Monitória 1001509-04.2016.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1001509-04.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Em análise do petitório de Id. 91016866, entendo que o pedido de citação por edital não deve ser acolhido, uma vez que não há nos autos comprovação do exaurimento das possibilidades da parte requerente em tentar localizar o endereço da parte requerida, sendo que a jurisprudência neste sentido é farta, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. A despeito de o Diploma Processo Civil possibilitar a realização de citação pela via edilícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação não prescinde do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de acarretar a nulidade da citação. (N.U 0025035-65.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS – NÃO EVIDENCIADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – REQUERIDO NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Frustradas as tentativas de localização e citação do devedor, possível a busca pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, quando comprovado esforços na busca dos endereços atualizados do requerido. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu somente quando ele integra a relação processual. A extinção do processo por abandono da causa deve ser precedida de intimação pessoal da autora, instando-a a promover os atos de diligência que lhe competir, no prazo de 5 (cinco) dias, o que não ocorreu nos autos. (N.U 1007549-74.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 02/12/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se a parte requerente para dar prosseguimento no feito. Prazo 10 dias. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RODRIGO VALMORBIDA em 21/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de RODRIGO VALMORBIDA em 17/11/2023 23:59.

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