Cautelar Inominada Criminal 1002743-77.2023.8.11.0001 - TJMT

Cautelar Inominada Criminal 1002743-77.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 450, TELEFONE: (65) 3313-1100, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 MANDADO DE ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DRª ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA OFICIAL DE JUSTIÇA: NIVALDO FAGUNDES DA SILVA PROCESSO n. 1002743-77.2023.8.11.0001 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) PESSOA A SER INTERNADA: FELIPE NUNES SOARES PESSOA/FAMILIA PARA CONTATO: OLGA NUNES CORREA (genitora). com endereço na Rua São José, Qd. 05, cs 14, Bairro Santa Laura, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 9.9338-2164 INSTITUIÇÃO: UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO FINALIDADE: ENCAMINHE-SE FELIPE NUNES SOARES à Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Verdão, a fim de que sejam realizados os exames para, posterior encaminhamento para a Unidade III do Centro Integrado de Atenção Psicossocial-CIAPS (Ambulatório masculino de desintoxicação do Hospital Adauto Botelho), para avaliação e conduta médica que o caso requer. DECISÃO: POSTO ISSO, nos termos do art. 569, § 1º da CNGC de 16/12/2016 c/c art.3º da Lei 10.216/01, em consonância com o Relatório do NUPS e Parecer Ministerial, determino: a) que FELIPE NUNES SOARES seja encaminhado, COM URGÊNCIA, por Oficial de Justiça, à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Verdão, e em seguida para a Unidade III do Centro Integrado de Assistência Psicossocial – CIAPS Adauto Botelho para conduta, conforme a necessidade, devendo o Laudo Médico ser apresentado a este Juízo para demais providências; b) juntada a avaliação, por meio do Laudo Médico, e verificada a necessidade de tratamento, seja o requerido FELIPE NUNES SOARES conduzido à Unidade indicada para os encaminhamentos necessários para sua desintoxicação, por período de tempo a ser definido pela Equipe Técnica daquela instituição, conforme estabelece § 2º do art. 569 da CNGC de 16/12/2016, devendo a alta médica ser comunicada a este Juízo; c) que após a alta o requerido seja encaminhado ao CAPS apropriado do seu diagnóstico, para a continuidade ao tratamento; d) que referida diligência seja cumprida por Oficial de Justiça, com a urgência que o caso requer, que deverá efetuar todas as diligências necessárias para o devido cumprimento desta decisão, ficando desde já deferido o apoio policial, caso o Oficial entenda necessário; e) que antes de executar a diligência, o senhor Oficial de Justiça entre em contato com a Srª. OLGA NUNES CORREA (mãe do requerido), pelo telefone (65) 9 9338 – 21-64 a fim de averiguar qual o melhor horário para localizar o Requerido; f) que o NUPS acompanhe o desdobramento do caso, realizando contato com o Oficial responsável pelo cumprimento da diligência e com a Requerente, a fim de relatar eventuais dificuldades no cumprimento do tratamento determinado em tempo de serem adotadas novas soluções, se necessário. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO OBSERVAÇÃO 1: a) Deverá o Oficial de Justiça, entrar em conato com o familiar, para verificar qual o dia e horário favorável na localização da pessoa a ser encaminhada para o tratamento. b) Após contatar com o familiar, o Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o Administrativo do Jecrim - das 13:00 às 19:00 horas, pelo telefone n. 3313-1100, para agendar o carro/transporte, motorista e o Policial, para condução da pessoa a ser encaminhada. OBSERVAÇÃO 2: Caso seja necessário, o Oficial de Justiça deverá requisitar mais policias para o acompanhamento da condução, ou mesmo, entrar em contato com o SAMU, possibilitando a condução da pessoa a ser internada. CUIABÁ, 28 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

01/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

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