Execução Fiscal 0033371-58.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0033371-58.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ; APELADO: CELSO ANTONIO SARTORI. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DES. LUIZ CARLOS DA COSTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — APELAÇÃO Nº 0033371-58.2014.8.11.0041 — CLASSE 198 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DA CAPITAL Vistos, etc. Apelação interposta pelo Município de Cuiabá contra a sentença (Id. 165345664) proferida em execução fiscal. Assegura que “a petição inicial preenche integralmente os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e não apresenta defeitos ou irregularidades capazes de impedir ou prejudicar o julgamento do mérito, pois bastava a mera subtração do valor expresso na CDA prescrita do valor total da causa”. Assevera que “não se coaduna com o ordenamento jurídico o precipitado indeferimento da petição inicial, pelo simples fato de o apelante não ter emendado o valor da causa, quando, na realidade, o Juízo possuía elementos suficientes para determinar o prosseguimento da execução”. Requer o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões, ante a falta de angularização processual. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Eis, no ponto de interesse, o teor da sentença: [...] Posto isso, indefiro a inicial com fundamento no parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil e via de consequência, declaro extinta a presente ação no que tange ao crédito tributário remanescente, sem resolver o mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo estatuto processual. Isento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 39, da Lei nº 6.380/1980 – L.E.F. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. (Id. 165345664). Execução fiscal de crédito tributário, no montante de R$ 6.952,38: seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos, decorrente do não recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU (certidões de dívida ativa nos 410395, 551636, 733089, 824718, 1048639, Id. 165345657 – fls. 3/5 e Id. 165345658 – fls. 1/2), em que a inicial foi protocolada no dia 24 de julho de 2014 (Id. 165345657). Nada obstante, antes que fosse proferido o despacho ordenatório de citação, o Juízo de Primeira Instância determinou ao apelante emendar a inicial, no prazo de quinze (15) dias: [...] Da análise dos autos, observo que entre a data do vencimento da CDA nº 410395, 10/03/2009, e a data da distribuição da execução, 23/07/2014, já haviam decorrido mais de 05 (cinco anos) sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva estabelecida pelo Paragrafo Único do Art. 174 da Lei nº 5.172/1966 – C.T.N. [...]. Assim, com fundamento nos Arts. 142, 156 e 174 do Código Tributário Nacional, combinados com os Arts. 332, § 1º e 487, inc. II do C.P.C. 2015, indefiro liminarmente o pedido inicial e declaro ex officio prescrito o crédito tributário referente à CDA nº 410395. Consequentemente, julgo parcialmente extinta a presente ação de execução fiscal nº 33371-58/2014 – Cod. 904729, com julgamento do mérito, tão somente em relação à CDA prescrita acima numerada, cuja inscrição como dívida ativa do Município de Cuiabá deverá ser cancelada e/ou excluída imediatamente da relação de Créditos da Fazenda Pública Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei nº 4.320/1964, pela Fazenda Pública Municipal, junto ao cadastro do contribuinte, perante o GAT – Gestão de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, por força do Art. 141 do C.T.N., sob pena de responsabilidade e desobediência (Art. 330 C.P.), pois sua exigibilidade deve ser excluída, por causa da prescrição e decadência. [...]. Quanto às demais CDA(s), determino o prosseguimento da execução, cumprindo, porém, primeiramente à Fazenda Pública Municipal promover a necessária emenda à inicial, principalmente quanto ao valor da causa, nos termos do § 4º do Art. 6º da Lei nº 6.830/1980 – LEF, sob pena de indeferimento total da inicial, nos termos do Art. 321 do C.P.C.2015, no prazo de 15 (quinze) dias. [...] Após o trânsito em julgado, certifique-se e exclua-se a CDA acima, do registro, da distribuição e do sistema Apolo, incluída nesta Execução Fiscal, porque inexigível. Decorrido o prazo para emenda à inicial, com ou sem manifestação da Fazenda Pública Municipal, certifique-se e voltem os autos à conclusão. Cumpra-se sucessivamente. [...]. (Id. 165345659 – fls. 1/4 e Id. 165345660 – fls. 1). [sem negrito no original] No entanto, não se verifica nos autos a intimação da Fazenda Pública acerca da sentença que extinguiu parcialmente a execução e determinou a emenda da inicial. Sobre a imprescindibilidade da intimação das partes para manifestar antes de proferida decisão fundamentada em fatos da qual não tenham sido cientificadas, o artigo 10 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Dessa forma, verificada a ausência da intimação da Fazenda Pública para emendar a inicial, necessária a anulação da sentença para oportunizar ao Município de Cuiabá a emenda à petição inicial, conforme as irregularidades a serem corrigidas. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que oportunize à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 2017555/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 23 e março de 2023). Essas, as razões por que dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para que seja oportunizado ao apelante emendar a inicial. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 28 de abril de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(84)