Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003784-87.2016.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003784-87.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/06/2023, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2023, 18:04

Recebidos os autos

07/06/2023, 18:04

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 18:04

Transitado em Julgado em 23/05/2023

07/06/2023, 18:03

Juntada de Alvará

30/05/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 16:44

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0003784-87.2016.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARDOSO DE ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados. Extrai-se que a parte executada informa ter havido o depósito do valor requisitado judicialmente, motivo pelo qual postula a extinção do feito. Por seu turno, a parte exequente pleiteia o levantamento do numerário. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Denota-se que o crédito executado foi integralmente adimplido pela parte devedora, consoante atesta o documento por ela coligido ao caderno processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II do novo Código de Processo Civil. EXPEÇA(M)-SE o(s) ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO da quantia depositada, observando os dados bancários indicados pela parte credora e atentando-se ao disposto no art. 4º, do Provimento nº 20/2020-CM[1]. ISENTO de custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo às baixas, anotações e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de abril de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 4º O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados, serão calculados pelo S. R. P. e retidos por ocasião do pagamento, observando, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente. Parágrafo único. A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo juiz da execução antes da expedição do ofício requisitório.

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2023, 16:44

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 16:44

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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