Acordo de Não Persecução Penal 1011467-62.2022.8.11.0015 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1011467-62.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: VAGNER JOHNY DE ALAOR, brasileiro, solteiro, CPF nº 727.985.131-20, nascido em 17/03/1985, natural de Sinop/MT, filho de Lazinho Neves De Alaor e Nelci Sales De Alaor, residente na Rua Beija Flor, nº 19, Quadra 374, Lote 08, bairro Jardim Das Palmeiras, em Campo Novo Do Parecis/MT, telefone (65) 99900-1785. Atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do acusado, VAGNER JOHNY DE ALAOR, acima qualificado(a), atualmente residente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da denúncia a seguir resumida, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA DENÚNCIA: " (....) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 17 de março de 2022, por volta das 12h30min, no estabelecimento público do Detran, situado Ganha Tempo, localizado na Avenida Das Acácias, nº 280, no Bairro Jardim Botânico, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, VAGNER JOHNY DE ALAOR, com consciência e vontade, fez uso de documento ideologicamente falso, consistente na Carteira Nacional de Habilitação (ID nº 88741679 – Pág. 23). (.....) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROSANGELA ZACARKIM DOS SANTOS PROCESSO n. 1011467-62.2022.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Uso de documento falso]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia VAGNER JOHNY DE ALAOR como incurso nas disposições art. 304, caput, do Código Penal, razão pela qual requer seja a presente inicial recebida, registrada e autuada, citando-o para apresentar resposta à acusação (artigo 396 CPP) e se ver processado, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, tudo com observância das regras insculpidas no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, devendo ao final ser condenado.(.....) Sinop/MT, 14 de dezembro de 2022. CARINA SFREDO DALMOLIN - Promotora de Justiça." DECISÃO: "Vistos, Recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público, dando o denunciado VAGNER JOHNY DE ALAOR como incurso nas sanções do art. 304, caput, do Código Penal. Autue-se o presente inquérito policial como ação penal, retificando-se o polo ativo. Cite-se o acusado por edital para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, consignando-se que deverá ser indagado se possui condições financeiras para constituir advogado, sendo que, em caso negativo, desde já, nomeio Defensor Público para prestar-lhe assistência jurídica integral e gratuita, com fundamento no artigo 263 do Código de Processo Penal e 5º, LXXIV da Constituição Federal. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até o máximo de 08 (oito) testemunhas, qualificando-as e, se necessário, requerer suas intimações, nos termos dos arts. 396-A e 400 do Código de Processo Penal. (...) Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.Rosângela Zacarkim dos Santos - Juíza de Direito." ADVERTÊNCIA: Expirado o prazo do presente edital, iniciar-se-á a contagem para a apresentação da resposta a acusação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA DE LURDES TELLO, digitei. SINOP, 27 de abril de 2023. Rosangela de Lurdes Tello Técnica Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Decorrido prazo de VAGNER JOHNY DE ALAOR em 12/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(153)