Execução de Título Extrajudicial 0007367-59.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007367-59.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: PAULO MASSANORE BANDO, JANAINA ROSSAROLLA BANDO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0007367-59.2015.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por PAULO MASSANORE BANDO e JANAINA ROSSAROLLA BANDO, alegando, em síntese, contradição na decisão de id nº 116291986. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão proferida, vez que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Não obstante, observo que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade argumentando a ocorrência de prescrição. Assim, determino a suspensão apenas do cumprimento do mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem o domicílio dos executados até a análise da exceção, a fim de evitar diligência desnecessária, caso o pedido de extinção seja acolhido. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados no id n. 120213227, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a exequente para se manifestar no mesmo prazo. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

—

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Ofício

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de PAULO MASSANORE BANDO em 28/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JANAINA ROSSAROLLA BANDO em 28/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de PAULO MASSANORE BANDO em 26/03/2025 23:59

Decorrido prazo de JANAINA ROSSAROLLA BANDO em 26/03/2025 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(29)