Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003282-43.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003282-43.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003282-43.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ELAINE ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS (1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL) ajuizada por ELAINE ALVES DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. 1. MÉRITO Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a Reclamante que é servidora pública efetiva do Requerido, titular do cargo de Professora Da Educação Básica, matrícula funcional n.º 139336, com data de entrada em exercício em 05/06/2018, regido pela Lei Complementar n.º 050/98, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso. Afirma que o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma requer por meio dos autos a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional referente aos 15 (quinze) dias gozados ao final do primeiro semestre, bem como o benefício dos últimos 05 (cinco) anos. Dispensada a audiência de conciliação. Citado, o requerido não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia conforme os termos do Enunciado 11 do FONAJE. Pois bem. A administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de princípio da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” No caso em análise, a matéria é retratada no art. 54 da Lei Complementar n. 50/1998: Seção II Das Férias Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Ainda, o art. 55 da referida Lei confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Logo, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias deve obedecer ao período de 45 dias, previsto na legislação supracitada, porquanto a mesma não abre brecha à interpretação diversa. A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, a Turma Recursal tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. (N.U 1038925-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2022, Publicado no DJE 20/04/2022) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – PROFESSORA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI MUNICIPAL Nº 429/1996 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA SOMENTE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS DOS PERÍODOS DE 15 DIAS DE FÉRIAS GOZADAS E REMUNERADAS REFERENTES AO PERÍODO JÁ TRABALHADO E NÃO PRESCRITO – SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO DIREITO PARA PERÍODOS FUTUROS – INCIDÊNCIA DE 1/3 SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS - PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1030641-70.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 31/03/2022, Publicado no DJE 01/04/2022) 2 – DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO a decretação de revelia da Reclamada Estado de Mato Grosso, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento terço constitucional de férias sobre os 15 dias não pagos dos últimos 05 anos contados da distribuição da ação, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. b) DETERMINAR a Reclamada, que seja incorporado o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao autor enquanto estiver em vigor a Lei Complementar 68/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003282-43.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ELAINE ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo: 1003282-43.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS (1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL) ajuizada por ELAINE ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. 1. PRELIMINARES - DA COMPETÊNCIA - NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (NJDJE) Acolho a preliminar suscitada, pois o presente caso se amolda aos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, tornando competente este juízo para processar e julgar o feito. 2. MÉRITO Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a Reclamante que é professora da rede municipal e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma requer por meio dos autos a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional referente aos 15 (quinze) dias gozados ao final do primeiro semestre, bem como o pagamento do referido benefício dos últimos 05 (cinco) anos. Dispensada a audiência de conciliação. Citado, o requerido não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia conforme os termos do Enunciado 11 do FONAJE. Pois bem. A administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de princípio da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” No caso em análise, a matéria é retratada no art. 54 da Lei Complementar n. 50/1998: Seção II Das Férias Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Ainda, o art. 55 da referida Lei confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Logo, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias deve obedecer ao período de 45 dias, previsto na legislação supracitada, porquanto a mesma não abre brecha à interpretação diversa. A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, a Turma Recursal tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. (N.U 1038925-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2022, Publicado no DJE 20/04/2022) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – PROFESSORA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI MUNICIPAL Nº 429/1996 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA SOMENTE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS DOS PERÍODOS DE 15 DIAS DE FÉRIAS GOZADAS E REMUNERADAS REFERENTES AO PERÍODO JÁ TRABALHADO E NÃO PRESCRITO – SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO DIREITO PARA PERÍODOS FUTUROS – INCIDÊNCIA DE 1/3 SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS - PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1030641-70.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 31/03/2022, Publicado no DJE 01/04/2022) 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO a decretação da revelia do Requerido e OPINO PELA PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento terço constitucional de férias sobre os 15 dias não pagos dos últimos 05 anos contados da distribuição da ação, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida, b) DETERMINAR a Reclamada, que seja incorporado o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao autor enquanto estiver em vigor a Lei Complementar 68/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(111)