Execução Fiscal 0008404-97.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2010

Valor da Causa

R$ 1.702,79

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

JOSE NATAL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

JOSE NATAL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE NATAL DE OLIVEIRA

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/01/2026, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/01/2026, 02:22

Recebidos os autos

03/01/2026, 02:22

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 16:19

Transitado em Julgado em 17/10/2025

22/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 22:45

Processo Desarquivado

17/10/2025, 22:45

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 12:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/10/2025, 12:48

Conclusos para decisão

03/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 19:03

Todas as movimentações(216)

Juntada de Certidão

08/01/2026, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/01/2026, 02:22

Recebidos os autos

03/01/2026, 02:22

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 16:19

Transitado em Julgado em 17/10/2025

22/10/2025, 12:06

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 12:48

Sentença

•06/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 22:45

Processo Desarquivado

17/10/2025, 22:45

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 12:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/10/2025, 12:48

Conclusos para decisão

03/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 19:03

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

06/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 23:04

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/05/2025, 18:57

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 19:23

Decorrido prazo de JOSE NATAL DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2025, 13:44

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de outros documentos

13/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 19:07

Conclusos para decisão

09/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos

04/08/2024, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2024, 01:50

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 01:49

Decorrido prazo de JOSE NATAL DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 09:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/06/2024, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 13:21

Expedição de Mandado

18/04/2024, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 14:41

Expedição de Juntada de Informações

09/04/2024, 16:45

Conclusos para decisão

09/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:11

Bens não localizados

13/03/2024, 13:11

Conclusos para decisão

27/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 23:48

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de diligência

05/02/2024, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 17:45

Expedição de Mandado

12/12/2023, 01:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 15:46

Conclusos para decisão

04/12/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de Jose Natal de Oliveira em 05/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 13:26

Juntada de Petição de diligência

29/09/2023, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 13:53

Expedição de Mandado

15/09/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 11:04

Devolvidos os autos

19/06/2023, 09:08

Juntada de certidão

19/06/2023, 09:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/06/2023, 09:08

Juntada de decisão

19/06/2023, 09:08

Juntada de intimação

19/06/2023, 09:08

Juntada de intimação

19/06/2023, 09:08

Juntada de manifestação

19/06/2023, 09:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/06/2023, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença objurgada e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 10:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/05/2022, 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2022, 15:27

Conclusos para decisão

29/03/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 18:41

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2021, 10:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/10/2021.

05/10/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:21

Recebidos os autos

04/10/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:54

Definitivo (Arquivamento)

24/08/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 02:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/01/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/07/2015, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/06/2015, 02:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/06/2015, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/05/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:22

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 02:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2014, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/01/2014, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

02/01/2014, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2013, 02:43

Juntada (Juntada de Oficio)

12/11/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2013, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/09/2013, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/09/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/10/2012, 02:09

Provisório (Suspensao do Processo)

29/05/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/05/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2012, 02:34

Provisório (Suspensao do Processo)

16/03/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/03/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2012, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/02/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/01/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/01/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/01/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

18/01/2012, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/01/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2011, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/12/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/12/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/11/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

27/11/2011, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/10/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/10/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/10/2011, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/10/2011, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/10/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2011, 02:18

Despacho (Despacho)

30/09/2011, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

31/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/05/2011, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2011, 01:33

Provisório (Suspensao do Processo)

25/03/2011, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

25/03/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/03/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/03/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2011, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/02/2011, 01:43

Despacho

•10/09/2025, 19:03

Despacho

•10/09/2025, 19:03

Decisão

•16/05/2025, 18:57

Decisão

•16/05/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:59

Decisão

•10/09/2024, 19:07

Decisão

•10/09/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 01:50

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 01:49

Decisão

•17/04/2024, 14:41

Decisão

•17/04/2024, 14:41

Decisão

•13/03/2024, 13:11

Decisão

•13/03/2024, 13:11

Todos os documentos(23)

Sentença

•06/10/2025, 12:48

Sentença

•06/10/2025, 12:48

Despacho

•10/09/2025, 19:03

Despacho

•10/09/2025, 19:03

Decisão

•16/05/2025, 18:57

Decisão

•16/05/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:59

Decisão

•10/09/2024, 19:07

Decisão

•10/09/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 01:50

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 01:49

Decisão

•17/04/2024, 14:41

Decisão

•17/04/2024, 14:41

Decisão

•13/03/2024, 13:11

Decisão

•13/03/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 11:48

Decisão

•11/12/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 11:04

Decisão

•27/04/2023, 17:52

Recurso de sentença

•26/05/2022, 09:57

Sentença

•09/05/2022, 18:01

Sentença

•05/04/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 17:19