Procedimento Comum Cível 1001265-76.2020.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001265-76.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001265-76.2020.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA DO CARMO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A petição inicial foi recebida (Id n. 34125753). O requerido apresentou contestação (id n. 47262070). Réplica no evento n. 52495008. Decisão saneadora (id n. 85128724). Termo de audiência de instrução e julgamento (id n. 90467581). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, a autora demonstrou a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme se verifica pelo documento de identidade (Id n. 34009433). No que tange à qualidade de segurado, o art. 55, §3º da Lei n. 8.213/1991[1] estabelece a necessidade de que a comprovação seja realizada através de início de prova material, não sendo admitida exclusivamente através de prova testemunhal. Além disso, o início de prova material deve ser contemporâneo ao período da carência do benefício, consoante a uníssona jurisprudência pátria. O único documento apresentado pela autora para indicar o início de prova material foi a certidão de nascimento de seus filhos. Além disso, não foi produzida prova testemunhal pela requerente, eis que as testemunhas arroladas não compareceram no ato. Logo, não sendo demonstrada a atividade campesina em regime de economia familiar, deve a pretensão ser julgada improcedente. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tendo em vista a falta de qualidade de segurado especial. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINA-SE a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT 28 de abril de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SATOS em 07/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para trf1

Todas as movimentações(63)