Reintegração / Manutenção de Posse 0002842-61.2011.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0002842-61.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ E A QUESTÃO DA PERÍCIA? TEM QUE RESOLVER. SEGUE O PARECER DO MP SENTENÇA Processo: 0002842-61.2011.8.11.0041.. REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS., ANTONIETA AMARAL PONTES PONCE, ADRIANA DA SILVA, BENEDITO MARQUES DE OLIVEIRA, JORGE MARTINS DA SILVA, GABRIEL BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DO NASCIMENTO SANTOS, MARINEIS RODRIGUES PEREIRA, NAIR FERNANDES AMARO, OLITA GUIAMAES DE FREITAS, PEDRO PEREIRA DA SILVA, CARMINDO ALVES DA GUIA, DEVANIR GUIDO PEREIRA, BRUNA MEDEIROS GOTTARDI, HUMBERTO LOPES DA COSTA, JOCILENE RONDON DE ARRUDA, JORGE MARTINS DA SILVA, SALVADOR RODRIGUES DE CAMPOS, VALDEMIR NASCIMENTO DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS VIEIRA RODRIGUES AUTOR(A): HALLEY DIGITAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Vistos, Tratam-se de Embargos de Declaração – id. 117238737, opostos pela parte autora/embargante Halley Digital Maquinas e Equipamentos Ltda - Me, contra despacho que determinou o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais. Aduz a parte embargante, que o ônus de custear a perícia não deve ser incumbindo somente a ela, vez que a parte ré, também pugnou pela produção de prova pericial. Ao final, pugnam sejam acolhidos os embargos, a fim de determinar a intimação da parte embargada para depositar sua cota parte dos honorários periciais. Instado a manifestar, a parte ré/embargada nada requereu. O Ministério Público se manifestou – id. 120119101- pelo não acolhimento dos embargos de declaração, considerando que não é cabível embargos de declaração de despacho, sustentando, que o feito deveria ser chamado à ordem, vez que tanto parte ré como autora pugnaram pela produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da leitura detida do recurso ofertado pela embargante, verifica-se que a parte autora/embargante busca sanar omissão do despacho que a intimou aos pagamentos dos honorários periciais, mas não determinou a intimação da parte contrária. In casu, verifica-se a oposição de Embargos de Declaração contra despacho de mero expediente proferido, sendo certo que este não tem qualquer conteúdo decisório. Neste raciocínio, tem-se a aplicação do artigo 1.001 do CPC que dispõe: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Dessa forma, o presente recurso ataca despacho sem conteúdo decisório, sendo incabível seu acolhimento. Não restou violado, na hipótese, o art. 1.022 do CPC, o qual aponta que são cabíveis os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os Embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, supri-lo de omissão nele observada ou corrigir erro material. Este Egrégio Tribunal de Justiça já assentou quanto ao descabimento dos embargos de declaração contra despacho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC)– MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, porquanto despacho de mero expediente, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC. Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos. (TJ-MT - EMBDECCV: 10014785620198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020) Portanto, os embargos de declaração são admissíveis, apenas, nas hipóteses previstas na lei pelo art. 1.022, restando inadmissível no caso concreto. Desta forma, REJEITO os embargos de declaração opostos por Halley Digital Maquinas e Equipamentos Ltda – Me. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DA SILVA em 09/09/2024 23:59

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de HALLEY DIGITAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 03/09/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(740)

legal