Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001587-39.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001587-39.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001587-39.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ANA PINTO ROJAS REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Decido. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANA PINTO ROJAS em face do ESTADO DE MATO E MUNICÍPIO DE CÁCERES, alegando que possui 48 (quarenta e oito) anos e foi diagnosticada com Estenose da Válvula Mitral de grau importante e fibrilação atrial evoluindo com insuficiência cardíaca caracterizando quadro grave, sendo indicado a realização do procedimento de cateterismo cardíaco, com urgência, e, posteriormente, possivelmente necessitará de cirurgia cardíaca para troca valvular. Aduz que tanto a Autora como seus familiares não possuem condições financeiras para arcar com o valor do procedimento por meio particular, que segundo o menor o orçamento remonta em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo o procedimento urgente. O NAT apresentou parecer favorável ao pedido. Concedida a medida liminar pleiteada na decisão proferida em ID 111623277. O Estado apresentou contestação apresentou contestação argumentando sobre a necessidade de planejamento prévio e escolha de ações estratégicas por meio de políticas públicas com o objetivo de assegurar o direito constitucional à saúde para todos, pois sem essa observância poderá beneficiar um paciente em detrimento de outros; alegou impedimento de ordem orçamentária requerendo a improcedência da demanda. O Município, por sua vez, contesta a demanda sustentando que se trata de procedimento de alto custo e complexidade, portanto, a responsabilidade seria do Estado ou da União, pugnando por sua ilegitimidade passiva; aduz, ainda, ausência de previsão orçamentária. As contestações foram impugnadas pela Defensoria Pública em todos os seus termos, requerendo a análise do pedido de liminar. É o necessário. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em análise dos autos depreende-se que a necessidade do procedimento requerido, conforme prescrição médica. No entanto, a Requerente não tem condições financeiras para pagar por este. É entendimento pacífico que os Entes Federativos não podem se omitir diante do atendimento à saúde, pois a Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca, dentre os direitos sociais, a saúde e, em seu artigo 196, estabelece o dever estatal de garantir a todos o direito à vida e à saúde, bem como o acesso universal e igualitário aos serviços necessários à sua proteção. O direito à saúde configura direito fundamental, o que exige do Estado, no âmbito federal, estadual ou municipal, sua atuação por meio de prestações positivas. A solidariedade dos entes públicos na garantia do direito à saúde é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Não há falar, portanto, em ilegitimidade passiva dos entes públicos ou impossibilidade de condenação solidária. Sendo assim, compete àquele contra quem for ajuizada a demanda a sua concessão. Friso, ainda, que os Requeridos, compõem a universalidade do sistema de saúde e têm a obrigação constitucional de preservar a vida e a saúde da parte autora sendo inconcebível que fundamente sua defesa em problemas meramente burocráticos e orçamentários. Destarte, da forma que se apresenta a situação, em que restou sobejamente evidenciado que o Representado se encontra acometido de doença que pode catalisar intensas/graves consequências à sua saúde, como forma de emprestar efetividade à regra constitucional que consagra o direito à saúde, considero que, a procedência do pedido formulado, nos moldes em que foi deduzido, é medida que se impõe. Ainda, restou comprovado que o Recorrente preenche todos os requisitos necessários para disponibilização do procedimento não incorporado pelos atos normativos do SUS, dentre eles: imprescindibilidade/necessidade do tratamento atestada por meio de laudo médico; hipossuficiência; registro do procedimento na ANVISA, assim, em total consonância com a tese 106 firmada pelo STJ (Resp n. 1.657.156). Consigno que em caso análogo a Turma Recursal já firmou entendimento no sentido de os Requeridos arcarem com o procedimento: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATU SENSU. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URETERORRENOLITOTRIPSIA RÍGIDA POR VÍDEO. TRATAMENTO NÃO INTEGRANTE DO SUS. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP. N. 1.657.156 (TEMA 106 STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DOS GASTOS AO IMPORTE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Inicialmente destaco que, como regra, o esgotamento da via administrativa não é condição para a persecução da prestação jurisdicional, por constituir em obstáculo à realização do princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário. 2. Com esta premissa e considerando as peculiaridades do caso concreto, não se revela razoável impor ao cidadão que, antes de buscar o Judiciário, comprove a negativa ou não prestação de procedimento médico necessário à manutenção de sua saúde quando, além de não estar arrolado na lista do SUS, aquele é indicado por médico especialista que integra tal órgão público. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por AMARILDO JÚNIOR ROCHA, acometido de cálculo renal, com objetivo de compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Colíder a fornecerem o procedimento cirúrgico de “uretecolitotripsia rígida por vídeo”, julgada improcedente na origem, sob o argumento que o procedimento pleiteado não faz parte da lista de assistência do SUS. 4. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o Recorrente preenche todos os requisitos necessários para disponibilização do procedimento não incorporado pelos atos normativos do SUS, dentre eles: imprescindibilidade/necessidade do tratamento atestada por meio de laudo médico; hipossuficiência; registro do procedimento na ANVISA, assim, em total consonância com a tese 106 firmada pelo STJ (Resp n. 1.657.156). 5. A saúde pública é obrigação do Estado, em qualquer esfera de poder estatal. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, "caput", em que trata dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegura o direito à vida, e no artigo 6.º, concernente aos direitos sociais, garante o direito à saúde e à previdência, entre outros. Ademais, no artigo 196, ao abordar a matéria relativa à ordem social, preceitua ser a saúde um direito e todos e dever do Estado. 6. De outro norte, cediço que a "Reserva do Possível" somente é eficaz para afastamento da responsabilidade estatal na consecução de direitos prestacionais, tal como o direito em voga, quando comprovada a destinação dos recursos e planejamento adequados às ações e serviços públicos de saúde, na hipótese de insuficiência de meio para efetivação de determinado direito individual. In casu, o instituto é invocado genericamente, não sendo a alegação hábil a elidir a responsabilidade do ente estatal pela garantia do mínimo existencial judicialmente tutelado. 7. Sentença reformada. 8. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (N.U 1001183-86.2017.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2020, Publicado no DJE 05/10/2020) Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para tornar definitiva a liminar concedida em ID 111623277. DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente, e em consequência, e na forma estabelecida pela CNGC e Provimento 04/2007-CGJ proceda-se ao bloqueio on-line tomando por base o CNPJ de titularidade do Executado, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sendo a busca positiva, intime-se o Executado para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 05 dias, nos termos do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos manifestação do Executado, abra-se para o Exequente, querendo se manifestar, em igual prazo. Restando a busca infrutífera, intime-se a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 27 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/06/2024 23:59

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(91)