Execução de Título Extrajudicial 0003709-86.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003709-86.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S.A. Executado: Luiz Antônio Ribeiro Processo nº 0003709-86.2013.8.11.0040 VISTOS ETC, A Defensoria Pública de Sorriso, na qualidade de curador especial da parte executada, apresentou “Contestação Por Negativa Geral”, sustentando, em suma, nulidade de citação por edital do devedor, ao fundamento de que não esgotados todos os meios de citação pessoal da parte executada (id. 88050416). Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Em resposta (id. 96238797), o banco exequente defendeu a improcedência dos pedidos do executado, ao argumento da regularidade da citação por edital do devedor. É o necessário. Decido. A tese de nulidade de citação do devedor prospera. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo do exequente, no caso em tela, a citação por edital do executado (id. 70022268, páginas 224/226) revelou-se totalmente prematura, pois, embora expedida carta precatória à comarca de Lucas do Rio Verde/MT (id. 59866161, páginas 175/176), não observou os demais endereços do devedor citados nas pesquisas id. 59866161, páginas 167/170 e, de efeito, a possibilidade de citação pessoal do devedor, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil[1], medida, inclusive, postulada pela própria instituição financeira na petição id. 59866161, páginas 162/164. Logo, não esgotados todos os meios de citação pessoal do devedor, matéria de ordem pública, o reconhecimento da nulidade de citação por edital do executado é medida que se impõe na espécie. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇOS OBTIDOS PELO SISTEMA BACENJUD – ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CITAÇÃO INVÁLIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001540-72.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.08.2021)”. (TJ-PR - APL: 00015407220178160194 Curitiba 0001540-72.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – NULIDADE DA CITAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença inclusive após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória. (ED 104839/2015, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/08/2015, Publicado no DJE 17/08/2015)” (TJ-MT - ED: 01048397420158110000 104839/2015, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/08/2015, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2015) Ante o exposto, ACOLHO as razões e fundamentos articulados pelo Curador Especial (id. 88050416) para DECLARAR NULA a citação por edital do executado. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, intime-se o banco exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, sem a necessidade de nova determinação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 28 de abril de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(237)