Execução de Título Extrajudicial 1007210-52.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007210-52.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1007210-52.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual no polo ativo, sob argumento que a exequente foi incorporada pela empresa Mariano, Guimarães & Cia Ltda. (ID 74875534). A Trigésima Quinta Alteração do Contrato Social da Mariano & Guimarães Ltda. (ID 74875535) demonstra que a Widal & Marchioretto Ltda. foi extinta em razão da incorporação. Assim, necessária a regularização da situação processual. “69414731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. ART. 42, § 1º, CPC/73. ART. 109, § 1º, CPC/15. INCORPORTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EMPRESA AUTORA. INGRESSO DA INCORPORADORA INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A substituição voluntária das partes pode ocorrer apenas nas hipóteses legais, como forma de preservar a estabilidade subjetiva da relação processual. 2.O art. 42, CPC/73, prevê que a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes e completa no § 1º a necessidade de consentimento da parte contrária para que ocorra o ingresso do adquirente ou cessionário na lide (art. 109, § 1º, CPC/15). 3. No caso concreto, houve a extinção da empresa autora pela incorporação. A empresa incorporada não existe mais, passando a existir em seu lugar a empresa incorporadora. Nestes termos, há necessidade de regularizar o feito com o ingresso da incorporadora, o que se dá independentemente da anuência da parte contrária. 4.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª R.; AI 0012217-31.2015.4.03.0000; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior; Julg. 14/07/2021; DEJF 20/07/2021).” DEFIRO a substituição processual. Promova-se a substituição da empresa exequente Widal & Marchioretto Ltda. pela empresa Mariano, Guimarães & Cia Ltda.. Outrossim, DEFIRO a busca de veículos pelo convênio Renajud, a qual retornou com resultado da existência de dois veículos que possuem restrições por alienação fiduciária. Assim, a exequente deverá manifestar, no prazo de dez dias, se persiste o interesse na penhora dos veículos encontrados. DEFIRO, por fim, a busca de bens passíveis de penhora pelo Sistema Infojud, na qual não foram encontrados bens livres e desembaraçados. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

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Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de WIDAL & MARCHIORETTO LTDA em 10/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ATALAIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 10/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO FREITAS FERNANDES em 05/07/2024 23:59

Decorrido prazo de LETICIA BORGES POSSAMAI em 27/06/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(127)