Ação Penal - Procedimento Sumário 0000553-30.2016.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Arenápolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

OZIAS RIBEIRO

CPF

Reu

GUARNICAO DA PM DE ARENAPOLIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT 13840·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2024, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/07/2023, 16:50

Recebidos os autos

03/07/2023, 16:50

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 18:03

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:37

Juntada de Ofício

18/05/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:23

Juntada de Ofício

18/05/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 09/05/2023

18/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 16:59

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 05:09

Todas as movimentações(152)

Juntada de Certidão

20/03/2024, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/07/2023, 16:50

Recebidos os autos

03/07/2023, 16:50

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 18:03

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 15:23

Sentença

•27/04/2023, 16:58

30/05/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:37

Juntada de Ofício

18/05/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:23

Juntada de Ofício

18/05/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 09/05/2023

18/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 16:59

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000553-30.2016.8.11.0026.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: OZIAS RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação penal para apuração da prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 330 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, constando como denunciada OZIAS RIBEIRO. O réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo em 21 de agosto de 2018 (Id n° 59657902 - Pág. 106). O prazo de suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos decorreu em 21 de agosto de 2020. Com vistas dos autos, o Ministério Público teceu algumas considerações e requereu a extinção da punibilidade do denunciado (Id n° 96677284). É o que merece registro. Decido. O réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo em 21 de agosto de 2018 (Id n° 59657902 - Pág. 106). Por sua vez, depreende-se dos autos que o prazo de suspensão condicional do processo por 02 (dois) anos decorreu em 21 de agosto de 2020, sem que houvesse qualquer notícia de revogação. Sem necessidade de mais delongas, acolho como razão de decidir a manifestação Ministerial contida no Id n° 96677284 e DECLARO EXTINTA a punibilidade do denunciado OZIAS RIBEIRO, CPF nº 021.891.571-37, com fulcro no paragrafo 5º, do artigo 89 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao MPE. Transitado em julgado, certifique e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se realizando e expedindo o necessário. Arenápolis – MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 15:02

Recebidos os autos

27/04/2023, 16:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

27/04/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

16/10/2022, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:19

Recebidos os autos

09/09/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 18:57

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 14:15

Decorrido prazo de OZIAS RIBEIRO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2021, 15:21

Juntada de Petição de diligência

18/11/2021, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2021, 13:31

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 18:52

Recebidos os autos

08/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 15:10

Conclusos para decisão

30/09/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:59

Recebidos os autos

03/09/2021, 14:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2021.

05/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:26

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

19/11/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/10/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

16/10/2020, 02:42

Remessa (Remessa)

15/10/2020, 01:07

Juntada (Juntada)

26/05/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

10/03/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

11/02/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

10/01/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

09/12/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

08/11/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

02/10/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

05/09/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

05/08/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

03/07/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

07/06/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

03/05/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

01/04/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

06/03/2019, 01:24

Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

26/02/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

06/02/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

07/01/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

03/12/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

05/11/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

08/10/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

06/09/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/09/2018, 01:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/08/2018, 02:10

Suspensão Condicional do Processo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Suspensao Condicional do Processo)

21/08/2018, 01:09

Audiência (Audiencia Realizada)

21/08/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

20/08/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/08/2018, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/08/2018, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/08/2018, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/08/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

07/05/2018, 02:16

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/05/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/05/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

01/05/2018, 00:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/04/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)

26/04/2018, 01:34

Remessa (Remessa)

20/04/2018, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/04/2018, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/04/2018, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/04/2018, 01:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/04/2018, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/04/2018, 02:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/04/2018, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/04/2018, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/04/2018, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/04/2018, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2018, 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/03/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/03/2018, 01:11

Audiência (Audiencia Designada)

15/03/2018, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2017, 02:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/09/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/09/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/08/2017, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

21/08/2017, 01:57

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/08/2017, 02:22

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/08/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/08/2017, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

08/08/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/08/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/08/2017, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2017, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

18/05/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/04/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2017, 02:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/03/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2017, 01:56

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/03/2017, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/03/2017, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/03/2017, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/03/2017, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/03/2017, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/03/2017, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/03/2017, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2017, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2017, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2017, 02:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/09/2016, 02:05

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

13/09/2016, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2016, 01:56

Redistribuição (Redistribuicao)

30/05/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:21

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

10/05/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

28/04/2016, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2016, 02:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/04/2016, 02:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

27/04/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/04/2016, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/04/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:40

Despacho

•09/09/2022, 18:57

Despacho

•08/11/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 15:05