Cumprimento de sentença 0021989-97.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0021989-97.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0021989-97.2016.8.11.0041.. AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS REU: SUPERMERCADOS DIA D LTDA - ME, ROSEMEIRE DE FARIAS Sentença Vistos etc. Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente Ação de Cobrança em desfavor de Supermercado Dia D Ltda – ME e Rosemeire de Faris (fiadora), igualmente qualificada alegando em suma o seguinte. Aduziu o requerente que os requeridos firmaram um Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex n. 349.805.373, no limite da operação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), celebrado em 25/06/2013, com data final de pagamento em 20/06/2014. Que os requeridos não cumpriram com as obrigações assumidas, totalizando o débito na quantia de R$ 171.845,14 (cento e setenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), atualizado até 31/05/2016. Pleiteou a citação dos requeridos, e, no fim, o julgamento da ação procedente com a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 171.845,14, acrescidos dos encargos financeiros legais e contratuais, juros moratórios. Protestando pelos meios regulares de prova em direito admitidos, deu à causa o valor de R$ 171.845,14 (cento e setenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos). Com a inicial vieram os documentos de ID 58457987 - págs. 01/56. Em decisão interlocutória de ID 58457987 - pág. 66 foi recebida a ação e determinada a citação do requeridos. Expedidos e cumpridos mandados, não foram localizados os requeridos e nem bens destes. O requerente compareceu pugnando pesquisa de endereço dos requeridos. Pedido deferido em decisão de ID 58457987 – pág. 93. Expedidos e cumpridos mandados, não foram localizados os requeridos e nem bens destes. O requerente compareceu pugnando novamente pesquisa de endereço dos requeridos. Pedido deferido em decisão de ID 58457987 - pág. 115. Expedidos e cumpridos mandados, não foram localizados os requeridos e nem bens destes. O requerente pleiteou a citação por edital dos requeridos em 13/09/2019, o que foi indeferido em 21/01/2020. Expedidos e cumpridos novos mandados, não foram localizados os requeridos e nem bens destes. O requerente compareceu pugnando pesquisa de endereço dos requeridos via sistemas Sisbacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel, o que foi indeferido em 01/02/2022, todavia, o Juízo deferiu a citação via edital dos requeridos. Intimado para impulsionamento do feito, o requerente originário comunicou a este Juízo a cessão dos créditos aludidos na presente lide a Ativos S.A - Securitizadora De Créditos Financeiros, pugnando pela substituição do polo ativo da demanda pela pessoa jurídica cessionária, o que foi deferido junto ao ID 85140498. Comprovou o requerente a citação dos requeridos via edital, e estes deixaram de atender ao chamado, consoante certidão de ID 101607059. Desta forma, foi nomeado curador especial aos requeridos, que apresentou contestação, ID 102869310, refutando por negativa geral, prestigiando os princípios do contraditório e ampla defesa, concedendo a isenção das custas e honorários advocatícios. Devidamente intimado para manifestar, o requerente manteve-se inerte, consoante certidão de ID 109695915. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de cobrança objetivando o requerente a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 171.845,14 (cento e setenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), atualizado até 31/05/2016, referente ao contrato de abertura de crédito – BB giro empresa flex n. 349.805.373, que vem instruindo o pedido. O processo está apto para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo agora à análise do mérito da presente ação. Benefício da justiça gratuita Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, perfilho do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que é suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça aos requeridos. Do mérito Diante inércia dos requeridos, que apesar de citados por edital junto ao ID 92407079, não apresentaram defesa, certidão de ID 101607059. Tendo-lhes sido nomeado Curador Especial, na pessoa do membro da Defensoria Pública militante no Foro local, decisão de ID 102110572, este compareceu no ID 102869310, apresentando negativa geral, informando que não se verifica vício evidente no contrato firmado entre as partes, pleiteando isenção das custas e honorários advocatícios, apresentando ao final o débito atualizado da dívida. Dos documentos trazidos pelo requerente junto à sua petição inicial, tenho que estes são os documentos necessários e regulares para acompanhar seu pedido, ou seja, o contrato firmado e assinado pelas partes, os demonstrativos de títulos descontados, extrato da conta dos requeridos e extrato do débito. Assim, demonstrou o requerente satisfatoriamente a materialidade da relação contratual entre as partes, bem ainda o débito contraído pelos requeridos. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e, de consequência, condeno os requeridos ao pagamento da quantia R$ 171.845,14 (cento e setenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), a ser atualizada pelos índices do INPC, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do ajuizamento desta ação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, obrigação que fica suspensa em decorrência dos benefícios da assistência judiciária aos requeridos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Fica autorizado às partes pleitearem o desarquivamento dos autos, sem ônus, no prazo de 06 (seis) meses da data da certidão de trânsito em julgado, para o devido cumprimento de sentença. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 27 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 23/03/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 11/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(246)