Execução de Título Judicial 0008302-41.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Judicial 0008302-41.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0008302-41.2014.8.11.0003 Ação: Execução de Título Judicial Exequente: Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Executada: Leidiane Alves da Costa. Vistos, etc. ZOOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, nos autos de ‘Execução de Título Judicial’, que move em desfavor de LEIDIANE ALVES DA COSTA, devidamente qualificada, ingressara com pedido para que seja realizada a penhora on-line através do Sistema “Sisbajud”, da empresa denominada Leidiane da Costa Borges - LM Verduras (CNPJ nº35.300.543/0001-09), de titularidade da executada, constituída na modalidade “empresa individual”, conforme petitório e documentos de (Id.93141097; Id.93141099; Id.93141103 e Id.93141106), vindo-me conclusos. D E C I D O: Pois bem, analisando a questão trazida à liça, verifica-se que a mesma deve ser acolhida, tendo em vista que os documentos de (Id.93141099; Id.93141103 e Id.93141106) comprovam que a empresa foi constituída na modalidade “empresa individual”, onde não há distinção entre a pessoa jurídica e o seu titular para efeito de aquisição de direitos e responsabilidades. Desse modo, os direitos e obrigações contraídos pelo empresário individual estão vinculados ao titular da firma, o mesmo ocorrendo ao contrário. Ademais, a firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. “A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda” (Ap. cível nº 8.447 - Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 08.878/73) (grifo nosso). Sobre o assunto, colaciono a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA ON LINE NA CONTA DE EMPRESA INDIVIDUAL DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO É possível a penhora sobre numerário em nome de firma individual ainda que a execução tenha sido proposta contra a pessoa física do empresário individual, uma vez que não há distinção entre os patrimônios, sendo desnecessária, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica” (TJ-MS - AI: 14136286620208120000 MS 1413628-66.2020.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) (grifo nosso). Assim, hei por bem em acolher o pedido formulado no (Id.93141099), de modo que a firma individual responderá com seu patrimônio pelas dívidas do empresário individual e, via de consequência, atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, defiro a penhora junto ao Sistema Sisbajud nas contas bancárias em nome da executada Leidiane Alves da Costa, bem como, da firma individual LM Verduras, até o limite do crédito exequendo, no importe de R$12.728,22 (doze mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 20 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0008302-41.2014.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora desbloqueada a importância penhorada, via convênio “Sisbajud”, eis que ínfima, assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48324793

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES DA COSTA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

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