Procedimento Comum Cível 1000828-90.2019.8.11.0111 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000828-90.2019.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000828-90.2019.8.11.0111.. REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL AUTOR(A): CRISTIAN WOZINSKI Trata-se de ação previdenciária para manutenção/restabelecimento de aposentadoria por invalidez, ajuizada por CRISTIAN WOZINSKI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sustentando ser segurada da Previdência Social e estar incapacitada para permanecer no labor diário. Com a inicial foram juntados os documentos. Laudo pericial incluso (id. 85177738). Devidamente citada, a Autarquia contestou a ação, aduzindo, no mérito, não preencher a parte autora os requisitos inerente a concessão do benefício (id. 88188292). Intimado, o autor impugnou in tótum a contestação (id. 95005256). Vieram-me os autos conclusos para deliberações. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre registrar que o caso dos autos é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo a necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Não havendo preliminares, bem como questões prejudiciais a serem decididas, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do artigo 93, inciso IX CF/88, bem como do artigo 371 do CPC. Feitas estas considerações, interpretando-se o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, extrai-se que o deferimento do benefício pretendido (aposentadoria por invalidez) reclama o preenchimento de três requisitos indissociáveis previsto na norma: i) carência do benefício; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa insuscetível de reabilitação. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. Por outro lado, o artigo 59 da Lei 8.213/91 dispõe que para a concessão do benefício de auxílio-doença deverá o interessado ser segurado, além de cumprir, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além disso, em alguns casos, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença deve considerar também, além dos elementos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, consoante a Súmula 47 da Uniformização, vinculado ao Conselho da Justiça Federal[1]. Pela documentação carreada aos autos, este Juízo reputa que a qualidade de segurado e a carência do benefício restou comprovada, isso porque, o autor recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez, mediante ação judicial, até 12/07/2018. No que tange a incapacidade laborativa, insuscetível de reabilitação, em sede judicial, o(a) perito(a) informou que o autor apresentou atestado médico assinado por profissional Dra. Margarida Marsubara, o qual conclui que a parte autora é portador(a) de: “CID G40.2 (Epilepsia e síndromes epiléticas sintomáticas definidas por sua localização – focal, parcial – com crises parciais complexas). Apresenta laudo de Tomografia Computadorizada, com data de 27/12/2016, evidenciado hidrocefalia holocraniana severa”, estando incapacitado total e permanente para a execução de sua atividade habitual. Assevera o(a) perito(a) que: “o periciado apresenta incapacidade permanente para a execução de qualquer atividade laboral. Data do início da incapacidade: 24/04/2013.”, considerando inviável sua reabilitação (id. 85177738). Portanto, evidenciada a existência de incapacidade para o trabalho habitual do autor, somada ao grau de escolaridade deste (3ª série com acompanhamento pela APAE), há de se concluir não ser possível a reabilitação para outra função. Outrossim, considerando as peculiaridades do caso (especialmente pelas sequelas oriundas das patologias que a parte autora possui), da simples análise do quadro clínico da parte autora, comprovado pela perícia, e das atividades que costumava desenvolver, é de se concluir pela impossibilidade de desempenhar outra atividade laborativa. Neste contexto, como a perícia reconheceu categoricamente a incapacidade permanente da parte autora para o trabalho, sendo conclusiva no sentido da permanência desta incapacidade, indubitável haver o direito à concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez que comprovada a existência de todos os requisitos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Fixo a data da cessação da aposentadoria por invalidez como termo inicial para as diferenças devidas à parte autora. Ante o exposto, estando preenchidos e comprovados os requisitos legais, é dê rigor o acolhimento da inicial, para obtenção do benefício da aposentadoria por invalidez. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento mensal ao autor do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor correspondente a 95% do salário-de-beneficio, com os acréscimos dos índices previdenciários, acrescido do abono anual, desde a data da cessação na via administrativa 12/07/2018 (id. 2426885). Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: Nome do segurado: CRISTIAN WOZINSKI; Benefício concedido: aposentadoria por invalidez; Data do início do benefício: 12/07/2018, data da cessação do benefício na via administrativa; Renda mensal inicial: 95% do salário-de-beneficio; Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado. Declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 496 do NCPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto [1] Súmula 47 do TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de RPV

Expedição de Ofício de RPV

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CRISTIAN WOZINSKI em 19/02/2026 23:59

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(121)