Execução de Título Judicial 0012622-69.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 0012622-69.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0012622-69.2012.8.11.0015.. EXEQUENTE: ADRIANA VIEIRA RODRIGUES EXECUTADO: OI S.A. Vistos etc. Impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela parte executada, alegando a impossibilidade do prosseguimento da execução, visto a blindagem da recuperação judicial e consequente habilitação do crédito a ser promovida pela exequente. Compulsando os autos, verifico dos documentos aportados, que a executada está em recuperação judicial, cujo processo tramitava na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001, cujo Juízo determinou a suspensão das ações em que as empresas OI S/A; TELEMAR NORTE LESTE S/A – TNL, OI MOVEL S/A; COPART 4 PARTICIPAÇÕES S/A; COPART 5 PARTICIPAÇÕES S/A; PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V – PTIF e OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIVE U.A – OI COOP forem parte, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial. Todavia, havia restado consignado, em relação à suspensão das ações e execuções que: “1) Ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas aplicadas contra as devedoras, excetuando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794,I, do CPC/73 ou art. 924, II, do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha transitado em julgado. Na hipótese, tanto a prolação da sentença como a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito ou o trânsito em julgado da sentença que julgou a impugnação apresentada pela devedora, terão como marco final data anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016);” (Grifei) Assim, inobstante os termos do Ofício Circular nº 50/2016–DAP (fls. 247/249), o prosseguimento do feito é medida que se impõe, em atenção as diretrizes do item “1)”. No mais, a recuperação judicial em testilha já encerrou em 31/03/2022. Demonstrando que a penhora aqui realizada, não prejudicou os trabalhos recuperacionais. Nos termos do princípio da “pas de nullité sans grief”, não há nulidade processual sem prejuízo. Dessa forma, tendo em vista que a parte executada, embora devidamente intimada em ofereceu impugnação à penhora on line realizada, somente em10/05/2019, a obrigação foi satisfeita, de modo que, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito. Após, com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, proceda-se ao levantamento dos valores vinculados aos autos em favor da exequente, observando a conta bancária por ela a ser indicada. Intime-se a executada para pagar as custas processuais. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA RODRIGUES em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(168)