Procedimento Comum Cível 1017043-65.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017043-65.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1017043-65.2016.811.0041 RECORRENTE: ELISIANO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ELISIANO PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Sodalício, que deu provimento ao apelo estatal e declarou prejudicado o Recurso de Apelação Cível da parte Recorrente, assim ementado (Id. 127230696), in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMITIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT PREV COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – INCOMPETÊNCIA LEGAL DO SERVIDOR PÚBLICO QUE ANALISOU PEDIDO ADMINISTRATIVO – MATÉRIA PRECLUSA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR ACOLHIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO APÓS A EC Nº 41/03 – PROGRESSÃO FUNCIONAL NA INATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO – RECURSO DO AUTOR - PREJUDICADO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado. 2. Autarquia (MT PREV) com autonomia financeira e administrativa. 3. Como regra geral as autarquias possuem autonomia financeira e jurídica. Assim, o Estado de Mato Grosso somente responderia em caso de exauridas todas as hipóteses de responsabilidade da autarquia, ou seja, possui apenas responsabilidade subsidiária e não solidária. Entretanto, de acordo com o art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 560/2014, compete à Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT) o exercício da representação judicial e assessoria jurídica da MT PREV. 4. Ademais, o STF pacificou o entendimento de que a representação judicial e consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado, em virtude da unicidade orgânica da advocacia pública prevista no art. 132 da Carta Magna (ADI 5215). 5. Preliminar rejeitada. 6. Preliminar de incompetência legal do servidor público que analisou pedido administrativo. 7. Matéria suscitada somente em sede recursal. 8. Inovação recursal 9. Preliminar acolhida. 10. Prejudicial de mérito. 11. Prescrição. 12. Conforme pacífica jurisprudência pátria, o prazo prescricional para revisão de aposentaria é de 5 (cinco) anos após a sua concessão. No entanto, o argumento central do Apelado é que sua aposentadoria estaria em desacordo com a Lei Complementar nº 407/2010, ou seja, o ato impugnado é muito posterior ao ato de aposentadoria. Assim, considerando a teoria da actio nata, o direito de ação, nasce no momento em que o direito subjetivo é, em tese, ofendido. 13. Processo administrativo não finalizado e suspenso por decisão administrativa. Desta forma, se o processo administrativo está suspenso, suspenso estará também o prazo prescricional, a teor do que dispõe o art. 4º, “caput”, do Decreto nº 20.910/32. 14. Prejudicial de mérito rejeitada. 15. Mérito. 16. Paridade não se confunde com a progressão funcional. Paridade significa que o servidor público (na inatividade) receberá os mesmos reajustes salariais concedidos aos servidores da ativa. Já a progressão funcional é característica de ascensão na carreira, ou seja, somente é possível quando o servidor público estiver em atividade, até porque há vários fatores e requisitos a serem analisados, como por exemplo, qualificação (especialização, mestrado ou doutorado), ausência de processo administrativo disciplinar, etc... ou outros requisitos objetivos a depender da lei de regência da carreira. 17. Nesta lógica de ideias, não se pode conceder ao servidor público aposentado progressão funcional (ou reenquadramento como denominado pelo Apelado na exordial da ação ordinária), posto que a progressão é incompatível com a inatividade, ainda que seja aposentado no último Nível e Classe e a novel legislação venha criar mais níveis e classes (STF - RE 606.199, Repercussão Geral com mérito julgado – Tema 439). 18. Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso conhecido em parte e, na parte conhecida, provida para julgar improcedente a ação de cobrança e inversão da verba honorária. 19. Prejudicado o apelo do Autor, haja vista que a discussão era apenas quanto ao rateio da verba honorária entre os causídicos que participaram do feito. A parte Recorrente alega afronta aos arts. 336 e 337, II, ambos da Lei nº 13.105/15, pois houve preclusão consumativa acerca da matéria de defesa e afronta aos princípios da eventualidade e duplo grau de jurisdição. Afirma que houve inovação recursal das seguintes matérias: preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, invalidade do ato por ausência de competência do Analista Administrativo para formular parecer, prejudicial de mérito quanto à prescrição de fundo de direito, ausência de direito alegado, vedação de transposição de cargo para efeito de paridade e ausência de prova do pagamento. Narra que a questão gira em torno do não pagamento de valores devidos ao Recorrente, os quais foram reconhecidos pelo Recorrido. Sustenta também ofensa ao disposto no art. 1.013, §1º, do CPC (princípio da não inovação recursal), que há ato administrativo perfeito reconhecendo que o Recorrente tem valores a receber, que a única matéria de defesa na contestação foi a limitação orçamentária e que houve o reconhecimento da lisura dos valores pretendidos. Alega ainda ofensa aos arts. 141 e 492, ambos da Lei nº 13.105/15 por julgamento extra petita e ofensa ao princípio da congruência. Recurso tempestivo, conforme certidão lançada no Id. 156196156. Contrarrazões apresentadas no Id. 161229684. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Argumento de afronta aos 336 e 337, II, ambos da Lei nº 13.105/15: Ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, o Recorrente alega ter ocorrido inovação recursal acerca da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, posto não ter sido suscitada na contestação. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: O Autor, em sede de contrarrazões (Id. 73287490) afirma ter ocorrido a preclusão consumativa, haja vista não ter alegado tal matéria anteriormente. Em que pese o argumento do Autor, não há falar em preclusão consumativa, posto que a legitimidade é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição (instâncias ordinárias). Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que não há falar em preclusão quando a matéria pública não foi decidida anteriormente, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ainda que a ilegitimidade ativa seja matéria de ordem pública, sujeita a apreciação a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, incide a preclusão quando a questão já tenha sido decidida anteriormente. Precedentes. 3. A questão da ausência do agente financiador à cessão de contrato celebrado no âmbito do SFH não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. 4. A mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-fé, ainda que mediante a utilização de argumentos já refutados nas instâncias ordinárias. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.861.606/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 11/5/2020.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à alegação de inovação recursal da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE CRIANÇA POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA Nº 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, procedimento inviável em recurso especial, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ. (...) 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a Súmula nº 83/STJ se aplica a ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Indenização arbitrada em quantia ínfima (R$ 20.000,00) se comparada a casos análogos. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 924.819/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). (NEGRITEI) Invalidade do ato por ausência de competência do Analista Administrativo para formular parecer e ofensa aos arts. 141 e 492, ambos da Lei 13.105/15. Alega o Recorrente ofensa aos arts. 141 e 492, ambos da Lei nº 13.105/15 por julgamento extra petita e ofensa ao princípio da congruência, uma vez que jamais fora questionada a lisura, validade ou legalidade do processo administrativo que reconheceu os valores pleiteados pelo Recorrente. Afirma também que o acórdão recorrido inovou em sede recursal com relação ao Analista Administrativo que realizou parecer sobre os valores pleiteados pelo Recorrente. O ora Recorrente, quando da interposição do apelo estatal sustentou, em sede de contrarrazões, que a matéria acima encontrava-se preclusa, por não ter sido suscitada anteriormente pelo Estado de Mato Grosso. O acórdão recorrido, ao analisar a questão acima, reconheceu preclusão. Tanto é verdade que o apelo estatal não foi conhecido neste ponto, conforme restou decidido, in verbis: Ainda em sede de preliminar, argumenta o Estado de Mato Grosso quanto à invalidade do ato administrativo que reconheceu o importe pleiteado pelo Apelado, por ausência de competência do Analista Administrativo para formular parecer e que tal atribuição é privativa do Procurador do Estado. O Autor, em sede de contrarrazões, alega que tal matéria também encontra-se preclusa (na modalidade consumativa), uma vez que não foi suscitada anteriormente. Aqui, ao contrário do que afirmado na preliminar anterior, de fato, a questão acerca da invalidade do ato administrativo encontra-se preclusa. Somente não estaria preclusa caso houvesse a incidência do reexame necessário, posto que nesta segunda hipótese, é dever do juízo ad quem reanalisar e decidir toda a matéria posta em discussão (decidir em toda a extensão e profundidade). No entanto, no caso em apreço, não há o reexame necessário. Logo, a matéria exposta pelo Apelante Estado de Mato Grosso não pode ser decidida por este órgão julgador, haja vista não ter sido discutida perante o juízo de primeiro grau, tratando-se, portanto, de inovação recursal e impossibilidade deste Sodalício decidir acerca de tais questões sob pena de supressão de instância e ofensa ao juiz natural, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Conforme estabelece o art. 1013, §1º, do Código de Ritos, somente poderão ser objeto de apreciação de Recurso de Apelação, aquelas matérias postas e decididas em juízo. (...) Para que este Sodalício pudesse apreciar o presente recurso, deveria o Apelante ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do atual Código de Ritos, o que definitivamente não ocorreu no caso em apreço. Diante do acima exposto, ACOLHO a preliminar acima suscitada e NÃO CONHEÇO, NESTA PARTE, o presente Recurso de Apelação. É como voto. Assim, o Recorrente não foi sucumbente, posto que, neste tópico, o apelo estatal não foi conhecido. Desta forma, falta ao Recorrente interesse recursal, conforme já pacificado pelo STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Por não ter sido sucumbente, falece à parte demandada, ora recorrente, interesse recursal para insurgir-se contra decisão que reconhece, de ofício, a existência de nulidade absoluta decorrente de nulidade de citação. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF 4.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.922.081/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Por fim, ressalto que o interesse recursal é um dos pressupostos processuais e constitui um dos elementos extrínsecos do juízo de admissibilidade. Da prescrição, ausência do direito alegado, vedação de transposição e ausência de prova de pagamento, ato administrativo perfeito e lisura dos valores devidos. (Súmula 7 do STJ) Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de Recurso Especial não é possível o exame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais. Além das matérias já analisadas, alega o Recorrente que houve inovação recursal das seguintes matérias: prejudicial de mérito quanto à prescrição de fundo de direito, ausência de direito alegado, vedação de transposição de cargo para efeito de paridade e ausência de prova do pagamento. Narra que a questão gira em torno do não pagamento de valores devidos ao Recorrente, os quais foram reconhecidos pelo Recorrido. Sustenta também ofensa ao disposto no art. 1.013, §1º, do CPC (princípio da não inovação recursal), que há ato administrativo perfeito reconhecendo que o Recorrente tem valores a receber, que a única matéria de defesa na contestação foi a limitação orçamentária e que houve o reconhecimento da lisura dos valores pretendidos. Todas as matérias acima suscitadas pelo Recorrente exigem a análise de fatos e provas, sendo que a Câmara Julgadora expressamente debruçou sobre tais questões, in verbis: Como prejudicial de mérito, sustenta o Estado de Mato Grosso a ocorrência de prescrição, pois o pedido de revisão de aposentadoria deve ser realizado e formulado até 5 (cinco) anos após a aposentadoria. Conforme pacífica jurisprudência pátria, o prazo prescricional para revisão de aposentaria é de 5 (cinco) anos após a sua concessão. No entanto, embora o Apelado tenha se aposentado em 03/12/2007 (ATO nº 4360/2007 – Id. 73286987) e, portanto, estaria prescrita a sua pretensão, há uma peculiaridade fático-legal que afasta a prescrição. O argumento central do Apelado é que sua aposentadoria estaria em desacordo com a Lei Complementar nº 407/2010, ou seja, o ato impugnado é muito posterior ao ato de aposentadoria. Assim, considerando a teoria da actio nata, o direito de ação, nasce no momento em que o direito subjetivo é, em tese, ofendido. (...) Ao analisar atentamente os documentos acostados na exordial, constata-se que o Apelado, no ano de 2009, formulou pedido administrativo (Processo Administrativo nº 244601/2009) pleiteando a sua isonomia salarial e, até a presente data, tal processo administrativo não findou-se, pelo contrário, encontra-se suspenso “em razão de ausência de resolução conclusiva da matéria por esta especializada”, conforme se infere no Id. 73287033. Desta forma, se o processo administrativo está suspenso, suspenso estará também o prazo prescricional, a teor do que dispõe o art. 4º, “caput”, do Decreto nº 20.910/32, in verbis: (...) A questão central a ser decidida no presente feito é saber se o Apelado, já aposentado, tem direito a novo enquadramento funcional e recebimento de verba pretérita, em razão de reestruturação da lei de carreira. Argumenta o Apelante acerca da ausência do direito alegado, que os enquadramentos e progressões não são automáticas, haja vista que dependem de disponibilidade financeira. Afirma que não há regime jurídico adquirido, que para fazer a paridade é vedada a transposição de cargo. Alega que a aposentadoria é regida pela máxima tempus regit actum, que tem direito à paridade mas não à integralidade, que há ausência de prova para o pagamento. Por fim, aduz acerca do reposicionamento funcional dos servidores ativos e impossibilidade de extensão aos inativos, conforme dicção do art. 40, §8º, após a Emenda Constitucional nº 41/03. O Apelado foi aposentado 03/12/2007, conforme ATO nº 4360/2007, cuja cópia está anexado no Id. 73286987, ou seja, a ele foi já não foi assegurada a integralidade e nem a paridade de seus vencimentos, haja vista ter-se aposentado após da Emenda Constitucional nº 41/03. (...) Nesta lógica de ideias, não se pode conceder ao servidor público aposentado progressão funcional (ou reenquadramento como denominado pelo Apelado na exordial da ação ordinária), posto que a progressão é incompatível com a inatividade, ainda que seja aposentado no último Nível e Classe e a novel legislação venha criar mais níveis e classes. A questão acima foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal que, no RE 606.199, sob a sistemática de Repercussão Geral (com mérito já julgado – Tema 439), assim decidiu in verbis: (...) (NEGRITEI) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre todas as questões suscitadas, mormente com relação à prescrição e ausência de prova de pagamento, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a interrupção da prescrição demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.934/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) (NEGRITEI) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISIANO PEREIRA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISIANO PEREIRA em 09/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de acórdão

Juntada de embargos de declaração

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(22)