Procedimento Comum Cível 0007042-12.2014.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007042-12.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Aqueline Bezerra Alves, Vagnor Cunha Franca, Vito Gabriel Caumo e Vitória Alves Mendes Requeridos (as): MM Química Fabricação e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - ME, Martini & Martini Ltda - ME e Paulo Rodrigo Pertusatti Processo nº 0007042-12.2014.8.11.0040 VISTOS ETC, Aqueline Bezerra Alves, Vagnor Cunha Franca, Vito Gabriel Caumo e Vitória Alves Mendes ajuizaram a presente “Ação Indenizatória” em desfavor de MM Química Fabricação e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - ME, Martini & Martini Ltda - ME e Paulo Rodrigo Pertusatti, almejando, em suma, a condenação solidária dos requeridos em indenizá-los a título de danos morais, estéticos e materiais emergentes, pensionamento e lucros cessantes. Em curta síntese, que a primeira autora em maio de 2014 adquiriu do terceiro réu o produto denominado “limpa pedra fim de obra”, produzido pela primeira ré e comercializado aos consumidores por meio da segunda demandada, assim como diretamente nas residências dos consumidores por meio do terceiro requerido, como ocorrido no caso dos autos. Verberaram que aquisição do produto tinha como finalidade de realizar limpeza no piso da casa dos autos, todavia, que sem as devidas orientações quanto ao uso do produto no momento da venda por parte do terceiro réu, acabou que a primeira autora sofrendo lesões na pele (queimaduras de 1°, 2° e terceiro grau) nas mãos, braços e pescoço, caroços na face, seguidos de náuseas e tonturas, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado à inicial. Aduziram que após o ocorrido comunicaram o terceiro réu que disse ser uma reposta alérgica ao produto químico utilizado na fabricação do produto, todavia que comunicaria as demais requeridas, ao que compareceu na casa da autora o químico das empresas (Mailton John Pertussatti) com uma pomada usada, no entanto, que em nada aliviou a reação alérgica sofrida pela autora, aliás, segunda relatam, a pomada teria piorado as regiões afetadas, e que desde então não mais obtiveram contato com os demandados, esclarecendo, ainda, que o mencionado produto é de uso industrial (profissional) e não diretamente ao público. Asseveraram, ainda, que por conta dos ferimentos causados pelo produto, que a primeira autora passou a não mais poder exercer as mesmas atividades antes desenvolvidas como zeladora de escola, assim como de poder usar produtos químicos de limpeza (sabonetes, shampoos, esmaltes e outros), bem como que passou a depender da ajuda dos filhos e terceiros nas atividades cotidianas da casa e da família, ao passo que o segundo autor (esposo da autora) teria sido demitido do trabalho por consta disso, circunstância que impõe a condenação dos requeridos em danos morais reflexos (ricochetes). Fortes tem fundamentos pugnaram pela condenação solidária dos requeridos em indenizá-los nos seguintes termos: à primeira autora em danos morais e estéticos no valor equivalente a 220 (duzentos e vinte) salários mínimos; danos materiais R$ 30,00 (trinta reais); pensão vitalícia no valor equivalente de um salário mínimo; lucros cessantes em 1 (um) salário mínimo mensal desde de o evento danoso até o início do pagamento da pensão e, em relação aos demais autores, danos morais reflexos no quantia equivalente de 200 (duzentos) salários mínimos. Instruíram a inicial com documentos. A decisão id. 65119352, páginas 157/160 indeferiu o pedido liminar formulado na inicial para determinar o pagamento liminar do pensionamento em favor da primeira autora. Citados, os requeridos apresentaram contestação em conjunto (id. 65119364, páginas 195/209), sustentando, em breve resumo, a inexistência de culpa das partes quanto ao acidente sofrida pela primeira autora, assim como a ausência de qualquer irregularidade na comercialização do produto e, de consequência, o dever de indenizar, bem como a prática de má-fé por parte dos requerentes. Juntaram documentos. Réplica (id. 65120591, páginas 232/240). As partes manifestaram pela produção de prova pericial e oral. Audiência de conciliação sem êxito (id. 65120595, páginas 259/260). A decisão id. 65120595, páginas 266/268 saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova, acolheu a produção de prova pericial e, para tanto, nomeou perito judicial. Laudo Pericial id. 65120597, páginas 280/286. A decisão id. 81806291 rejeitou a impugnação ao Laudo Pericial apresentado pelos requeridos no id. 65120597, página 288, acolheu a prova oral e designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada no id. 95096324, oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas arroladas nos autos (mídias digitais 95094844). Ainda em audiência, foi aberto o prazo de 15 (quinze) dias memoriais finais. Memoriais finais pelos autores (id. 98513022). É o necessário. Decido. Feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras, senão daquelas já coligidas aos autos. Não havendo preliminares ou questões processuais arguidas pelos requeridos e ainda não apreciadas nos autos, para direto ao exame do mérito da causa. A pretensão inicial, em parte, prospera. Do proêmio, as provas colhidas nos autos, em particular a prova testemunhal, por si só, não demonstra de forma cabal que o acidente ocorrido com a primeira autora tenha sido de fato ocasionado dano moral reflexo aos demais requerentes. Embora o acidente tenha deixado várias lesões nas mãos, pescoço e resto da primeira autora (Jaqueline), além de diversos transtornos no âmbito familiar, dentre eles a divisão das tarefas cotidianas da família, não verifico, todavia, que tais razões foram os motivos primordiais para a demissão do trabalho do segundo autor, cujo ônus de comprovar, não obstante as disposições da decisão id. 65120595, páginas 266/268, era de incumbência dos requerentes, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC[1], o que, no entanto, não lograram êxito demonstrar. Neste mesmo sentido, é também a questão envolvendo a pretensão dos danos extrapatrimoniais reflexos em relação aos filhos da primeira autora, vez que na espécie não identifico que o acidente ocorrido com a genitora dos infantes tenha sido capaz de ensejar a condenação dos requeridos em indenizá-los em danos morais na forma reflexa (ricochete). Sobre o tema: “Indenização – Danos morais – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Produção de prova oral pretendida pelo autor que não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia – Autor que é companheiro de vítima de acidente ocorrido em ônibus do réu – Dano por ricochete ou via reflexa não configurado – Requerente que não comprovou a gravidade da situação vivida por sua companheira, a partir do acidente, tampouco os reflexos que isso teria acarretado na normalidade de sua vida diária - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: 10073718420138260020 SP 1007371-84.2013.8.26.0020, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 21/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020) De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos quanto à condenação dos requeridos em indenizar os demais autores em danos morais em sua modalidade reflexa (ricochete) Noutra banda, registro que os fatos revelados nos autos, em especial das circunstâncias da compra e venda e uso do produto (limpa pedra fim de obra) se amoldam as relações de consumo, questão já reconhecida na decisão id. 65120595, páginas 266/268, que, inclusive, inverteu o ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, do CDC), de modo que os requeridos estão subordinados aos regramentos da Lei n° 8.078/90. Por sua vez, os artigos 12, § 1°, incisos I e II, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor – CDC[2] consagram a teoria da responsabilidade objetiva por parte do fabricante, fornecedor ou prestador do serviço, ou seja, daquela que independe da existência ou não de culpa na relação jurídica consumerista que causou eventual dano ao consumidor, no caso, em razão da venda e fornecimento de produto químico sem a devida orientação de uso à consumidora, bastando, para tanto, a comprovação por parte do consumidor (a) da existência do nexo causal entre a conduta dos agentes causadores da lesão e o dano provocado, cuja responsabilidade é também de natureza solidária entre os requeridos (art. 18 do CDC). Superadas tais premissas, no caso em testilha, a pretensão inicial, em parte, comporta acolhimento. Malgrado o esforço argumentativo dos demandados, é dos autos que os requeridos não lograram êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que possa excluir a responsabilidade dos requeridos e, de consequência, afastar o dever de indenizar a parte demandante pelos danos sofridos em decorrência das queimaduras e do processo alérgico deixado à autora na forma narrada na exordial, ônus de incumbência dos réus, a rigor do artigo 373, inciso II, do CPC c/c o artigo 6, inciso VIII, do CDC, este último aplicável à espécie. In casu, os requeridos não demonstraram de forma cabal que a consumidora estava devidamente instruída quanto ao uso e riscos com o produto químico, cujo qual deixou diversas lesões no corpo da autora, conforme comprovam os Laudos de Corpo de Delito e Pericial Médico produzidos nos autos. Nesse sentido, vale registrar que ambos os Laudos apontam a existência de nexo causalidade entre as lesões e sua causa, in casu, decorrente de ação por produtos químicos, verbis: “(...) 4. DISCUSSÃO A periciada, 31 anos de idade, foi vítima de acidente com produto de limpeza, denominado “Limpa Pedra Fim de Obra”. Sofreu inúmeras queimaduras. Apresentou no exame físico queixa de fortes dores. Há clara relação entre o acidente descrito e as lesões iniciais apresentadas, sendo que foi empregado o tratamento correto e aparentemente foi dado seguimento ao tratamento ambulatorial de forma correta, o que ocorreu foi uma complicação em face da gravidade das lesões iniciais. 5. CONCLUSÃO A análise dos autos e exames clínicos realizados, permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, e afirmar a invalidez permanente em (...)” (Laudo Pericial id. 65120597, páginas 279/ 285). (d.n) Deste modo, concluo que evidenciadas as condutas negligente e omissa das partes requeridas em ofertarem o produto químico sem a devida orientação necessária à consumidora de forma a evitar o acidente narrado na inicial, cujas práticas se amoldam àquelas como de ilícitos no âmbito da responsabilidade civil, passíveis, portanto, de reparação, inclusive no campo extrapatrimonial, falha de orientação que notadamente resultou no acidente domestico que causou os danos à autora, impondo, assim, o dever de indenizar nos termos almejados na inicial. 2. Do dano moral O dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (...)" Noutra banda, o Código Civil vigente em seu artigo 927 preconiza que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Demonstrada, assim, a responsabilidade civil dos demandados e o nexo causal entre o ato ilícito (vendo do produto químico (limpa pedra fim de obra) sem o efeito esclarecimento à autora acerca dos riscos de seu uso) e o dano moral sofrido decorrente do acidente que lhe trouxe diversas lesões na pele, nas mãos e no pescoço (queimaduras de 1°, 2° e 3° graus) e na coluna lombar (fratura), compete aos réus o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial à requerente, a qual na espécie não requer necessariamente sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, cuja gravidade também decorre do próprio ato ilícito em si, pois reflexo da dor e do sentimento negativo experimentado frente às lesões sofridas, dor esta unicamente provocada pelas requeridos em razão da manifesta falha na prestação dos seus serviços, abalo este que ultrapassa o mero desgosto cotidiano. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que minimamente, o sofrimento emocional experimentado pela requerente em razão dos reflexos deixados com as lesões físicas e psicológicas decorrentes do acidente doméstico narrado na peça de ingresso. Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil dos requeridos, quanto ao montante indenizatório necessário se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica da ofendida e dos ofensores, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil vigente preconiza que: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”. Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Brilhantes são as elucidações feitas pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, na relatoria do Recurso Especial nº 959.780-ES, acerca da quantificação da indenização dos danos morais, verbis: “(...) O melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade. Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física” (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569). Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. (...) No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. (...) Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. (...) Cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o número de autores, a situação sócio-econômica do responsável, que são elementos de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento equitativo da indenização pelo juiz.” (STJ – Resp. nº 959.780-ES – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª T. – j. 26/04/11 – Dje 06/05/11). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela dor emocional e psicológica experimentada pela autora em razão do acidente narrado na exordial, cujo qual a responsabilidade foi direcionada unicamente aos requeridos frente a falha na prestação dos seus serviços, pois ofertaram produto químico de uso industrial à autora e, se isso não bastasse, sem tomar os devidos cuidados no sentido de orientar a consumidora quanto ao uso e risco com o manuseio e preparo do produto, concluo que o montante da indenização referente ao dano moral devido à autora pelos réus deve ser fixado em R$ 130.200,00 (cento e trinta mil e duzentos reais), o que representa a quantia equivalente de 100 (cem) salários mínimos vigentes à época da prolação desta sentença, suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pela requerente, e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelos agentes. De outro lado, a indenização pelos danos estéticos oriundos das lesões provocados pelo acidente relatado na inicial igualmente prospera, pois perfeitamente possível sua cumulação com os demais postulados na peça inaugural pela parte autora, consoante disciplina a Súmula n° 387 do STJ, verbis: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. As imagens fotográficas juntadas aos autos não deixam dúvidas acerca das sequelas no corpo da autora, especialmente na pele das mãos, no pescoço e na face, decorrentes das queimaduras sofridas com o acidente, que, frise-se, provocado unicamente pela omissão e negligência dos requeridos durante a comercialização do produto químico de uso industrial “limpa pedra fim de obra”, sem, porém, informar à consumidora, ora autora, os devidos cuidados e cautelas com uso e manuseio do produto de forma a evitar o acidente. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA CESARIANA. QUEIMADURAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É possível a cumulação de indenização por danos estéticos e moral, consoante o enunciado da Súmula 387 do STJ. Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. (Ap 48474/2013, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/05/2014, Publicado no DJE 03/06/2014)” (TJ-MT - APL: 00419543720118110041 48474/2013, Relator: DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Data de Julgamento: 27/05/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2014) Assim, a condenação dos requeridos em indenizar a autora em danos estéticos é medida que se impõe na espécie, cujo valor indenizatório fixo como sendo de R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais), na forma pretendida na inicial, qual seja, em 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença. 3. Dos danos materiais Os danos materiais custeados pela autora decorrentes das despesas posteriores ao acidente no valor R$ 30,00 (trinta reais) estão amplamente comprovados nos autos, conforme recibo (id. 65119348, página 112) e que acompanham a inicial. De rigor, portanto, a condenação das demandadas em indenizar a autora a título de danos materiais na quantia de R$ 30,00 (trinta reais). 4. Dos lucros cessantes A pretensão da autora a título de lucros cessantes encontra amparo legal no artigo 402 do Código Civil vigente, verbis: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” In casu, o pedido prospera. Isso porque, a comunicação de decisão do INSS (id. 65119349, página 127) comprova satisfatoriamente que autora mantinha atividade laborativa anterior ao acidente, questão igualmente confirmada no Laudo Pericial que apontou a presença de incapacidade laboral da autora. Nesse norte, a condenação dos requeridos em indenizar a autora em lucros cessantes na quantia mensal igualmente paga a título de auxílio-doença pelo INSS, assim como durante todo o período em que a requerente esteve amparada pelo mencionado benefício, é medida que se impõe na espécie. 5. Do pensionamento Em arremate, o pedido de condenação dos requeridos em indenizar a autora a título de pensionamento não comporta acolhimento. In casu, não obstante as lesões identificadas pelo expert nomeado neste juízo no Laudo Pericial id. 65120597, páginas 279/ 285, não há, todavia, elementos concretos que atestem fielmente estar a autora totalmente incapacitada para o trabalho em razão das lesões decorrentes do acidente relatado na peça de ingresso. Tal situação de igual forma pode ser verificada pela própria concessão do benefício de auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consoante decisão administrativa da autarquia federal, id. 65119349, página 127, que, em decorrência das lesões da autora (segurada), concedeu o benefício inicialmente tão somente até 30/08/2014, presumindo-se, de então, apta para as atividades laborativas anteriormente exercidas. 6. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 402, 927 e 944, ambos do Código Civil vigente, na lide principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR solidariamente os requeridos em indenizar a autora em, i) danos morais na quantia que fixo em R$ 130.200,00 (cento e trinta mil e duzentos reais) e estéticos no montante de R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula n° 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação válida; ii) danos materiais (emergentes) no valor de R$ 30,00 (trinta reais), com correção monetário pelo INPC a contar do efetivo desembolso e com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação válida e, iii) lucros cessantes a serem pagos de forma mensal, a contar do evento danoso, no valor que deverá seguir aquele recebido pela autora a título de auxílio-doença, limitado ao período em que esteve a requerente (segurada) amparada pelo benefício, com correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação válida. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Retifique-se/inclua-se os dois infantes no pólo ativo da lide, conforme qualificados na peça de ingresso. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, intimem-se os requeridos por meio de seus advogados (as) para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar nos autos os honorários periciais no perito médico nomeado neste feito na decisão id. 65120595, páginas 266/268, caso ainda não depositados. Empós, intime-se o senhor perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os bancários para o depósito dos honorários, se ainda não quitados. Ciência ao Ministério Público. Após, em nada sendo postulado pelas partes e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de abril de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [2]Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MM QUIMICA FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - ME em 31/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(16)