Execução Fiscal 0002327-40.2012.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0002327-40.2012.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0002327-40.2012.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IZOLINA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente requereu expressamente o arquivamento do feito, ao argumento de que o valor do crédito, objeto desta execução fiscal, se enquadra dentro do limite fixado no art. 2º, inexistindo, ainda qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 5º. Nesse sentido, a Lei estadual 10.496/2017 assim dispõe: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. A execução foi ajuizada em antes de 17 de janeiro de 2017, data em que a legislação acima entrou em vigor. Na época, o valor unitário da UPF/MT era de R$ 128,67 (cento e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Com efeito, o parâmetro legal revela que o valor de enquadramento do art. 5º era de R$ 20.587,20 (vinte mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), de sorte que a presente execução encontrava-se, no momento da promulgação, abaixo deste montante. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação, o que faço nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. Por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. Destaco que a presente sentença não extingue o crédito tributário, nem inibe sua cobrança. Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de ementa

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Juntada de distribuição de processos digitalizados

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(18)