Execução Fiscal 0001449-04.2004.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0001449-04.2004.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Município de Aripuanã/MT Embargado (a): A P M Escola São Francisco I – RELATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Autos nº 0001449-04.2004.8.11.0088 Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida no Id. 112817152, almejando o embargante a reconsideração do édito sentencial, com o regular prosseguimento da execução fiscal, conforme Id. 114576776. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, pois tempestivo observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. De início, insta ponderar que o cabimento dos embargos declaratórios está definido no artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe que o seu fim específico é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão/sentença quanto ao mérito, vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste contexto, analisando a peça interposta, verifico que a embargante busca a reconsideração da sentença que reconheceu a prescrição da execução ante a ausência de bens do executado. Assim, tendo em vista que não existe em nosso ordenamento jurídico o instituto da reconsideração de decisão/despacho/sentença, mas sim, ferramentas recursais que permitem a rediscussão dos fundamentos lançados pelo juízo da causa que estiver em análise, mostra-se inadequado acolher o pedido retro. Outrossim, constato que a embargante/exequente não indicou qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição no curso da ação desde a data de 07/12/2007. Desta forma, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita, já que insatisfeita deve usufruir das ferramentas adequadas para revisão/modificação da sentença que não concorda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se a sentença outrora proferida. Publique-se. Intimem-se. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

01/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de A P M ESCOLA SAO FRANCISCO em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

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