Procedimento Comum Cível 0011525-63.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

WACHHOLZ & WACHHOLZ LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BRAFF,VEIT & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA ALFER LTDA - EPP

CNPJ

Autor

HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SAMOEL DA SILVA

OAB/MT 5621·CPF·Representa: Autor

MOACIR JOSE MORANDINI

OAB/MT 3591·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

WACHHOLZ & WACHHOLZ LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BRAFF,VEIT & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA ALFER LTDA - EPP

CNPJ

Autor

HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA

CNPJ

Autor

JORGE FRANCISCO MIRA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2023, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/06/2023, 13:09

Processo Desarquivado

15/06/2023, 13:09

Juntada de Certidão

15/06/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de BRAFF,VEIT & CIA LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:52

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALFER LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:52

Decorrido prazo de WACHHOLZ & WACHHOLZ LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:52

Todas as movimentações(318)

Juntada de Certidão

02/10/2023, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 13:29

Documentos

Decisão

•03/05/2022, 06:21

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 08:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/06/2023, 13:09

Processo Desarquivado

15/06/2023, 13:09

Juntada de Certidão

15/06/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de BRAFF,VEIT & CIA LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:52

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALFER LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:52

Decorrido prazo de WACHHOLZ & WACHHOLZ LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:31

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 0011525-63.2006.8.11.0041 (PJE 5) Vistos e etc. Sem mais delongas, cumpra-se a decisão retro (ID: 86955314). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2023, 12:52

Conclusos para decisão

12/08/2022, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 07:00

Decorrido prazo de WACHHOLZ & WACHHOLZ LTDA - EPP em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 20:44

Decorrido prazo de BRAFF,VEIT & CIA LTDA - EPP em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 20:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 20:41

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 20:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALFER LTDA - EPP em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 20:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:52

Publicado Decisão em 09/06/2022.

09/06/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 03:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2022, 15:02

Conclusos para decisão

31/05/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 08:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:34

Decorrido prazo de BRAFF,VEIT & CIA LTDA - EPP em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:34

Decorrido prazo de WACHHOLZ & WACHHOLZ LTDA - EPP em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:34

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:34

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ALFER LTDA - EPP em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:34

Publicado Intimação em 25/05/2022.

26/05/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 08:42

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:47

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:47

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 06:21

Conclusos para decisão

29/04/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 15:55

Publicado Intimação em 13/04/2022.

13/04/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 04:17

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 15:47

Juntada de Petição de expediente

08/03/2022, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 05:22

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 11:46

Recebidos os autos

06/08/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 17:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2021, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2021, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2021, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2021, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2021, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2021, 01:41

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

01/02/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 02:21

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

05/10/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

11/10/2017, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

31/08/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2017, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2017, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/03/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 02:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

16/03/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2012, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:14

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2011, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2011, 02:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/02/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2011, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/01/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

17/01/2011, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/12/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2010, 01:35

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

29/11/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 01:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/10/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2010, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2010, 02:06

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

13/03/2010, 02:06

Despacho (Despacho)

10/03/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/03/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/11/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2009, 02:21

Despacho (Despacho)

23/06/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2009, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2009, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/06/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/06/2009, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/06/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2009, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/06/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2009, 01:45

Despacho (Despacho)

17/04/2009, 01:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/06/2008, 02:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/06/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/10/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/09/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2007, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/09/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/09/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2007, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2007, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/09/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2007, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2007, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2007, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2007, 02:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/02/2007, 02:26

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/02/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2007, 01:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/01/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2007, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

15/12/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

14/12/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2006, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/12/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2006, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2006, 02:28

Despacho (Despacho)

06/12/2006, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2006, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2006, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/12/2006, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/11/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2006, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/11/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2006, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2006, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2006, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2006, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

05/10/2006, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

05/10/2006, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/10/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

05/10/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2006, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2006, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/09/2006, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/09/2006, 01:06

Requisição de Informações (Intimacao)

22/09/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/09/2006, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 01:06

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/09/2006, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2006, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/09/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2006, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/07/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/07/2006, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2006, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2006, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

13/07/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

03/07/2006, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/06/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2006, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2006, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/06/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/06/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2006, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/06/2006, 02:20

Decisão

•07/06/2022, 15:02

Decisão

•17/01/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 13:29