Execução de Título Extrajudicial 0001416-45.2014.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001416-45.2014.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Recorridos: DELIRIA SCHUCH BRANCO E ENRIQUE QUEVEDO BRANCO Intimação - Recurso Especial em Apelação Cível n. 0001416-45.2014.8.11.0029 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 171672154), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HIPOTECA SUPLANTADA PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – TÍTULO DERROGADO - EXECUÇÃO EXTINTA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Declarado inexistente o titulo executivo que lastreia o processo de execução, impõe a extinção do feito executivo, por ausência de titulo liquido, certo e exigível. Recurso desprovido. (N.U 0001416-45.2014.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) Em 13 de junho de 2023, foi certificado o protocolo do recurso sem o devido preparo (id. 171815167). O comprovante do preparo foi juntado nos autos em 14 de junho de 2023, com data de pagamento no dia 13 de junho de 2023 (id. 171870663). Por sua vez, intimada para pagamento do preparo, em dobro, opôs embargos declaratórios, aduzindo que o recolhimento foi efetivado no dia seguinte ao protocolo do recurso, pois a interposição do recurso ocorreu após o encerramento bancário (id. 173914745). É o relatório. Decido. Dos Embargos de Declaração A Recorrente opôs embargos declaratórios visando justificar o recolhimento do preparo no dia seguinte à interposição do Recurso Especial. Na hipótese dos autos, o comprovante juntado no id. 171870663, indica pagamento efetivado em 13 de junho de 2023, e a interposição do presente recurso ocorreu em 12 de junho de 2023, às 21:28:59, portanto, interposto após o encerramento do expediente bancário. Nessa conjuntura, registra-se que o STJ admite, excepcionalmente, o recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte à interposição do recurso, quando protocolado após o expediente bancário, consoante a Súmula 484/STJ: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário”. Nesse contexto, viável o acolhimento do preparo na forma simples, conforme manifestação da parte recorrente. Em decorrência do exposto, defiro o recolhimento do preparo na forma simples, em observância da súmula 484 do STJ. Da intempestividade De início, registra-se a necessidade de prévia análise acerca da tempestividade do recurso interposto pela Recorrente. Isso porque no caso em espécie, constata-se que o aresto impugnado foi disponibilizado em 17.5.2023, e publicado em 18.5.2023 (id. 168549157), sendo que a Recorrente interpôs o presente recurso em 12.6.2023. Entretanto, diversamente do que constou na certidão de tempestividade, o recurso é intempestivo, pois houve suspensão da contagem dos prazos processuais nos dias 8 e 9 de junho de 2023, pois o feriado do Corpus Christi é considerado ponto facultativo, conforme Portaria n. 1292/2022-PRES, e por ser considerado feriado local deveria ter sido comprovado pela parte recorrente, mediante apresentação de documento idôneo, o que inocorre no presente feito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIA COMEMORATIVO DA CRIAÇÃO DOS PRIMEIROS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADOS NACIONAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo e o recurso especial foram protocolados na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi e o dia comemorativo da criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil não são feriados nacionais. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp n.º 1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.231.007/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) [g.n.] Ademais, registra-se que o prazo inserido no PJE, in casu, vencimento no dia 18.6.2023 para eventual interposição de recurso, trata-se de data sugerida, pois o lançamento de data no sistema ocorre de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis, o que não afasta a obrigação das partes interporem o recurso no prazo legal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais ou judiciários, por isso incumbe à parte a comprovação da suspensão do expediente forense na origem nessas datas, se ocorrida. 2. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.163/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) [g.n.] Nesse diapasão, por se tratar de feriado local, a parte recorrente deve apresentar documento idôneo com o fim de comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão do prazo processual e expediente forense no indigitado período, na observância do art. 1.003, § 6º, do CPC, restando afastado posterior oportunidade com o fim regularizar eventual vício, por se tratar de pressuposto objetivo (tempestividade), bem como em razão de ausência de previsão legal. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. São considerados documentos idôneos para fins de comprovação da tempestividade recursal a cópia da lei, dos atos normativos ou certidão oficial emitida pelo Tribunal de origem. 4. A mera alegação nas razões recursais ou o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a juntada de relação de feriados, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) [g.n.] Nesse contexto, observa-se que a publicação envolvendo o acordão impugnado ocorreu em 18.5.2023, de modo que o prazo recursal iniciou em 19.5.2023, sendo que o prazo findou-se em 08.6.2023, em decorrência da ausência de comprovação do feriado local pela parte recorrente (8 e 9 de junho de 2023), e considerando que o Recurso Especial foi interposto somente em 12.6.2023, é evidente a intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, por intempestividade, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 28/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(259)