Embargos à Execução Fiscal 1000541-55.2022.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1000541-55.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000541-55.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA REQUERIDO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER, MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Águas de Barra do Garças LTDA propôs ação em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – Ager Barra e do Município de Barra do Garças, com pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração n. 014/2019, por derivar de ato administrativo nulo. Em contestação, o Município de Barra do Garças arguiu a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Ager Barra, não ofereceu contestação. A demandante impugnou a contestação, ratificando os termos da inicial. É o relato. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. No que diz respeito à ilegitimidade do Município de Barra do Garças, observa-se que o ato administrativo em questão adveio da Ager Barra, que possui personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa, com atribuição, dentre outras, para aplicar sanções, como é o caso. Dessa forma, é ilegítimo o Município demandado para integrar o polo passivo da ação. Passa-se à análise do mérito. Primeiramente, é importante consignar que a Lei Complementar Municipal de Barra do Garças n. 195/2016 instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – Ager Barra e, ainda, estabeleceu a competência para a Agência Reguladora aplicar as sanções cabíveis, em conformidade com a regulamentação, legislação e demais normas contratuais. Além disso, analisando a Resolução n. 008/2019 da Agência Reguladora, observa-se que constitui infração, a ensejar a abertura de processo administrativo, o desatendimento das determinações e/ou não regularização das não conformidades, nos prazos estabelecidos pela AGER/BARRA (artigo 13, IV). Dito isso, o controle judicial dos atos administrativo está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de infração, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que as decisões se mostram suficientemente fundamentadas, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Dessa forma, a multa deve ser mantida, porque a Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer ilegalidade quanto à aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade do Município de Barra do Garças e, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão de Águas de Barra do Garças LTDA em face da Ager Barra. Condeno a demandante a despesas e honorários de 8% do valor atualizado da causa (CPC, 85, § 3º, II) para cada demandado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 26 de abril de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48943695

Decorrido prazo de NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48943696

Decorrido prazo de ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48943694

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 13/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)