Procedimento Comum Cível 1004913-09.2020.8.11.0007 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004913-09.2020.8.11.0007. AUTOR: MARIA DE LOURDES FELIX REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Numero do Vistos... Trata-se de petição denominada “Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos c/c tutela de urgência”, ajuizada por Maria de Lourdes Felix contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Recebida a Inicial, deferiu-se o pedido de tutela provisória antecipada. Citada, a parte-requerida apresentou resposta, suscitando preliminares e rebatendo o mérito. Apresentou-se impugnação à contestação. Em decisão saneadora, fixaram-se os pontos controvertidos, determinando-se a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendem produzir. Ao ID 75729883, a parte-requerente pleiteou a realização de prova pericial no medidor da unidade consumidora em questão, para apurar eventual defeito na medição, bem como o depoimento pessoal do responsável pela empresa requerida. Por outro lado, a parte-requerida deixou decorrer o prazo, sem manifestação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as partes especificaram as provas pretendidas. A parte-autora manifestou-se pela produção de prova pericial, bem como o depoimento pessoal do representante da empresa requerida. Em relação à prova oral pleiteada pela parte-autora, não se vê como isso levaria à explicação de algum ponto tido por relevante nos autos. Ademais, de pronto, DEFERE-SE a produção de prova pericial, pois, analisando-se o processo, assim como a prova documental produzida unilateralmente pela parte-requerida, verifica-se que os documentos que instruem o procedimento não são conclusivos a refutar a alegação da autora quanto ao defeito no medidor, tampouco quanto à existência de irregularidades na medição do consumo de energia. Ato contínuo, o requerimento de produção de prova pericial se deu pela parte-autora, cabendo a ela o ônus dos honorários periciais (art. 95 do CPC), todavia, deferiu-se o pedido de “gratuidade de justiça”. Quando se depara com tal situação, deve o Estado de Mato Grosso arcar com os honorários periciais. Nesse sentido, o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. De acordo com o disposto no artigo 95 do CPC, incumbe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ele requerer a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários, conforme inteligência do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50. (TJ-MT - AI: 10171434120198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXAME DE NATUREZA NÃO COMPLEXA – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 95 do CPC (art. 33 do CPC/73), incumbe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ele requerer a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários. É possível a minoração do valor pericial, quando arbitrado em patamar não razoável com a complexidade do caso. (N.U 0009496-17.2016.8.11.0000,, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/04/2016, Publicado no DJE 02/05/2016) Assim, NOMEIA-SE como perito judicial na área de engenharia elétrica: Raphael Ventorim Mozzer, CREA/MT ES34827, RNP 0813142075, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia técnica necessária, devendo ser certificado que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Nota-se que o engenheiro elétrico perito nomeado está cadastrado no banco de peritos, tradutores ou intérpretes do Estado de Mato Grosso, conforme determina o art. 82 do CNGC/MT. FIXA-SE, de imediato, o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse prazo (art. 476 do CPC). No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão, bem como para que apresentem seus quesitos periciais, a serem respondidos pelo perito judicial na ocasião da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. INTIMAR o Estado de Mato Grosso da presente decisão; 3. INTIMAR o perito, com as advertências legais (CPC, art. 156, § 5º, art. 157), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá apresentar a proposta de honorários (art. 465, 2º, I, do CPC); a. Apresentando a proposta de honorários, INTIMAR as partes para se manifestarem no prazo 05 dias (art. 465, §3º, CPC); 4. Havendo concordância como os honorários, INTIMAR o perito, que deverá cumprir seu encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), assim como a fim de que agende data e hora para a realização da perícia técnica e informe ao Juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias (atentando-se aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes); 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos, ficando autorizada, se necessário for, o envio dos autos; 6. Estabelecida e informada pelo perito a data e hora para a realização da perícia técnica, DAR CIÊNCIA às partes; 7. Após juntada do Laudo, INTIMAR as partes para se manifestarem, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC); 8. Por fim, após o cumprimento do acima especificado, conclusos. Intimar. Cumprir. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(97)