Execução de Título Extrajudicial 0046857-81.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0046857-81.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0046857-81.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDITORA TANTATINTA LTDA - ME, ELAINE CANIATO ARANTES Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Insatisfeito, Banco do Brasil S/A apresentou na petição de ID 102601778, Embargos de Declaração com efeito infringentes da sentença proferida de ID 101973347 pleiteando o acolhimento destes para sanar omissão em seu entendimento, determinando a continuidade do feito em seu regular trâmite processual a fim de oportunizar ao Embargante manifestação acerca da quitação do débito. Os embargados apresentou Contrarrazões contrapondo os argumentos do embargante, petição junto ao ID 105762822. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro na decisão nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Considerando a tabela de cálculo do débito indicado pelo exequente em documento de ID 91297244, os executados/embargados compareceram aos autos informando o pagamento integral da obrigação, efetuando ainda o depósito do débito remanescente no valor de R$ 48.644,55 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 244.260,94 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos). Assim, constatou-se o cumprimento da integral da obrigação com a penhora de valores e depósito judicial. Ademais, consta na sentença todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Pretendem os embargantes a reforma da sentença, pedido este que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos, mantendo na íntegra os termos da decisão. Em seguida, certifique-se o necessário. II – Oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário de Mato Grosso requisitando a transferência dos valores penhorados e depositados na “antiga” Conta Única Judicial para o “novo” sistema, devendo ainda o Sr. Gestor encaminhar uma cópia do documento de ID 101830855, no prazo de 02 (dois) dias. III – Intime-se a novamente exequente pessoalmente (via Sistema) e seu patrono via imprensa, para informar os dados corretos do autorizado ao levantamento dos valores depositados, seu nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente, consoante determina o artigo 10, §5º da Resolução n. 15/2012/TP, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o alvará judicial em favor do exequente conforme dados bancários a serem informados, como já determinado na sentença proferida de ID 101973347. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 27 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

28/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON em 10/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(303)