Embargos à Execução 1002108-20.2021.8.11.0049 - TJMT

Embargos à Execução 1002108-20.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1002108-20.2021.8.11.0049.. EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA AGUIAR EMBARGADO: VILSON LUIS RAMIRO, ROSANE MARIA DE BARROS RAMIRO Terezinha de Jesus da Silva Aguiar opôs embargos à execução contra Vilson Luis Ramiro e Rosane Maria de Barros Ramiro, oportunidade em que questiona o crédito objeto da ação de execução de título extrajudicial n. 1001148-64.2021.8.11.0049. As partes celebraram negócio jurídico de um imóvel de 07 hectares, localizado neste município, objeto da matrícula 7438 do CRI local. Inobstante a isso, a embargante afirma que o imóvel possui 06 hectares, de modo que lhe assiste o direito de requerer o abatimento do preço, uma vez que a compra e venda foi celebrada ad mensuram. Não houve êxito na tentativa de conciliação. Citado, o embargado defendeu a existência de contrato autônomo de confissão de dívida. Disse, ainda, que o contrato originário foi celebrado em consideração ao imóvel como um todo, na sua dimensão ad corpus. Houve réplica. É o relatório. É o caso de julgamento antecipado. O contrato de confissão de dívida dispõe de cláusula expressa acerca da inexistência de novação. Logo, refuto a alegação de novação, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. No mais, cinge-se a controvérsia em delimitar se a venda do imóvel ocorreu na modalidade ad corpus (como um todo) ou ad mensuram (por metragem). A expressão “ad mensuram” indica que a estipulação do preço da alienação foi condicionada às dimensões do imóvel, ou seja, sua área é o fator principal para a negociação. Já para as vendas ad corpus, o preço é definido pelo todo do imóvel, ou seja, pelas suas características (localização, comodidades, divisões). Sobre o tema, colaciono a seguinte passagem de Carlos Roberto Gonçalves: “O juiz, para decidir sobre sua natureza, se ad mensuram ou ad corpus, deve apurar a real intenção das partes, consultando o contrato. Não existindo declaração expressa, ou sendo esta dúbia, deverá o magistrado valer-se de elementos extraídos da descrição do imóvel, de sua finalidade econômica e até de indícios e presunções, que lhe “permitam inferir se o objeto da venda foi coisa certa ou foi uma área””. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: contratos e atos unilaterais. Volume 3. 14ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017, pag. 317). Em análise aos documentos que constam dos autos, entendo que a real intenção das partes foi firmar negócio jurídico com a cláusula ad corpus, assistindo razão ao requerido. A metragem que consta do contrato é a mesma que foi registrada na matrícula do imóvel, sendo utilizada apenas para descrever a propriedade. O embargante apresenta pretensão como se a venda tivesse sido feita ad mensuram. Porém, comprou o imóvel pelas suas características individuais. Na espécie, a medida exata do imóvel tem papel secundário, tendo sido apenas enunciativa a referência de suas dimensões, conforme o constante do artigo 500, § 3°, do Código Civil. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves complementa: “Na venda ad corpus a situação é diferente. O § 3º do citado art. 500 prescreve que “não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus”. Nessa espécie de venda o imóvel é adquirido como um todo, como corpo certo e determinado (p. ex., uma Chácara), caracterizado por suas confrontações, não tendo nenhuma influência na fixação do preço as suas dimensões. Presume-se que o comprador adquiriu a área pelo conjunto que lhe foi mostrado e não em atenção à área declarada (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: contratos e atos unilaterais. Volume 3. 14ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017, pag. 317). Tanto é assim que, caso a real intenção das partes fosse realizar um negócio jurídico ad mensuram, a conferência de metragem teria sido confeccionada em momento prévio, não na ocasião do pagamento da última parcela. Além disso, registro que se trata de pequeno imóvel localizado nas proximidades da área urbana, sendo esta a principal característica buscada no momento do negócio jurídico. Afinal, apenas 01 hectare a menos não faria diferença na celebração do negócio pelo preço ajustado, uma vez que a pequena dimensão é da essência do bem. Em conclusão, reputo que o conjunto probatório indica de forma segura tratar-se de venda ad corpus, afastando a pretensão de abatimento do preço. Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Translade-se uma cópia desta sentença à ação dependente (n. 1001148-64.2021.8.11.0049). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1002108-20.2021.8.11.0049.. EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA AGUIAR EMBARGADO: VILSON LUIS RAMIRO, ROSANE MARIA DE BARROS RAMIRO Terezinha de Jesus da Silva Aguiar opôs embargos à execução contra Vilson Luis Ramiro e Rosane Maria de Barros Ramiro, oportunidade em que questiona o crédito objeto da ação de execução de título extrajudicial n. 1001148-64.2021.8.11.0049. As partes celebraram negócio jurídico de um imóvel de 07 hectares, localizado neste município, objeto da matrícula 7438 do CRI local. Inobstante a isso, a embargante afirma que o imóvel possui 06 hectares, de modo que lhe assiste o direito de requerer o abatimento do preço, uma vez que a compra e venda foi celebrada ad mensuram. Não houve êxito na tentativa de conciliação. Citado, o embargado defendeu a existência de contrato autônomo de confissão de dívida. Disse, ainda, que o contrato originário foi celebrado em consideração ao imóvel como um todo, na sua dimensão ad corpus. Houve réplica. É o relatório. É o caso de julgamento antecipado. O contrato de confissão de dívida dispõe de cláusula expressa acerca da inexistência de novação. Logo, refuto a alegação de novação, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. No mais, cinge-se a controvérsia em delimitar se a venda do imóvel ocorreu na modalidade ad corpus (como um todo) ou ad mensuram (por metragem). A expressão “ad mensuram” indica que a estipulação do preço da alienação foi condicionada às dimensões do imóvel, ou seja, sua área é o fator principal para a negociação. Já para as vendas ad corpus, o preço é definido pelo todo do imóvel, ou seja, pelas suas características (localização, comodidades, divisões). Sobre o tema, colaciono a seguinte passagem de Carlos Roberto Gonçalves: “O juiz, para decidir sobre sua natureza, se ad mensuram ou ad corpus, deve apurar a real intenção das partes, consultando o contrato. Não existindo declaração expressa, ou sendo esta dúbia, deverá o magistrado valer-se de elementos extraídos da descrição do imóvel, de sua finalidade econômica e até de indícios e presunções, que lhe “permitam inferir se o objeto da venda foi coisa certa ou foi uma área””. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: contratos e atos unilaterais. Volume 3. 14ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017, pag. 317). Em análise aos documentos que constam dos autos, entendo que a real intenção das partes foi firmar negócio jurídico com a cláusula ad corpus, assistindo razão ao requerido. A metragem que consta do contrato é a mesma que foi registrada na matrícula do imóvel, sendo utilizada apenas para descrever a propriedade. O embargante apresenta pretensão como se a venda tivesse sido feita ad mensuram. Porém, comprou o imóvel pelas suas características individuais. Na espécie, a medida exata do imóvel tem papel secundário, tendo sido apenas enunciativa a referência de suas dimensões, conforme o constante do artigo 500, § 3°, do Código Civil. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves complementa: “Na venda ad corpus a situação é diferente. O § 3º do citado art. 500 prescreve que “não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus”. Nessa espécie de venda o imóvel é adquirido como um todo, como corpo certo e determinado (p. ex., uma Chácara), caracterizado por suas confrontações, não tendo nenhuma influência na fixação do preço as suas dimensões. Presume-se que o comprador adquiriu a área pelo conjunto que lhe foi mostrado e não em atenção à área declarada (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: contratos e atos unilaterais. Volume 3. 14ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017, pag. 317). Tanto é assim que, caso a real intenção das partes fosse realizar um negócio jurídico ad mensuram, a conferência de metragem teria sido confeccionada em momento prévio, não na ocasião do pagamento da última parcela. Além disso, registro que se trata de pequeno imóvel localizado nas proximidades da área urbana, sendo esta a principal característica buscada no momento do negócio jurídico. Afinal, apenas 01 hectare a menos não faria diferença na celebração do negócio pelo preço ajustado, uma vez que a pequena dimensão é da essência do bem. Em conclusão, reputo que o conjunto probatório indica de forma segura tratar-se de venda ad corpus, afastando a pretensão de abatimento do preço. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Translade-se uma cópia desta sentença à ação dependente (n. 1001148-64.2021.8.11.0049). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

28/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS DA SILVA AGUIAR em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JIVACO VIEIRA COIMBRA em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JESSICA BATISTA DA SILVA em 04/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(88)