Execução Fiscal 0001078-72.2012.8.11.0019 - TJMT

Execução Fiscal 0001078-72.2012.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0001078-72.2012.8.11.0019.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GABRIEL & CIA LTDA, ANGELICA LETICIA GABRIEL, ANA PAULA GABRIEL Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de GABRIEL & CIA LTDA., e outros, todos qualificados. Regularmente intimada, por duas vezes (Ids: 110266393 e 112747633), para dar prosseguimento ao feito à parte autora deixou transcorrer in albis seu prazo para manifestação (decurso do prazo registrado no sistema em 30/03/2023). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que, devidamente intimada, a parte autora deixou de realizar ato processual de seu exclusivo interesse, restando caracterizado o abandono da causa o que, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC, permite a declaração de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXEQUENTE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC. FAZENDA MUNICIPAL INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ABANDONO DE CAUSA. OCORRÊNCIA. [...] (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1642652-7 - Guarapuava - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 18.04.2017). Grifei. Ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - PROJUDI PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, TIDA COMO PESSOAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO CARACTERIZADO. (...). 2. Correta a extinção do processo por abandono quando o exequente, embora intimado via PROJUDI, modalidade de intimação que, por força do art. 5º da Lei 11.419/2006, combinado com o seu § 6º, é considerada pessoal, permanece inerte, não dando andamento ao processo. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA - FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. A fazenda pública Municipal, na hipótese de extinção do processo por abandono, responde pelas custas processuais, à exceção da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1694849-3 - Guarapuava - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 03.10.2017).Grifei. Assim, há de ser extinta a presente relação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se, após, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura digital. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juíza Substituta

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(16)