Procedimento Comum Cível 1023380-48.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 102.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

GILSON SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

CNPJ

Reu

MUCIO ROBERTO

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT 15017·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

24/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/03/2026, 05:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de GILSON SOARES DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:14

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 18:17

Conclusos para decisão

02/12/2025, 12:25

Juntada de certidão

09/10/2025, 17:56

Todas as movimentações(154)

Juntada de Certidão

24/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/03/2026, 05:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de GILSON SOARES DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 18:17

Decisão

•02/12/2025, 18:17

29/01/2026, 02:14

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 18:17

Conclusos para decisão

02/12/2025, 12:25

Juntada de certidão

09/10/2025, 17:56

Devolvidos os autos

09/10/2025, 17:56

Juntada de comunicação entre instâncias

09/10/2025, 17:44

Juntada de Certidão

09/10/2025, 02:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/06/2025, 21:01

Publicado Sentença em 05/06/2025.

05/06/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 18:52

Julgado improcedente o pedido

03/06/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:52

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:31

Decorrido prazo de GILSON SOARES DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:06

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 20:18

Desentranhado o documento

07/03/2025, 20:18

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2025, 13:20

Conclusos para decisão

10/01/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 17:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 17:36

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 15:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/07/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 13:20

Conclusos para decisão

15/07/2024, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/07/2024, 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

15/07/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:25

Desentranhado o documento

15/07/2024, 12:25

Desentranhado o documento

15/07/2024, 12:24

Desentranhado o documento

15/07/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 14:14

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/07/2024, 17:55

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:55

Juntada de decisão

10/07/2024, 17:55

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:55

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:55

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:55

Juntada de vista ao mp

10/07/2024, 17:55

Juntada de manifestação

10/07/2024, 17:55

Juntada de decisão

10/07/2024, 17:55

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:55

Juntada de intimação

10/07/2024, 17:55

Juntada de intimação

10/07/2024, 17:55

Juntada de manifestação

10/07/2024, 17:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/07/2024, 17:55

Processo Reativado

10/07/2024, 17:55

Devolvidos os autos

10/07/2024, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/04/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:17

Declarada incompetência

12/04/2024, 17:36

Suscitado Conflito de Competência

12/04/2024, 17:36

Decorrido prazo de GILSON SOARES DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Publicado Decisão em 19/03/2024.

05/04/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

05/04/2024, 00:29

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2024, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/03/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 17:04

Declarada incompetência

15/03/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 16:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 26/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de GILSON SOARES DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:25

Publicado Decisão em 01/12/2023.

02/12/2023, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

02/12/2023, 23:36

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 17:01

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 14:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/05/2023, 16:34

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento 56/07 - CGJ impulsiono estes autos, à expedição de documentos, a fim de intimar o autor para querendo, impugnar a contestação no prazo legal.

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 12:11

Processo Desarquivado

26/04/2023, 18:32

Arquivado Provisoriamente

05/10/2022, 18:32

Juntada de Petição de contestação

04/10/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 14:13

Processo Desarquivado

09/08/2022, 09:39

Arquivado Provisoriamente

17/02/2022, 09:39

Decorrido prazo de GILSON SOARES DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 09:39

Decorrido prazo de GILSON SOARES DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 09:37

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 09:44

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2022, 09:44

Conclusos para decisão

06/12/2021, 21:57

Processo Desarquivado

05/12/2021, 06:22

Arquivado Provisoriamente

02/07/2021, 06:22

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2021, 06:22

Processo Desarquivado

29/06/2021, 16:27

Arquivado Provisoriamente

04/02/2021, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2021, 16:27

Decorrido prazo de GILSON SOARES DE OLIVEIRA em 15/12/2020 23:59.

24/12/2020, 02:44

Publicado Intimação em 11/12/2020.

12/12/2020, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 11:15

Decorrido prazo de GILSON SOARES DE OLIVEIRA em 04/12/2020 23:59.

05/12/2020, 22:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT em 04/12/2020 23:59.

05/12/2020, 22:22

Decorrido prazo de MUCIO ROBERTO em 04/12/2020 23:59.

05/12/2020, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2020, 09:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

27/11/2020, 09:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/11/2020, 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/11/2020, 15:58

Publicado Despacho em 12/11/2020.

12/11/2020, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 11:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 16:30

Conclusos para despacho

07/11/2020, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2020, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/11/2020, 10:49

Distribuído por sorteio

05/11/2020, 10:49

Decisão

•09/10/2025, 16:59

Documento de comprovação

•09/10/2025, 11:48

Recurso de sentença

•26/06/2025, 21:01

Sentença

•03/06/2025, 18:52

Sentença

•03/06/2025, 18:52

Decisão

•10/02/2025, 13:20

Decisão

•10/02/2025, 13:20

Decisão

•29/07/2024, 11:53

Decisão

•19/06/2024, 17:38

Decisão

•25/04/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:17

Decisão

•12/04/2024, 17:36

Todos os documentos(21)

Decisão

•02/12/2025, 18:17

Decisão

•02/12/2025, 18:17

Decisão

•09/10/2025, 16:59

Documento de comprovação

•09/10/2025, 11:48

Recurso de sentença

•26/06/2025, 21:01

Sentença

•03/06/2025, 18:52

Sentença

•03/06/2025, 18:52

Decisão

•10/02/2025, 13:20

Decisão

•10/02/2025, 13:20

Decisão

•29/07/2024, 11:53

Decisão

•19/06/2024, 17:38

Decisão

•25/04/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:17

Decisão

•12/04/2024, 17:36

Decisão

•15/03/2024, 17:04

Decisão

•15/03/2024, 17:04

Decisão

•29/11/2023, 17:01

Decisão

•19/01/2022, 09:44

Despacho

•27/11/2020, 18:01

Despacho

•10/11/2020, 16:30