Embargos à Execução 1008527-60.2022.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1008527-60.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008527-60.2022.8.11.0004.. EMBARGANTE: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA EMBARGADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER Vistos. Águas de Barra do Garças LTDA opôs embargos à execução movida por Agência Reguladora de Serviços Publico Delegados do Município de Barra do Garças - AGER. Sustenta a embargante que os títulos executivos são nulos, em razão da incompetência da embargada para edição de norma penal. A embargada devidamente intimada para apresentar impugnação, se manteve inerte. É o relatório. Busca o embargante o reconhecimento da nulidade do débito executado, por derivar de ato administrativo nulo. Para tanto, argumenta que a embargada não possui atribuição para criar norma penal, vez que para exercer tal função necessita de fundamentação baseada em lei. Vale consignar que a Lei Complementar de Barra do Garças, nº 195/2016 instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – Ager Barra e, ainda, estabeleceu a competência para a Agência Reguladora aplicar as sanções cabíveis, em conformidade com a regulamentação, legislação e demais normas contratuais. Inobstante, a Resolução nº 008/2019, em seu artigo 13, IV, estabelece que constitui infração os casos em que houver desatendimento das determinações e/ou não regularização das não conformidades, nos prazos estabelecidos pela AGER/BARRA. Dessa forma, o controle judicial dos atos administrativo está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Considerando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que não há demonstração de qualquer ilegalidade no que tange à elaboração do auto de infração. Dessa forma, a multa deve ser mantida, visto que a Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da embargante não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade. Ante ao exposto, por não restar demonstrado o alegado na inicial, julgo improcedente os embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa a título de honorários sucumbenciais, bem como as custas processuais. Com o trânsito em julgado, translade cópia da decisão final para o processo executivo (processo nº 1011735-86.2021.8.11.0004) e arquivem-se o presente, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 27 de abril de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 26/11/2024 23:59

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 26/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(72)