Procedimento Comum Cível 1004270-03.2019.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Autos nº 1004270-03.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por LUCIANE MARIA DA SILVA MOURA em desfavor de SKY – SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., alegando em síntese que, detém relação jurídica com a empresa requerida referente à prestação de serviços de TV a cabo. Relata que no mês de março de 2019 realizou o pagamento da fatura, que tinha vencimento no dia 21/03/2019, de forma atrasada na data de 01/04/2019. Contudo, após a data do adimplemento, a requerida suspendeu a prestação dos serviços contratados, alegando que a conta encontrava-se em aberto. Descreve que buscou solucionar o entrave na via administrativa a fim de comunicar a quitação do débito, entretanto, aduz que a requerida condicionou a reativação dos serviços ao pagamento conjunto das faturas dos meses de março/2019 e de abril/2019, que juntas totalizam o importe de R$ 783,82 (setecentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), sendo que em abril sequer houve utilização dos serviços diante da suspensão realizada pela requerida. Desse modo, além de estar privada da prestação do serviço contratado, também vêm recebendo cobranças constantes relacionadas à circunstância. Assim, requereu liminarmente a concessão da tutela de urgência a fim de que sejam suspensas as cobranças das referidas faturas, bem como a reativação do sinal dos canais que integram o pacote contratado. No mérito, requer seja declarada a inexistência do débito e indevidas as cobranças das faturas dos meses de março/2019 e abril/2019, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). A medida liminar foi concedida no Id. 30870276. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 82719549. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou a inexistência de pretensão resistida. No mérito, aduz que inexiste comprovação das alegações trazidas na inicial, ressaltando que se tratou de mero descumprimento contratual, não tendo que falar em indenização por danos morais. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 93741928. Sobreveio intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 94883708), momento em que ambas manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 96050516 e 96065771). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Da impugnação à gratuidade de justiça A parte requerida contesta a concessão do benefício da justiça gratuita à parte requerente, alegando que a requerente possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, possuindo recursos para recolhimento das custas judiciais. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto à capacidade financeira da parte requerente recai sobre a requerida, a qual não se desincumbiu de tal mister. Deste modo, não merece prosperar a pretensão da requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas, que por si só, não comprovam a capacidade financeira do requerente de arcar com custos do presente processo. A esse propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição e o seu deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, ocorre mediante simples declaração de pobreza do requerente, pessoa natural. 2. A parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em não havendo contraprova deve prevalecer”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.13.002705-5/002, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/0016, publicação da súmula em 04/02/2016). Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedida à parte requerente. Da inexistência de pretensão resistida – conditio sine qua non Argumenta a requerida que a parte requerente não buscou nenhum meio de solução alternativa do conflito, deixando de tentar na via administrativa, mas sim buscou o ajuizamento direto na esfera judicial, por esse motivo requer a extinção do processo considerando a ausência de interesse de agir na modalidade, visto que não foi demonstrada a pretensão resistida. Apesar de a requerente ter comprovado a busca por solução administrativa, é notório o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sob o qual o ordenamento jurídico pátrio não impede que se busque a pretensão pela via judicial sem tê-lo feito por outro meio. Assim, o simples fato da parte não ter ingressado pela via administrativa, não lhe retira o direito de pleitear a declaração de inexistência de débitos ou a indenização perquirida. Posto isso, a preliminar arguida não merece prosperar. Do mérito A ação foi ajuizada com base na falha de prestação da requerida, vez que suspendeu o fornecimento de serviços à requerente, bem como realizou cobrança indevida das faturas R$ 374,84 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) referente ao mês de março/2019 e de R$ 408,98 (quatrocentos e oito reais e noventa e oito centavos) com referência o mês de abril/2019. Conforme relatado acima, sustenta a parte requerente que a empresa requerida realizou unilateralmente a suspensão do objeto contratado, vez que houve a interrupção dos serviços mesmo com o pagamento da fatura do mês de março de 2019. Para comprovar suas alegações, a requerente colacionou o comprovante de pagamento da fatura referente ao mês de março de 2019 (Id. 20056406), bem como a gravação de ligação telefônica em que a parte requerida afirma que houve perda de sinal dos canais da TV a cabo devido ao inadimplemento da fatura com vencimento em 21/04/2019 no valor de R$ 783,82 (setecentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos). Nesse caso, em vista da arguição da requerente quanto à inoperância dos serviços fornecidos pela ré e o devido pagamento do débito pendente, cabe à parte requerida comprovar que não houve falha de prestação de serviços e a consequente legitimidade na cobrança das faturas em aberto e suspensão dos serviços. Seguindo essa linha de raciocínio, verifica-se que a razão está com a parte requerente, uma vez que ele trouxe todos os protocolos de atendimento junto à empresa requerida, bem como a empresa descurou de comprovar a inexistência das falhas alegadas em sede da inicial. Desse modo, instaurado o contraditório com a citação da requerida, ela não trouxe documento capaz de comprovar a entrega efetiva e plena dos serviços prestados ou qualquer outro elemento probatório que pudesse modificar os argumentos trazidos pela parte requerente. Igualmente, as telas supostamente retiradas do sistema operacional da requerida na peça contestatória não comprovam a inexistência das supostas falhas, visto que produzidos unilateralmente não servem para justificar o fim almejado (Id. 86385463). A esse propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ISENÇÃO DE ÔNUS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA – MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO – INCABÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇA INDEVIDA - TELA DE COMPUTADOR - INSUFICIÊNCIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO – ILEGALIDADE – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não há falar em multa por quebra de fidelização, mesmo que prevista no contrato firmado entre as partes, quando o cancelamento da linha ocorre em razão de falha na prestação do serviço. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. [...]. (TJ-MT - AC: 00450470320148110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, data de Julgamento: 17/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019). Grifei. Ora, a requerida não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegado, como o detalhamento oficial dos serviços entregues para a parte requerente, entre outros, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao requerente fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos a parte requerente e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Dessa forma, não há fundamento jurídico que embase esta linha argumentativa levantada pela ré, pois, com a incidência do Código de Defesa do Consumidor o polo hipossuficiente da relação contratual ficou em evidência, de forma que a explícita vulnerabilidade inerente à condição de consumidor serve de parâmetro para a aplicação das normas que visam possibilitar o reequilíbrio do liame negocial. Nesse diapasão, encontra-se corroboração no que está positivado: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas [...]”. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990). Por conseguinte, é possível afirmar com base em sedimentação doutrinária que incide ao caso concreto a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual os agentes do mercado ao exercerem suas atividades econômicas respondem, independentemente de culpa, pelas possíveis adversidades no desempenho de suas funções. Portanto, é forçoso reconhecer a cobrança de valores indevidos inseridos nas faturas nos valores de R$ 374,84 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) referente ao mês de março/2019 e de R$ 408,98 (quatrocentos e oito reais e noventa e oito centavos) com referência o mês de abril/2019. Do dano moral Imperioso reconhecer que a inscrição do nome da parte requerente no serviço de proteção ao crédito foi indevida e diante disso, a 4ª Turma do STJ estabeleceu o seguinte princípio: "A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro"(RESP. 165. 727, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Do mesmo modo, conforme já deveras pacificado, o dano extrapatrimonial, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, prescinde de provas, mesmo porque seria subestimar por demais o sentimento humano pretender que a vítima comprove a humilhação, o transtorno e o constrangimento, experimentados, bastando, apenas, a prova do ato injusto, praticado por outrem e para o qual a vítima não concorreu. Assim entende o insigne civilista Arnaldo Marmitt, em sua obra “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15, indicando os elementos integrantes do dano moral, acima explicitado, a saber: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. No caso concreto, verifica-se que houve a interrupção dos serviços de forma indevida pela requerida, nesta situação o posicionamento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE INTERNET E TV POR ASSINATURA – FATURAS PAGAS – NECESSIDADE DE NOVO ADIMPLEMENTO PELA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. PROVIDO. (N.U 1039522-65.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – PRELIMINAR DE IMPGUNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL FIXADOS NESTA INSTÂNCIA EM 5.000,00 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão dos serviços sem que haja inadimplemento, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (N.U 1001379-27.2021.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Desta forma, o dano moral decorrente do constrangimento causado a parte requerente pelo ato ofensivo praticado pela requerida deve ser reparado. Portanto, faz-se necessário examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida à responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pela parte requerente, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, tenho que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento da parte requerente e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[1]. No mesmo caminho trilha a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Apelação Cível - Ação de Indenização Por Dano Moral (...). Ao quantificar o valor da indenização, o julgador deve observar a gravidade da ofensa, de forma a atenuar o sofrimento do ofendido, sem deixar que o montante sirva de fonte de locupletamento fácil[2]” Do dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos débitos aqui discutidos, referentes às faturas nos valores R$ 374,84 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) referente ao mês de março/2019 e de R$ 408,98 (quatrocentos e oito reais e noventa e oito centavos) com referência o mês de abril/2019. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento em favor da parte requerente da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e confirmo a liminar deferida. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ante a natureza da causa, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - §2º, art. 85). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos. [2] 4ª Câmara Cível, Recurso de Apelação Cível n. 8057/2005 - Classe II - 20 – Comarca Capital, Protocolo n. 8057/2005, Data de Julgamento: 02-5-2005, Relatora. Exma. Srª. Drª. Marilsen Andrade Adario, sítio do TJ/MT (www.tj.mt.gov.br).

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em 25/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2023

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