Execução Fiscal 0001768-10.2012.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2012

Valor da Causa

R$ 3.735,82

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AFONSO SUEKI MIYAMOTO

OAB/MT 6443·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIMAFE AGRO PECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2024, 16:51

Juntada de Certidão

07/05/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:43

Decorrido prazo de DIMAFE AGRO PECUARIA LTDA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

05/04/2024, 19:03

Recebidos os autos

05/04/2024, 19:03

Realizado cálculo de custas

05/04/2024, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/06/2023, 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/06/2023, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 01:31

Todas as movimentações(119)

Juntada de Certidão

07/05/2024, 16:51

Juntada de Certidão

07/05/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:43

Decorrido prazo de DIMAFE AGRO PECUARIA LTDA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:11

Documentos

Decisão

•28/04/2023, 11:37

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legal

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Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

05/04/2024, 19:03

Recebidos os autos

05/04/2024, 19:03

Realizado cálculo de custas

05/04/2024, 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/06/2023, 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/06/2023, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 01:31

Recebidos os autos

05/06/2023, 01:31

Decorrido prazo de DIMAFE AGRO PECUARIA LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 05:35

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 10:31

Transitado em Julgado em 28/04/2023

03/05/2023, 10:30

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001768-10.2012.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DIMAFE AGRO PECUARIA LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução promovido por ESTADO DO MATO GROSSO em face DIMAFE AGRO PECURIA LTDA. A exequente informou o cumprimento da obrigação pela parte executada no Id. 103369446, requerendo, assim, sua extinção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É de reconhecer-se, assim, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pelo pagamento. Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo INSS, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, conforme se infere da Tabela “B”, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Nos termos dos artigos 914 e 915 da CNGC, dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, desnecessária a intimação das partes, haja vista a notória falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias, após a análise e pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. P.R.I.C. São Félix do Araguaia/MT, na data da assinatura. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 18:48

Decorrido prazo de DIMAFE AGRO PECUARIA LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 09:22

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 07:01

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 07:00

Recebidos os autos

14/09/2022, 06:56

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 08:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 02:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 22:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2018, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2018, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/05/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2017, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:58

Custas (Calculo)

19/11/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

19/11/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/11/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/05/2014, 01:51

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/05/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

29/05/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 01:38

Redistribuição (Redistribuicao)

29/05/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2013, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2013, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 02:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/07/2013, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2013, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/05/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/10/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/10/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/10/2012, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/10/2012, 01:19