Procedimento Comum Cível 0003163-87.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2014

Valor da Causa

R$ 420.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

ERIVELTON ALVES DE FREITAS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

OAB/MT 12223·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ERIVELTON ALVES DE FREITAS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo correicionado

14/05/2026, 22:41

Juntada de Certidão

14/05/2026, 22:41

Processo em correição

08/05/2026, 18:24

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:18

Decorrido prazo de ERIVELTON ALVES DE FREITAS em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:54

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:39

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 16:17

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 16:16

Todas as movimentações(213)

Processo correicionado

14/05/2026, 22:41

Juntada de Certidão

14/05/2026, 22:41

Processo em correição

08/05/2026, 18:24

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:18

Decorrido prazo de ERIVELTON ALVES DE FREITAS em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:14

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 13:43

Decisão

•19/02/2026, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:54

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:39

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 16:17

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 16:16

Desentranhado o documento

19/02/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 13:43

Nomeado perito

19/02/2026, 13:43

Conclusos para decisão

19/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 16:30

Decorrido prazo de MARCIAL FRANCIS GALERA em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 03:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/07/2025, 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2025, 16:10

Expedição de Mandado

18/06/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 16:27

Processo correicionado

05/05/2025, 18:33

Juntada de Certidão

05/05/2025, 18:33

Processo em correição

05/05/2025, 14:42

Conclusos para decisão

18/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 23:42

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:04

Publicado Despacho em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 18:23

Conclusos para decisão

26/02/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 14:14

Expedição de Informações

06/11/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 16:15

Conclusos para decisão

06/09/2023, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:42

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que faço expedir intimação a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça e requerer o que entender ser de direito. É o que me cumpre certificar.

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 11:14

Juntada de Petição de diligência

28/04/2023, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2023, 15:16

Expedição de Mandado

18/04/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 13:32

Conclusos para decisão

18/11/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/08/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2022, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 18:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 18:56

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 10:58

Decorrido prazo de ERIVELTON ALVES DE FREITAS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 18:45

Decorrido prazo de MARCIAL FRANCIS GALERA em 25/05/2022 23:59.

27/05/2022, 15:42

Decorrido prazo de ERIVELTON ALVES DE FREITAS em 23/05/2022 23:59.

25/05/2022, 02:13

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 23:08

Juntada de Petição de certidão

18/05/2022, 23:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:24

Conclusos para decisão

16/05/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 17:01

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 05:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 14:10

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2022, 14:15

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:59

Juntada de Informações

31/08/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 16:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2021.

18/08/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 07:39

Juntada de Informações

17/08/2021, 13:55

Recebidos os autos

17/08/2021, 13:45

Juntada de Informações

17/08/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/07/2021, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2021, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/05/2021, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/04/2021, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2021, 00:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2021, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/01/2021, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/11/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2020, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/11/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)

17/11/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2020, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/10/2020, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2020, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/10/2020, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2020, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2020, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/01/2020, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

08/01/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2019, 01:18

Juntada (Juntada)

13/12/2019, 01:18

Remessa (Remessa)

13/12/2019, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2019, 01:48

Remessa (Remessa)

02/12/2019, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Laudo)

02/12/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2019, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2019, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/11/2019, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/11/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2019, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/10/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/09/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2019, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/06/2019, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2019, 02:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/05/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

27/02/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:52

Remessa (Remessa)

26/02/2019, 01:26

Remessa (Remessa)

21/02/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2019, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2019, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

21/01/2019, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2019, 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/01/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2018, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2018, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

29/08/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2018, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2018, 01:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/08/2018, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2018, 02:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/06/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2018, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2018, 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/01/2018, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2017, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

05/09/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

16/08/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2017, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/07/2017, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2017, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/04/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/04/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)

20/07/2016, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

12/07/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/06/2016, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/06/2016, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2016, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/06/2016, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/06/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2016, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

01/09/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

13/08/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/11/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2014, 01:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/09/2014, 02:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/09/2014, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/09/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2014, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2014, 01:34

Despacho

•10/06/2025, 16:27

Despacho

•12/11/2024, 18:23

Despacho

•12/11/2024, 18:23

Despacho

•06/09/2023, 16:15

Despacho

•21/03/2023, 13:32

Despacho

•03/08/2022, 18:45

Despacho

•17/05/2022, 14:24

Decisão

•12/05/2022, 14:15