Execução Fiscal 1000207-84.2021.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 12.157.005,51

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR HUGO ALVES UBEDA

OAB/SP 375546·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PRETTI

CPF

Reu

PAULO HUMBERTO ALVES DE SOUSA

CPF

Reu

RUBENS FERNANDES PEREIRA

CPF

Reu

ANDREA WANDERLEY DOS ANJOS ROSATI

CPF

Reu

SOLANGE MARQUES FERREIRA

CPF

Reu

CARGILL AGRICOLA S A

CNPJ

Reu

LAERTE NOGUEIRA PORTO MORAES

CPF

Reu

MIGUEL JOSE SIEH

CPF

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

12/03/2026, 17:11

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

22/08/2025, 18:41

Retificado o movimento #{movimento_retificado}

22/08/2025, 18:41

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:46

Arquivado Provisoriamente

22/01/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 20:17

Desentranhado o documento

22/01/2024, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:42

Decorrido prazo de ANDREA WANDERLEY DOS ANJOS ROSATI em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de SOLANGE MARQUES FERREIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de LAERTE NOGUEIRA PORTO MORAES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE SIEH em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ALVES DE SOUSA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de RUBENS FERNANDES PEREIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Todas as movimentações(116)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

12/03/2026, 17:11

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

22/08/2025, 18:41

Retificado o movimento #{movimento_retificado}

22/08/2025, 18:41

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:46

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Decisão

•27/09/2023, 16:12

Decisão

•27/08/2023, 22:46

22/01/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 20:17

Desentranhado o documento

22/01/2024, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:42

Decorrido prazo de ANDREA WANDERLEY DOS ANJOS ROSATI em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de SOLANGE MARQUES FERREIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de LAERTE NOGUEIRA PORTO MORAES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE SIEH em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ALVES DE SOUSA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de RUBENS FERNANDES PEREIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PRETTI em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:57

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 23:19

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10111915520198110041

27/09/2023, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:36

Decorrido prazo de SOLANGE MARQUES FERREIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de RUBENS FERNANDES PEREIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de ANDREA WANDERLEY DOS ANJOS ROSATI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE SIEH em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de LAERTE NOGUEIRA PORTO MORAES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PRETTI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ALVES DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de SOLANGE MARQUES FERREIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ALVES DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE SIEH em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de RUBENS FERNANDES PEREIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de ANDREA WANDERLEY DOS ANJOS ROSATI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PRETTI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de LAERTE NOGUEIRA PORTO MORAES em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Conclusos para decisão

15/09/2023, 14:03

Processo Desarquivado

15/09/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2023, 13:39

Arquivado Provisoriamente

30/08/2023, 10:48

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 22:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

27/08/2023, 22:46

Conclusos para decisão

14/06/2023, 13:07

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 05:16

Decorrido prazo de ANDREA WANDERLEY DOS ANJOS ROSATI em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 05:16

Decorrido prazo de SOLANGE MARQUES FERREIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 05:16

Decorrido prazo de RUBENS FERNANDES PEREIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 05:16

Decorrido prazo de LAERTE NOGUEIRA PORTO MORAES em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 05:16

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ALVES DE SOUSA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 05:16

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE SIEH em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 05:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PRETTI em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 05:16

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 22:23

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000207-84.2021.8.11.0059.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PRETTI, LAERTE NOGUEIRA PORTO MORAES, MIGUEL JOSE SIEH, PAULO HUMBERTO ALVES DE SOUSA, RUBENS FERNANDES PEREIRA, ANDREA WANDERLEY DOS ANJOS ROSATI, SOLANGE MARQUES FERREIRA, CARGILL AGRICOLA S A Vistos. Inicialmente, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de dez dias, acerca da existência de ação anulatória, prazo 15 (quinze) dias. Após, suspendo o feito, devendo este aguardar o julgamento da ação anulatória 1011191-55.2019.8.11.0041. A certidão do trânsito em julgado deverá aportar aos autos, para o prosseguimento do executivo. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 21:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/04/2023, 21:42

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 08:50

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2022, 14:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/04/2022, 14:29

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:50

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ALVES DE SOUSA em 07/04/2022 23:59.

09/04/2022, 04:30

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PRETTI em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:21

Decorrido prazo de RUBENS FERNANDES PEREIRA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:21

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE SIEH em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:21

Decorrido prazo de SOLANGE MARQUES FERREIRA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:21

Decorrido prazo de ANDREA WANDERLEY DOS ANJOS ROSATI em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:21

Decorrido prazo de LAERTE NOGUEIRA PORTO MORAES em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:21

Juntada de Petição de certidão

31/03/2022, 15:10

Juntada de Petição de certidão

31/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de certidão

31/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de certidão

31/03/2022, 15:04

Juntada de Petição de certidão

31/03/2022, 15:02

Juntada de Petição de certidão

31/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de certidão

31/03/2022, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 19:08

Conclusos para despacho

28/09/2021, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2021, 07:41

Juntada de Petição de diligência

22/07/2021, 07:41

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 15:54

Cancelada a movimentação processual

06/07/2021, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2021, 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 17:02

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2021, 16:21

Conclusos para despacho

20/01/2021, 16:33

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 16:33

Decisão

•27/04/2023, 21:42

Documento de comprovação

•23/02/2023, 13:45

Despacho

•11/10/2022, 11:56

Despacho

•24/06/2022, 17:00

Despacho

•04/10/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 15:54

Decisão

•17/05/2021, 16:21