Procedimento Comum Cível 1000257-94.2019.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000257-94.2019.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000257-94.2019.8.11.0087.. REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIGUAR AUTOR(A): TANEA REGINA GALVES VIEIRA Vistos. Trata-se de ação movida por TANEA REGINA GALVES VIEIRA em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIGUAR. Afirma que exerce o cargo de professora no Município de Guarantã do Norte/MT desde 02 de abril de 2007, de modo que foi aposentada administrativa com proventos parciais. Em síntese, requer a conversão da aposentadoria por invalidez proporcional para a integral. Inicial recebida ao ID 22223943. Contestação sob o ID 23181575. Impugnação à Contestação ao ID 27414589. Audiência de instrução realizada ao ID 94524543. Alegações finais da requerida ao ID 94611090 e da autora ao ID 95565974. Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Aduz a autora que exercia o cargo de Professora com Licenciatura Plena em Educação Artística, desde 02 de abril de 2007. Porém, em 02 de novembro de 2016 devido a sérios problemas de saúde, foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Alega que no momento de sua aposentadoria teve seus proventos reduzidos em menos de 30% de forma equivocada pelo Fundo Previdenciário, pois segundo seu entendimento deveria ter sido aposentada com proventos integrais, já que sua invalidez se deu em razão de acidente de trabalho. Pois bem. Acerca da aposentadoria por invalidez, a Constituição Federal nos traz, no artigo 40, §1º inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 2003 o seguinte: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Ainda, a Lei Municipal 091/2005 assim determinou: “Art. 12 Os servidores abrangidos pelo regime do PREVIGUAR serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14:” “Art. 14 O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.” Neste sentido, a autora defende que seu laudo fora interpretado equivocadamente pelo perito, visto que seu quadro agravou-se em razão do serviço desempenhado, de modo que ela se enquadra no art. 14 da referida Lei Municipal. Pela análise do Laudo Médico juntado ao ID 18714122, é possível verificar que a autora foi diagnosticada com a CID F41.2 – transtorno misto ansioso e depressivo, tendo iniciado seu tratamento médico em 2012, cujo perito assim relatou: “A paciente inicia atendimento por queixas clinicas de ansiedade persistente, tristeza, desanimo e diminuição do seu interesse em atividades que até então realizava sem problemas, que foram desencadeadas por situações ambientais que vinha vivenciando nos últimos tempos, como mudanças de município frequentes, questões relativas a familiar também muito relacionadas a sua função ocupacional que passou a exercer no município, que era diferente da sua formação acadêmica original, o que funciona como desencadeador do quadro clinica acima descrito.” Com efeito, o Laudo Médico Pericial juntado ao ID 18714133 concluiu que a incapacidade não decorreu de moléstia profissional, tampouco de acidente de trabalho. Aliás, imperioso destacar que acidente de trabalho decorre de uma lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A jurisprudência entende que é possível a equiparação da depressão como doença ocupacional, determinando, para tanto, que a doença tenha sido originada em razão do trabalho, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. DEPRESSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. Consoante a Organização Mundial de Saúde (OMS), a depressão é uma das doenças mais frequentes na população mundial, constituindo-se uma das maiores questões de saúde pública atualmente. Ocupa também, segundo esta, o segundo lugar dentre as doenças que causam a incapacidade no trabalho, e a projeção é que, até 2020, esteja no ranking da lista, sendo uma realidade que não pode ser olvidada pelo Poder Judiciário. Por outro lado, o entendimento contido no item II da Súmula n. 378 do c. TST não faz restrição a nenhum tipo de doença, concluindo-se, a par do já afirmado, que a depressão pode ser enquadrada na categoria das doenças profissionais. Para que fique caracterizada a depressão como doença profissional, faz-se necessário, contudo, que se concretize o nexo causal entre as atividades do empregado e o episódio depressivo. E, uma vez largamente comprovado nos autos que o obreiro desencadeou o quadro depressivo em virtude de tratamento humilhante que lhe foi dispensado pelo seu gerente no ambiente do trabalho, não há como afastar o direito à indenização. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Mostrando-se a decisão do Regional de origem, em estrita sintonia com ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, não logra êxito a insurgência quanto ao montante fixado. DEPÓSITOS DO FGTS. Tendo a reclamada, decaído do seu ônus de provar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT), escorreita a sentença que a condenou em fazer os depósitos respectivos. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-13 - RO: 00120007820145130026 0012000-78.2014.5.13.0026, Data de Julgamento: 30/03/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2016) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ACIDENTE QUE VITIMOU FATALMENTE 05 PESSOAS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DEPRESSÃO E OUTROS SOFRIMENTOS PSÍQUICOS. PERDA DO EMPREGO. O sofrimento psicológico causado por depressão, estresse Pós-Traumático (TEPT) e angustia pela morte de 05 pessoas, dentre elas uma criança, ocorridas em acidente com o ônibus dirigido pelo autor, mesmo sem culpa deste, ficou traumatizado, com depressão e doença psicológica, comprovado por perícia médica. Isso somado à perda do emprego, mesmo sem justa causa, causou piora no quadro clínico do reclamante e justificam a condenação por danos morais deferida pela sentença. Recurso da reclamada conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - RO: 00017166520175070028, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 17/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019) É possível concluir que a jurisprudência vem admitindo a depressão como acidente de trabalho nos casos em que a doença é desencadeada por um fator determinante, como nos casos em que o trabalhador sofre constrangimento decorrente de assédio, ou quando é humilhado constantemente e colocado em situação vexatória constante, ou ainda, em situações traumáticas ocorridas no ambiente de trabalho. Dito isto, entendo que não há como associar o quadro clínico da autora ao trabalho por ela desempenhado, sobretudo porque o próprio laudo médico juntado informa que a doença foi desencadeada por diversos fatores. Tanto pela análise dos laudos médicos, quanto pela oitiva das testemunhas, o que se infere é que a autora apresentava quadro depressivo e ansioso enquanto estava no trabalho e também fora dele, de forma que não é possível associar seu labor como fator responsável pelo seu quadro clínico. Cumpre mencionar, inclusive, que a depressão é uma etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intrapsíquicos e fator estressor. Neste sentido, considerando que a parte fez tratamento desde 2012 e somente foi concluído a sua incapacidade quatro anos depois, e, ainda, que o laudo informou que a autora continuou apresentando sintomas, de forma menos intensa, mesmo depois de afastada, é possível concluir que não era o labor o fator estressor responsável pelo quadro da autora, sendo, portanto, impossível enquadra-la no art. 14 da Lei Municipal 091/2005. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte demandante e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

01/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de intimação de acórdão

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