MG AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0063909-8, RELATORA: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, ÓRGÃO JULGADOR: T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 24/10/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 27/10/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." (PROCESSO: REsp 1712903/SP, RECURSO ESPECIAL 2017/0161276-5, RELATOR: Ministro HERMAN BENJAMIN, ÓRGÃO JULGADOR: T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 02/08/2018). No caso, verifico que o acórdão foi provido, ocasião em que anulou a sentença, julgando improcedente ação de rescisão contratual e procedente a reconvenção para registrar a área e abatimento proporcional do preço equivalente a matrícula 12574, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT, pertencente à RESERVA KAYABI, a ser realizado por meio de liquidação de sentença. Dessarte, o acordão no que tange ao “abatimento proporcional do preço equivalente a matrícula 12574, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT, pertencente à RESERVA KAYABI”, está condicionado a prévia liquidação de sentença para o cumprimento do referido acordão, de modo que, neste caso, o título não apresenta liquidez para iniciar a fase executiva, sendo inadequada a via eleita. Do mesmo modo, não é possível o acolhimento da alegação de excesso de execução, uma vez que o referido excesso não é evidente, havendo a necessidade de instauração de liquidação de sentença, não sendo esta a via adequada para tanto. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR DE PLANO A QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DEMAIS TESES RECURSAIS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de exceção de pré-executividade é admitido quando a matéria nela aduzida deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, sem que para isso seja necessária dilação probatória. O cheque e os comprovantes de transferência bancária utilizados pelo Agravado/Excipiente para extinguir parte do débito exequendo não demonstram, de plano, que os valores ali indicados se referem à quitação do título executivo (contrato de comissão). De igual modo, inadmissível o comprovante de solicitação de cópia da compensação do cheque n.º 851425 como o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Indispensável, no caso concreto, a dilação probatória para averiguar o pagamento parcial da dívida. Considerando que o Tribunal é instância revisora, não pode o julgamento de segundo grau comportar objeto mais extenso do que a matéria tratada no primeiro grau. O Agravo de Instrumento deve restringir-se somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não comporta apreciação desta Corte, haja vista que não foram abarcados pela decisão impugnada, os argumentos recursais que consiste no enfrentamento da tese de excesso de execução, arguida pelo Agravado, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela própria parte; na preclusão do direito do Agravado em discutir eventual excesso de execução e também a inadequação da via eleita pelo Recorrente (Execução de Titulo Extrajudicial ao invés de Execução para entrega de coisa certa); na tese de que as matérias trazidas pelo Agravado nesta segunda Exceção de Pre-executivadades não foram abordadas na primeira objeção, mesmo não sendo fatos novos; bem como o decurso do prazo para o pagamento voluntário e para a oposição de embargos à execução pelo Recorrido. (N.U 1020660-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO – SUPOSTA ILIQUIDEZ DA DÍVIDA – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). No caso, o contrato de prestação de serviços de assistência médica em regime de plantão na urgência adulto preenche todas as obrigações contratuais de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, não apenas por ausência de matéria de ordem pública, mas também em razão da necessidade de prazo para a comprovação dos argumentos da agravante, demandando dilação probatória, a exceção de pré-executividade não é cabível na hipótese. (N.U 1006868-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido, depreende-se que o crédito tributário não possuía certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do Tribunal local, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1672887 SP 2017/0107974-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, pelos fundamentos supracitados, razão pela qual JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por haver a necessidade de liquidação de sentença da parte ilíquida (abatimento proporcional do preço equivalente a matrícula 12574, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT, pertencente à RESERVA KAYABI), nos termos do art. 356, inciso II, c/c art. 509 do CPC. DEIXO de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que reconheceu somente a iliquidez do acordão, mas não a inexistência da obrigação. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO PELO STJ DO RESP N. 1.284.035/MS, DADA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO COM VISTAS À APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (..) 2. Nesse contexto, a situação dos autos não autoriza a inversão automática dos ônus sucumbenciais, uma vez que a decisão ora agravada, na esteira do precedente mencionado, limitou-se a reconhecer a iliquidez do crédito objeto da execução provisória, mas não a inexistência da obrigação, daí a imperiosa necessidade de liquidação do quantum devido. 3. Permanecendo a higidez da dívida, não é admissível a fixação de verba honorária, apenas pela determinação da realização de liquidação com vistas à apuração do valor efetivamente devido pelo executado que, nessa condição, permanece vinculado ao cumprimento da condenação. 4. Em linha de princípio, apenas a exceção de pré-executividade portadora de uma carga de contenciosidade própria, exigindo uma solução que poderá ensejar efeito preclusivo sobre a relação jurídica material discutida é que poderá legitimar a imposição de encargos de sucumbência. 5. Agravo interno desprovido. (PROCESSO: AgInt nos EDcl no AREsp 126747 / MS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0300023-2, RELATOR: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 30/03/2020) Consigno que a parte ilíquida da sentença deverá ser promovida a sua liquidação em autos apartados, devendo permanecer neste feito somente o cumprimento da sentença da parte líquida, na forma do § 1º, do art. 509 do CPC. Em relação a parte líquida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO CAMPOS MORENO em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIR JANTORNO JUNIOR em 07/10/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de JAIR JANTORNO JUNIOR em 16/10/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO CAMPOS MORENO em 16/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO em 16/10/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Todas as movimentações(543)

Todos os documentos(19)