Cautelar Inominada Criminal 0022814-56.2019.8.11.0002 - TJMT

Cautelar Inominada Criminal 0022814-56.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/07/2024, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 18:45

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:45

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 18:12

Transitado em Julgado em 13/05/2023

26/05/2023, 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/05/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 09:48

Decorrido prazo de KATIANE ARRUDA BATISTA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 14:05

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0022814-56.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: KATIANE ARRUDA BATISTA REQUERIDO: JOSE MILTON MENDES Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, imputado a José Milton Mendes. O Ministério Público manifestou-se id. 103554827, concernente a prescrição e consequente extinção da punibilidade do denunciado. É o necessário relatório. Decido. O delito ora imputado ao suposto agente encontra previsão legal no artigo 147 do Código Penal, enquanto o prazo prescricional está disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, in verbis: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. No presente caso concreto, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato em fato ocorreu em 20/12/2019 (ID 61190128 pág. 1/8), motivo pelo qual a respectiva prescrição ocorreu em 19/12/2022. Desta feita, verificado o decurso desse lapso temporal, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato com fundamento na prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Pelo exposto, opino por declarar EXTINTA a punibilidade do agente, com fulcro nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, expedindo o necessário. Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 14:54

Juntada de Projeto de sentença

28/04/2023, 14:54

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•26/05/2023, 13:49

Sentença

•28/04/2023, 14:54

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2023

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de KATIANE ARRUDA BATISTA em 12/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(46)