Execução de Título Extrajudicial 0005443-31.1997.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005443-31.1997.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº0005443-31.1997.8.11.0013 (p) VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (encargos locatícios), distribuída em 17/02/1997 em desfavor de EDIO DE OLIVEIRA ALMEIDA. No id.47386465 foi homologada a avaliação do imóvel penhorado em R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais), sobrevindo manifestação do Exequente no id. 52940876 requerendo a adjudicação do bem objeto da matrícula nº47746 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Várzea Grande/MT (id.47386458-pag.7;20/22). No id. 84404576/ 92322942 foi determinado ao Autor a intimação do credor concorrente que detém anterioridade à penhora (PROGRESSSO FOMENTO MERCANTIL LTDA). O Exequente compareceu no id. 115525295 juntando termo de acordo entabulado com o referido credor concorrente para liberação da penhora junto ao processo 48/2001 código 66842, em trâmite na 5ª Vara Cível desta Comarca, mediante o pagamento da dívida do Executado em favor de Progresso Fomento Mercantil Ltda. DECIDO Como se sabe, a expropriação é o ato final da execução, consistindo no ato da autoridade judicial por meio do qual se retira coativamente a propriedade ou posse de alguém com o objetivo de obter-se a prestação suficiente à satisfação do crédito exequendo. Tem início com a penhora e, no caso de ser relativo bem imóvel, pode ter fim com a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação em hasta pública, desde que observado o disposto no artigo 876, do Código de Processo Civil. No tocante à adjudicação, dispõe o artigo 877, do mesmo Codex: "Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel." Sendo assim, quaisquer questões pendentes ou irregularidades deveriam ser suscitadas na primeira oportunidade para manifestação nos autos, sob pena de preclusão. No caso, a parte Executada não alegou qualquer questão pendente ou irregularidades formais sobre a penhora ou qualquer comprovação quanto a eventual impenhorabilidade do bem. Outrossim, vale destacar que ao longo do feito, o Executado em momento algum manifestou qualquer interesse em efetuar o pagamento da dívida em execução. Portanto, inexiste óbice ao deferimento do pedido de adjudicação formulado pela parte Exequente. Todavia, saliento ao Exequente que foge à competência deste juízo declarar e operacionalizar a revogação de atos constritivos promanados de outros juízos, incumbido aos interessados diligenciar junto ao processo em que operadas a penhora, requerendo o correspondente cancelamento, não podendo o próprio juízo da execução fazê-lo. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...)conquanto o registro da arrematação propicie o gozo dos direitos inerentes a tal aquisição, havendo interesse da arrematante em obter o cancelamento direto das penhoras determinadas por outro juízo, essa providência poderá ser vindicada perante o respectivo órgão judicial”. (STJ - CC: 175362 DF 2020/0266641-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 04/02/2021). ANTE O EXPOSTO, homologada a avaliação do imóvel penhorado em R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais) no id. 47386465, DEFIRO a adjudicação do bem objeto da matrícula nº47746 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Várzea Grande/MT (id.47386458-pag.7;20/22). Lavre-se o Auto de Adjudicação, conforme dicção do artigo 877, caput, e §1º, do CPC, e, incontinenti expeça-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO bem como o MANDADO DE IMISSÃO na posse em favor da Exequente. Com base no poder geral de cautela; determino que no ato do cumprimento do mandado de imissão na posse, caso verificado que o imóvel adjudicado encontra-se ocupado, o Sr. Oficial de Justiça deverá notificá-lo para desocupação no prazo máximo de 15 dias, ficando desde já autorizado após o decurso do prazo, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Por conseguinte, nos termos do artigo 924, III e 925 do CPC, julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Custas remanescentes pelo Executado. Inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSUE GONCALVES PEREIRA em 07/10/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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