Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018223-95.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018223-95.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0018223-95.2012.8.11.0002.. REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: JOSE BENEDITO JORGE, VIRGINIA APARECIDA JORGE Visto, Trata-se de ação de desapropriação com pedido de liminar para imissão provisória na posse proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOSÉ BENEDITO JORGE e VIRGÍNIA APARECIDA JORGE. Em suma, pretende o autor a desapropriação de 419,50m² do terreno localizado na Av. Aleixo Ramos da Conceição, s/n, Bairro Figueirinha, em Várzea Grande, identificado como área remanescente do Lote C, na Estrada da Guarita, registrado sob a matrícula nº 57.731, do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande, por ter sido declarado de utilidade pública mediante o Decreto nº 781, de 19/10/2011. Liminar de imissão provisória na posse, mediante o depósito antecipado inerente à indenização foi concedida no id. n. 71766529 – pág. 13. Comprovante de depósito anexado no id. n.. 71766529 – pág.23. Após regular marcha processual sobreveio julgamento parcial antecipado para reconhecer ALESSANDRA SVERSUT BRIANTE e REGINALDO JORGE BRIANTE como legítimos proprietários da área desapropriada e excluído do polo passivo os requeridos JOSÉ BENEDITO JORGE e VIRGINIA APARECIDA JORGE (id. n. 71766538 – pág. 20). Intimadas as partes para especificarem as provas (id. n. 71767944 – pág. 23). Os requeridos pugnaram pela utilização de prova emprestada dos autos nº 041/2008 – cód. 204768 e pela realização de prova pericial para verificar o total da área desapropriada e consequentemente viabilizar o montante devido a título de indenização (id. n. 71767945 – pág. 9). O Estado de Mato Grosso informou que não pretende produzir novas provas (id. n. 92475802). É o necessário. Fundamento e Decido. DEFIRO a utilização de prova emprestada, já juntada aos autos, referente a ação anulatória nº 41/2008 que declarou nula a averbação AV-2 da matrícula nº 57.731 (id. n. 71766535 – pág. 101 e 105). Ademais, como não houve concordância expressa sobre o preço, determino a avaliação do imóvel expropriado, conforme preleciona o art. 23, caput, Decreto-Lei n. 3.365/1941. Para tanto, nomeio o avaliador de imóveis Adrian Roberto Moreira, o qual encontra-se devidamente cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, inciso I, II e III, do CPC). Comunique-se o perito acerca da nomeação, por correspondência eletrônica ([email protected]) e contato telefônico (65 9265-9192), o qual deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos (art. 465, § 3º, do CPC). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Destaco que, conquanto a referida prova tenha sido requerida pela expropriada, cabe ao expropriante arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - PROVIDO. Em se tratando de desapropriação, compete ao ente público o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo expropriado, tendo em vista que o expropriante tem o dever constitucional de pagar a "justa indenização".(TJ-MS - AI: 14121237420198120000 MS 1412123-74.2019.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PERÍCIA DEFINITIVA. NECESSIDADE. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. Decisão de primeiro grau que impôs à parte expropriada o adiantamento dos honorários periciais. Descabimento. A perícia, no processo expropriatório, é requisito essencial para a fixação da justa indenização. Despesa de responsabilidade do expropriante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20301300720218260000 SP 2030130-07.2021.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 15/04/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMISSÃO NA POSSE – LIMINAR CONCEDIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – CONTESTAÇÃO DA OFERTA – NECESSIDADE DE PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO EXPROPRIANTE – DECRETO-LEI N. 3.365/41 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I - O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal e, portanto, não deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. II - Havendo impugnação do preço pelos expropriados, ora agravantes, a prova pericial é da substância do procedimento e, por tal razão, os honorários do perito devem ser arcados pela expropriante, ora agravada. (N.U 1023109-14.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) Retifique-se o polo passivo para que conste ALESSANDRA SVERSUT BRIANTE e REGINALDO JORGE BRIANTE no lugar de JOSÉ BENEDITO JORGE e VIRGINIA APARECIDA JORGE, conforme id. n. 71766538 – pág. 20. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA SVERSUT BRIANTE em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de REGINALDO BRIANTE em 28/01/2026 23:59

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(18)