Execução de Título Extrajudicial 1012502-52.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012502-52.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO n. 1012502-52.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 10.103,36 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Comercial]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A – MT FOMENTO, pessoa jurídica de direito privado, instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução Bacen nº 2828/2001, na forma de sociedade de economia mista de capital fechado, registrada sob o CNPJ de nº 06.284.531/0001-30, representada pelo seu Diretor Presidente o Sr. MÁRIO MILTON V. FERREIRA MENDES, na forma da Lei Complementar Estadual de nº. 140 de 2003, Termo de Posse anexo, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº. 2.368, Jardim Aclimação, Centro Empresarial Top Tower Center – Salas 01 e 02 – CEP: 78050-000, Cuiabá-MT, e-mail: [email protected]. POLO PASSIVO: VERA LUCIA RIBEIRO PRADO 22952349134, inscrita no CNPJ sob o n. 15.055.706/0001-28, com endereço na Rua Vinte e Nove, nº. 14, Quadra 47, Setor V, Bairro CPA III, Cuiabá – MT, representada por sua sócia administradora VERA LUCIA PRADO SALLES, brasileira, empreendedora individual, inscrita no CPF sob o n. 229.523.491-34, residente e domiciliado também na Rua Vinte e Nove, nº. 14, Quadra 47, Setor V, Bairro CPA III, Cuiabá – MT, avalista: ANICE ALVES DE MORAES, brasileiro, solteira, copeira, inscrita no CPF sob o n. 018.940.321-79, residente e domiciliado na Rua Doze, N. 116, Lote 5, Quadra 21, Bairro Jardim Vitoria, Cuiabá – MT. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, Citação dos executados, acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhes é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A é credora do Executado na quantia total R$ 10.103,36 (dez mil cento e três reais e trinta e seis centavos), conforme Ficha Financeira atualizada até a data de 10/04/2017, valor que vem representado pelo título: Título Valor Original Prazo de Pgto Valor Devido Cédula de Crédito Comercial n. 2013002171/0 R$ 15.000,00 48 meses R$ 10.103,36 Para assegurar o cumprimento de todas as obrigações pecuniárias assumidas na Cédula de Crédito Comercial n. 2013002171/0, a empresa Executada ofereceu em garantia o Aval de ANICE ALVES DE MORAES. Apesar da Exequente buscar por vias amigáveis o pagamento da quantia supramencionada, restaram infrutíferas todas as suas tentativas, demonstrando a Executada seu total desinteresse em cumprir com suas obrigações. Dessa forma, a Exequente propõe a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial para ter seu crédito satisfeito na forma da legislação correlata. DECISÃO: Vistos etc. 1. Citem-se os executados para pagarem a dívida em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do mesmo Códex. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deve dar cumprimento ao artigo 830 caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. 4. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Bem ainda, se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do parágrafo único do artigo 827, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se o exequente para que deposite o comprovante de pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. 6. Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. AT/Cuiabá, 03 de maio de 2017. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Diante da devolução negativa da carta de citação (AR) de Id 93037959 - pág. 1, defiro o pedido de Id 101528930. Cite-se a executada Anice Alves de Moraes por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Devendo a Secretaria promover a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no Caderno destinado às publicações da Entrância Especial, no prazo legal. Assim, proceda à Secretaria ao cumprimento da presente decisão, juntando cópias das publicações nos autos, com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 27 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário ADVERTÊNCIAS À PARTE: Os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se oporem à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhes-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 4 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. em 18/06/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Publicado Decisão de suspensão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)