Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001343-44.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 318.520,56

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Autor

CARMO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT 3722·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Autor

CARMO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/10/2025, 15:49

Processo Desarquivado

22/10/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 15:49

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 13:04

Expedição de Ofício de Precatório

08/09/2025, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 15:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/06/2025, 15:21

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/10/2025, 15:49

Processo Desarquivado

22/10/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 15:49

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 13:04

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 18:14

Decisão

•10/04/2025, 18:14

Expedição de Ofício de Precatório

08/09/2025, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 15:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/06/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:14

Decorrido prazo de CARMO E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 04:04

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 18:14

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/11/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/09/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 18/07/2024.

19/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

19/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 11:29

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

09/07/2024, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:09

Conclusos para decisão

06/05/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 17:26

Publicado Decisão em 24/04/2024.

25/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

25/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 17:56

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/03/2024, 19:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

08/03/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 12:47

Processo Reativado

07/03/2024, 08:55

Devolvidos os autos

07/03/2024, 08:55

Juntada de certidão

07/03/2024, 08:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/03/2024, 08:55

Juntada de decisão

07/03/2024, 08:55

Juntada de intimação

07/03/2024, 08:55

Juntada de intimação

07/03/2024, 08:55

Juntada de agravo interno

07/03/2024, 08:55

Juntada de certidão

07/03/2024, 08:55

Juntada de intimação

07/03/2024, 08:55

Juntada de contrarrazões

07/03/2024, 08:55

Juntada de intimação de pauta

07/03/2024, 08:55

Juntada de intimação de pauta

07/03/2024, 08:55

Juntada de certidão

07/03/2024, 08:55

Juntada de acórdão

07/03/2024, 08:55

Juntada de acórdão

07/03/2024, 08:55

Juntada de acórdão

07/03/2024, 08:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/03/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto e, ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação e, nos termos da fundamentação supra, aumento os honorários dantes fixados, em mais 1% (um por cento), alcançando a importância de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com as devidas atualizações monetárias. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2022, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2022, 10:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/11/2022, 11:41

Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 25/10/2022 23:59.

03/11/2022, 23:32

Publicado Sentença em 03/10/2022.

03/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 02:12

Julgado procedente o pedido

29/09/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/08/2022, 16:08

Conclusos para decisão

25/05/2021, 11:26

Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 03:08

Juntada de Petição de contestação

19/03/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/09/2020, 08:25

Publicado Intimação em 11/09/2020.

19/09/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 15:29

Declarada incompetência

08/09/2020, 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/07/2020, 10:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

25/07/2020, 00:31

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 18:36

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

05/06/2019, 14:17

Conclusos para decisão

09/04/2019, 16:54

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 16:35

Publicado Intimação em 05/04/2019.

05/04/2019, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 16:21

Decorrido prazo de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 13:47

Conclusos para decisão

15/01/2019, 13:00

Distribuído por sorteio

15/01/2019, 13:00

Certidão

•10/09/2024, 10:59

Decisão

•09/07/2024, 17:45

Decisão

•22/04/2024, 17:56

Decisão

•22/04/2024, 17:56

Cumprimento de sentença

•08/03/2024, 14:51

Documento de comprovação

•08/03/2024, 14:51

Acórdão

•19/12/2023, 11:52

Acórdão

•19/12/2023, 11:52

Acórdão

•19/12/2023, 11:37

Decisão

•27/04/2023, 16:33

Recurso de sentença

•04/11/2022, 11:41

Sentença

•29/09/2022, 10:02

Despacho

•16/12/2020, 15:58

Todos os documentos(19)

Decisão

•10/04/2025, 18:14

Decisão

•10/04/2025, 18:14

Certidão

•10/09/2024, 10:59

Decisão

•09/07/2024, 17:45

Decisão

•22/04/2024, 17:56

Decisão

•22/04/2024, 17:56

Cumprimento de sentença

•08/03/2024, 14:51

Documento de comprovação

•08/03/2024, 14:51

Acórdão

•19/12/2023, 11:52

Acórdão

•19/12/2023, 11:52

Acórdão

•19/12/2023, 11:37

Decisão

•27/04/2023, 16:33

Recurso de sentença

•04/11/2022, 11:41

Sentença

•29/09/2022, 10:02

Despacho

•16/12/2020, 15:58

Decisão

•08/09/2020, 16:42

Despacho

•25/07/2020, 00:31

Despacho

•18/01/2019, 17:49

Documento de comprovação

•15/01/2019, 13:00